Homicidio Emboscada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0194.1114

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 177.2855.8001.2700

702 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga após cometimento do delito. Desmembramento dos autos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas a respeito da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contex... ()

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Doc. 195.7255.6003.5100

703 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Inadequação. Dois homicídios qualificados. Organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Motivação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 230.8230.1251.9282

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Questões relativas à dinâmica do crime. Análise inviável no âmbito restrito do habeas corpus. Dilação probatória. Gravidade da conduta. Resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 211.1101.1614.8217

705 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Fuga necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 196.6163.2007.1100

706 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 144.4600.8000.0000

707 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). De fato, no sentido de que tais agravantes não se aplicam aos crimes preterdolosos, tem-se o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, já mencionado no acórdão recorrido e, de outro lado, manifestando-se expressamente pela sua aplicabilidade em sede de crimes preterdolosos, colhe-se a doutrina de Fernando Capez... ()

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Doc. 210.6091.0578.0464

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Segurança da testemunha ocular. Réu que se ocultou para não ser preso. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. 2 -. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes... ()

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Doc. 210.4271.0691.9818

709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante... ()

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Doc. 230.8280.3740.6798

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Gravidade da conduta. Periculosidade. Preservação da atuação das testemunhas. Fundamentação idônea. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 241.1071.1468.9936

711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crimes conexos. Réu pronunciado. Denúncia baseada em outros elementos independentes da prova considerada nula. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2 - No caso concreto a Corte local afastou a nulidade do processo e manteve a pronún... ()

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Doc. 241.1071.1331.8306

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso p róprio. Crime de homicídio qualificado. Tese de pronúncia baseada em depoimentos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 2 - Nessa linha de intelecção, verifica-se que a tese de nulidade da pr... ()

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Doc. 220.3211.1107.8903

713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 413. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria a autorizar a submissão dos acusados ao Júri. Nulidade. Não ocorrência. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Desarrazoada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, pois etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim proceder. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nulli... ()

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Doc. 220.2211.1462.4532

714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Tese de ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - No caso, a despeito da alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto da prisão, verifica-se que a necessidade da prisão do acusado está devidamente embasada em elementos do caso concreto e nos fundamentos autorizadores da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade do delito, do modus operand... ()

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Doc. 211.1101.1733.6966

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 196.9734.7005.4700

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto prisional mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas s... ()

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Doc. 158.4624.9005.6300

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ré que possui 2 registros criminais. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade da paciente que após o fato continuou a ameaçar outras pessoas de morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 156.4933.2003.9400

718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Paciente não encontrado para ser citado. Presunção de fuga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 195.9240.2012.0800

719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 185.7532.9003.2100

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 200.9491.2003.2100

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade social da recorrente. Crime cometido enquanto em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 200.9491.2004.1100

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Acusado com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 202.7485.7002.3500

723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Contumácia delitiva. Diversos registros de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico. Medidas cautelares alternativas insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

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Doc. 202.7485.7002.4000

724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 182.4922.9004.8500

725 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessaria... ()

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Doc. 182.4873.7002.5800

726 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 182.4853.3003.0300

727 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Garantia da ordem pública. Disputa por ponto de tráfico. Excesso de prazo. Súmula 21 STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. 2 - No tocante à alegação... ()

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Doc. 184.3305.9004.5600

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Depoimentos conflitantes. Decreto prisional. Contemporaneidade. Evidência dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema para... ()

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Doc. 184.2663.7004.3900

729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por atos infracionais graves. Risco de reiteração. Gravidade da conduta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 184.4050.6004.2300

730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema para... ()

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Doc. 196.0860.9009.1100

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação fundada garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 185.5330.3004.9200

732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De qualquer sorte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição s... ()

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Doc. 186.4994.5006.0900

733 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter exc... ()

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Doc. 182.4795.6002.6500

734 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no Decreto prisional. Inocorrência. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de avaliação. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribuna... ()

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Doc. 191.0015.0004.7500

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 193.8082.8009.8500

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Mandante. Motivo fútil. Avaliação laboral negativa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese de insuficiência de provas da autoria consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judici... ()

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Doc. 161.6953.9002.0500

737 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado à pena de 22 anos de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Paciente com 3 outros registros criminais por crime da mesma espécie. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial das Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, a manutenção da... ()

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Doc. 171.2420.5007.1400

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, porte de arma e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 156.1781.3004.6100

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 176.5725.8009.6300

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 176.5725.8008.1600

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo majorado, homicídio tentado, formação de quadrilha armada e resistência. Modus operandi. Periculosidade social. Réu que possui outras anotações criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a p... ()

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Doc. 174.1643.6002.2800

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Reiteração. Excesso de prazo. Instrução não iniciada. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de documentos que corroborem a assertiva do recorrente. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do cr... ()

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Doc. 175.5115.4002.1800

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e menção à condição de policial militar do paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 180.8495.8003.0400

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exi... ()

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Doc. 180.9004.5006.4600

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Réu possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domi... ()

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Doc. 173.9785.1004.3500

746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Disparo de arma de fogo em via pública. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 173.9785.1004.4800

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Réu que possui anotações por atos infracionais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 172.4925.1003.3400

748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu com envolvimento em organização criminosa que possui diversas passagens pela polícia e responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 172.5074.2003.8900

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 172.4371.8004.9900

750 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de legítima defesa por exigir, necessariamente... ()

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