Advogado Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2627.6399.9801

651 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Possibilidade, no caso, de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sendo dispensável o saneamento do processo e dilação probatória. 2. OFENSA MORAL. Demandantes que sustentam a ocorrência de calúnia por meio de alegações da advogada... ()

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Doc. 143.1824.1016.5800

652 - TST. Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro p... ()

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Doc. 211.2171.2531.1545

653 - STJ. Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

1 - Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial. 2 - A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou, porquanto o substabelecimento juntado à fl. 3858, e/STJ, não dá poderes à advogada Thais Ribeiro Martins Brito, subscritora do Agravo em Recurso Especial. 3 - Assim, tendo-se encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidad... ()

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Doc. 160.2283.5001.9300

654 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. «[...] pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010)». 3. Incidência, à esp... ()

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Doc. 160.2283.5002.1600

655 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. «[...] pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010)». 3. Incidência, à esp... ()

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Doc. 148.2490.4001.2800

656 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

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Doc. 163.4184.3001.2100

657 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. «Pacífica a jurisprudência acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010)». 3. Incidência à espécie da Sú... ()

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Doc. 210.7131.0940.6731

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 173.3994.9004.2700

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.2294.0001.0700

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo regimental foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8003.6800

661 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()

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Doc. 160.3983.4002.9800

662 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6034.6004.3600

663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. As disposições dos e não se aplicam na instância superior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6655.7005.3100

664 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.9791.5002.8900

665 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.7661.0004.3200

666 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6730.0005.7600

667 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8012.8100

668 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Ademais, não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545, do CPC/1973, e 258, do RISTJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8855.8002.6900

669 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3482.6003.2800

670 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.0325.0000.4800

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.2483.6001.6900

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0204.2003.1100

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.6924.8004.6000

674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 154.6523.5001.8400

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme bem certificado pela Coordenadoria à fl. 103, o advogado subscritor dos embargos de declaração não possui instrumento de mandato acostado a estes autos, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.4253.5006.2200

676 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 151.6155.7001.2100

677 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 152.4571.7003.4100

678 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 140.9094.4002.1000

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, o advogado subscritor da petição de agravo regimental não possui procuração nos autos (e-STJ fl. 288), atraindo, assim, a incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.1943.3000.1100

680 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.0933.5002.0100

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4954.4000.7000

682 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Petição firmada por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6691.3005.0800

683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1631.3003.4800

684 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.7733.4001.4500

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial.). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.4512.5003.7100

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7853.5002.3700

687 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato outorgado a advogado suspenso que substabeleceu, sem reserva, para outro profissional em atividade, com registro válido. Anulação de ofício dos atos praticados pelo substabelecido. Descabimento. Inexistência de nulidade do mandato outorgado ao causídico suspenso, que estava apenas impedido de praticar atos privativos dos advogados. Posterior outorga de procuração pela mandante diretamente ao substabelecido para que este continuasse atuando nos autos em seu nome. Ratificação dos atos anteriores por ele praticados. Eventuais vícios que ficam sanados. Recurso parcialmente provido para tornar sem efeito a anulação dos referidos atos.

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Doc. 210.7091.0397.3379

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não comprovou a cadei... ()

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Doc. 162.1740.2006.6700

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente o agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.3474.0001.0500

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata abrangência dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (AgRg no AREsp 814.494/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/4/2016). 2. A jurisprudência do... ()

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Doc. 134.9045.2002.0300

691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()

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Doc. 157.9642.8002.9400

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7400.5007.2100

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Vista de autos. Fora do cartório. Proibição. Impossibilidade. Advogado que exceder o prazo legal de carga dos autos será intimado para a devolução dos autos em 24 (vinte e quatro horas). Ausência desta intimação, no caso. Descabimento da aplicação das sanções previstas em lei. CPC/1973, art. 196 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 1º, 3. Afastada a sanção de proibição. Sentença modificada. Recurso provido.

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Doc. 326.5074.5282.5227

694 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu devolução de prazo sob alegação de que uma das advogadas da Executada não foi intimada - A intimação de apenas um dos advogados da parte não constitui, por si só, nulidade processual automática - Houve intimação disponibilizada ao patrono indicado pela parte nos autos principais para esta finalidade - Não se verifica nos autos pedido para a exclusão do nome do advogado que foi intimado, alegadamente ex-representante processual da Executada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 883.9910.2231.7799

695 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executada sem advogado nos autos - Pessoa jurídica - Transação extrajudicial devidamente assinada pelo representante - Autos instruídos com os atos constitutivos da empresa - Apreciação condicionada à regularização da representação processual da devedora - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 103 em harmonia com o art. 842 do CC - Desnecessidade de assistência de advogado da executada para apreciação do acordo - Exigência afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 154.1431.0000.4600

696 - TRT3. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandat... ()

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Doc. 157.4360.1004.1200

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 2º. ... ()

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Doc. 162.7973.0003.2200

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. Precedente (EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010). 3... ()

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Doc. 155.7491.5006.0300

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.4770.0000.1400

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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