Alimentos Necessidade Possibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.0271.1393.0111

701 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. 1.

A revisão da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo necessária a comprovação de alteração superveniente nas necessidades da alimentanda ou na capacidade do alimentante. 2. Em caso de vínculo formal de trabalho do alimentante, a base de cálculo deve ser fixada sobre os rendimentos líquidos, garantindo proporcionalidade e ajuste automático às oscilações salariais. 3. Os alimentos devem incidir sobre o décimo terceiro salário, férias e outra... ()

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Doc. 462.8624.0727.0448

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser confirmado o valor fixado na sentença, com o percentual sobre o salário mínimo que melhor se adequa ao caso em comento.

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Doc. 943.0660.5923.1927

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. 2. As questões a serem decididas são as seguintes: (i) saber se o réu faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não concedido na sentença e (ii) saber se houve modificação dos parâmetros de necessidade e possibilidade que justifique a redução pretendida pelo apelante. 3. Presunção de veracid... ()

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Doc. 719.5664.8679.5253

704 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Consoante orientação do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges pos... ()

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Doc. 184.3305.9003.8500

705 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária, sempre condicionada a existência de necessidade dos netos e de possibilidade da prestação de alimentos pelos avós. Requisitos não observados. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 596/STJ.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a condenação dos avós ao pagamento da pensão alimentícia aos netos observou, na hipótese, a existência de efetiva necessidade das menores em conjunto com a real possibilidade de os avós cumprirem a referida obrigação. 3 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 216.7496.0630.3476

706 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração de alimentos. O recorrente alegou que não houve comprovada alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração dos alimentos anteriormente definidos é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694 combinado com o art. 1.699, ambos do Código Civil, a revisão de alimentos pre... ()

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Doc. 292.4874.6070.7758

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA 358/STJ - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - Os filhos menores possuem necessidades presumidas. - Nos termos da Súmula 358... ()

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Doc. 712.7516.2985.0503

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 402.5578.8036.2162

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

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Doc. 573.3749.5842.3054

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS CÔNGRUOS OU CIVIS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Pensão alimentícia que deve ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no 2. Revisão de alimentos que tem cabimento sempre que se alterar a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe, em relação ao momento em que foram fixados, a fim de se ver mantida a proporcionalidade do binômio necessidade-possibilidade. 3. Prova produzida que revelou não ter havido alteração relevante na situação financeira atual, se comparada... ()

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Doc. 557.8790.6973.6846

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pelo agravado, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a um salário-mínimo. Com a vinda da peça de defesa nos autos principais, o juízo reconsiderou em parte a decisão recorrida, reduzindo os alimentos ao patamar de cinquenta por cento do salário-mínimo. 2. O agravante, em que pese a redução do pensionamento, ratifica a alegação de que sua renda mensal é insuficiente para arcar com os alime... ()

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Doc. 162.6505.1457.0025

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. ART. 1694, § 1º, DO CO´DIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS A` CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E A`S NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 437.8573.3941.8142

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado pelo requerido e reduziu os alimentos, devidos à filha menor, para o importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. decisão, diante das possibilidades do genitor e das necessidades da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos f... ()

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Doc. 457.1250.4729.0222

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE. -

Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pag... ()

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Doc. 224.4414.7565.0025

715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 526.3881.7680.3949

716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentandos adolescentes, a necessidade é presumida e deve observar a necessidade dos credores em patamar que lhes assegure a manutenção das despesas básicas. Manutenção dos alimentos provisórios estabelecidos no percentual correspondente a 50% do ... ()

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Doc. 763.9608.6043.7080

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTANTE AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA RENDA - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser confirmado o valor da pensão alimentícia fixado, quando o alimentante não comprova a sua renda, impossibilitando a análise da alegada impossibilidade de arcar com o valor. 3. Recurso não provido.

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Doc. 476.7872.9162.7805

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTANTE AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA RENDA - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS -POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser confirmado o valor da pensão alimentícia fixado, quando o alimentante não comprova a sua renda, impossibilitando a análise da alegada impossibilidade de arcar com o valor. 3. Recurso não provido.

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Doc. 154.9822.5000.0900

719 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Caráter provisório da obrigação. Critério de razoabilidade. Atenção ao binômio necessidade/possibilidade.

«1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período para adequar-se à nova realidade profissional e financeira. 2. É princípio do direito alimentar que, observado o caso concreto, tanto quanto possível, a pensão seja fixada, considerando-se a capacidade do alimentante e o padrão de vida propiciado à alimentada. 3. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 822.5434.4579.1624

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RENDA MODESTA - NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - EXTRAORDINÁRIAS - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Nas ações de alimentos, as necessidades do alimentando devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e... ()

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Doc. 518.4579.8907.7786

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do , podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. 2. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Pr... ()

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Doc. 355.6330.2446.5757

722 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 942.1328.4303.9725

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS - REVELIA - ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS DE PROVA - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES RELATIVAMENTE PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Cabível a majoração dos alimentos quando houve nos autos elementos de prova de que o alimentante ingressou no mercado de trabalho após a sentença e possui capacidade financeira para arcar com valor superior àquele estabelecido em sentença.

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Doc. 253.3958.0425.0287

724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES - CAPACIDADE FINANCEIRA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MONTANTE PRÓXIMO A 30% DA RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - RAZOABILDIADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Tendo em vista o referido binômio, mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios em montante que corresponda a, aproximadamente, 30% da renda média informada pelo próprio alimentante.

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Doc. 117.5311.9483.9647

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Verificado que o quantum fixado se mostra demasiadamente oneroso ao alimentante, imperiosa sua redução 3. Dar parcial provimento ao recurso.

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Doc. 142.3915.8003.6100

726 - STJ. Família. Alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula. 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca da configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 572.5750.5817.8923

727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - REDIMENSIONAMENTO -RAZOABILIDADE. 1.

A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. 2. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, coloc... ()

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Doc. 825.1137.4946.0951

728 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos. Insurgência do alimentante. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada diminuição da capacidade econômica da parte apelante e das necessidades da parte apelada. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que não comprovou fato superveniente que tenha importado em redução significativa de sua capacidade econômica, tampouco em diminuição da necessidade do Apelado.... ()

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Doc. 514.8044.0760.0722

729 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 3. Cuida-se de pedido de restabelecimento de obrigação alimentar deduzida por ex-côn... ()

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Doc. 364.4971.9601.8499

730 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE EXONERADO POR FORÇA DE SUA DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE IMPOSTA AO ALIMENTANTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-cônjuge em face do réu cujos pedidos foram julgados improcedentes, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 3. Cuida-se de pedido de restabelecimento de obrigação alimentar deduzida por ex-côn... ()

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Doc. 847.3936.0591.8686

731 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS ADEQUADAMENTE ARBITRADO. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ENUNCIADO DESTE E. TRIBUNAL ORIENTANDO PELA NÃO MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS SE, COMO NA ESPÉCIE, OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Parecer no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso apenas para que as verbas de caráter indenizatório sejam excluídas do cálculo do pensionamento.

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Doc. 433.9767.6295.1953

732 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OUTRAS FONTES DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de reconsideração e reduziu os alimentos provisórios para 30% do salário mínimo, na ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a redução dos alimentos provisórios para 30% do salário mínimo é adequada diante das necessidades da menor e da real capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As necess... ()

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Doc. 863.8196.1472.3118

733 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 771.6479.5393.6419

734 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. INFANTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por F.V.L.O.B. representado por sua genitora, contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Alimentos proposta em face de G.O.B. indeferiu tutela provisória de urgência visando à majoração dos alimentos devidos ao menor, portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante alega aumento das necessidades do menor em razão de despesas adicionais relacionadas a tratamentos e terapias, bem como dificuldades financeiras da gen... ()

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Doc. 358.4695.5014.2105

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios a serem prestados pelo pai em 40% dos ganhos brutos ou 45% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. O magistrado de primeiro grau ao fixar os alimentos provisórios já fez uma análise dos gastos que seriam razoáveis, excluindo aqueles que seriam excessivos. Por ora, verifica-se que o percentual fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação de... ()

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Doc. 357.4154.8869.6079

736 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo autor em favor de seu filho, que veio a atingir a maioridade no ano de 2023 (fls. 24). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.» (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência d... ()

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Doc. 118.5507.7707.0634

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 972.8670.0589.7272

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPESAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação de alimentos proposta pela criança, representado por sua genitora, com pedido de majoração da pensão alimentícia fixada em sentença. 2. Pleito fundado no aumento das necessidades do alimentando, considerando sua idade e despesas ordinárias, bem como a necessidade de incluir as despesas com matrícula escolar na base de cálculo da pensão. 3. Verificar: (i) se houve alteração da necessidade do alimentando ou da possibilidade do alimentante; e (ii) se os valores fixados na sente... ()

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Doc. 284.1242.8719.2687

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de alimentos em desfavor de genitor da autora, estudante universitária. 2. A sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para fixar os alimentos em 20% (vinte por cento) da renda mensal do réu, deduzidos os descontos legais obrigatórios no correspondente contracheque, bem como em 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. Recursos de ambas as partes, em cujas razõe... ()

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Doc. 775.1738.7972.6651

740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR - APENAS DESCONTOS LEGAIS - PODER DE PLANEJAMENTO E ESCOLHA DO ALIMENTANTE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do Alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do Alimentado e possibilidades do Alimentante. - A fixação dos alimentos descontadas os gastos do Alimentante com financiamento habitacional, despesas de IPTU, Internet, água, luz, transporte, nã... ()

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Doc. 215.4289.1746.4261

741 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Negar provimento aos recursos.

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Doc. 257.4032.6978.9536

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS. RÉU REVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NÃO IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -A

lei não exige prova de pobreza absoluta para a concessão da gratuidade de justiça. Benefício deferido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Sendo ônus do alimentante comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento dos alimentos no valor arbitrado,... ()

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Doc. 823.8354.5823.5780

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PATERNA - PERSISTÊNCIA - EXONERAÇÃO INDEVIDA - COMPROMETIMENTO DO ALIMENTANDO COM OS ESTUDOS - OCORRÊNCIA - PROTELAÇÃO JUSTIFICADA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE- PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - VIABILIDADE. - A

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Doc. 303.6018.0290.0794

744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 381.4441.2789.8157

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA TRÊS MENMORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA GENITORA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 269.0319.8671.3167

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - DIAGNÓSTICO DE TDAH - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser majorado o valor da pensão alimentícia devida ao menor, quando comprovada a majoração de suas necessidades. 3. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7334.0200

747 - STJ. Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 143.7904.2005.0400

748 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedido de exon... ()

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Doc. 295.7239.6621.8902

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERBA ALIMENTAR QUE REPRESENTA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL - PERCENTUAL SOB RENDIMENTOS LÍQUIDOS -

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento. - Dispondo o alimentante de ganho certo, mais apropriado que a pensão seja fixada em percentual de seus rendimentos, visando assegurar a ... ()

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Doc. 754.1014.4278.2887

750 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda que conta com 22 anos. Comprovação de matrícula e frequência em curso técnico. Necessidade de alimentos demonstrada. Presença do binômio necessidade x possibilidade. Art. 1694 do CC/02. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma para manter a obrigação alimentar. Recurso provido.

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