Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Modus operandi. Gravidade concreta. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Nulidades por ausência de exame de corpo de delito e acesso às conversas do aplicativo whatsapp sem autorização judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentos inidôneos. Gravidade abstrata do fato e possibilidade abstrata de fuga. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas. Fornecimento de endereço residencial de terceira pessoa a qual não demonstra vínculo (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.

754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Réu que possui anotações por atos infracionais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado e ameaça. âmbito doméstico e familiar. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Ausência de novo título. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento em diversos processos criminais. Temor das testemunhas. Segregação justificada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

760 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado e furto. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso desprovido.

762 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal.

764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso desprovido.

765 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Prova irrepetível. Recurso desprovido.

767 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação disputa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Recorrente que, em tese, integra perigosa estrutura criminosa voltada para o tráfico. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

769 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos majorados. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de um carregador de pistola com 7 munições. Troca de tiros e invasão de domicílio na tentativa de fuga. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vício. Inexistência.

772 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reincidência do paciente que não basta para autorizar a sua segregação cautelar. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares pessoais alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.- «o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Ministro gilmar mendes, DJE 8/10/2010). (REsp 1574681/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 20/4/2017, DJE 30/5/2017).- na hipótese, o ingresso no domicílio foi motivado pela constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel, notadamente, pelo fato de que, em abordagem pessoal feita em via pública, fora localizada quantidade de material entorpecente com o paciente, que, na sequência, admitiu haver mais drogas no interior da residência. Isto legitimou o ingresso dos policiais no interior do imóvel, ocasião em que foram encontradas mais porções de droga, não havendo que se falar em violação de domicílio no caso em comento, dadas as circunstâncias que subsidiavam a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito, autorizadora do ingresso urgente.- uma vez que o ingresso no domicílio do paciente foi medida legítima, não há nulidade na apreensão de entorpecentes, de modo que não há se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).- a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.- embora o Decreto mencione que o paciente é reincidente, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que «[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar.» (pext no HC 270.158/SP, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/2/2015, DJE 23/2/2015).- no caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade. Apreensão de 39 porções de maconha pesando 53 g e outra pesando 1,2 g, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

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773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Diligências complementares. Situação de flagrante anterior ao ingresso. 2. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Ausência de proteção constitucional. 3. Depoimentos policiais. Meio de prova idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

774 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ JÚRI - ARTIGO § 2º, II, IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE A PRISÃO É ILEGAL, SEJA PORQUE HOUVE INVASÃO NO DOMICÍLIO DO ORA PACIENTE, SEJA PORQUE O MESMO FOI AGREDIDO PELOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, DESTACANDO QUE A VÍTIMA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, TERIA INVADIDO A RESIDÊNCIA DO PACIENTE EM QUESTÃO, ALERTANDO QUE NÃO HOUVE LESÃO GRAVE, FAZENDO MENÇÕES ÀS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, BEM COMO SOBRE PERSONALIDADE DA VÍTIMA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, AINDA QUE A COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE ¿- REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO QUE DEMANDE EM EXAME DE PROVAS, SENDO QUE EVENTUAL EXCESSO PRATICADO PELOS AGENTES ESTATAIS NO MOMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE NÃO AFASTAM A ILEGALIDADE DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA, QUE FOI DETIDO EM FLAGRANTE DELITO, INCLUSIVE COM O OBJETO ( RIPA DE MADEIRA ) UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE EVENTUAL VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES ESTATAIS SERÁ OBJETO DE APURAÇÃO, SENDO CERTO QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA JÁ SE MOVIMENTOU NESSE SENTIDO, DETERMINANDO, INCLUSIVE, UM NOVO EXAME DO PACIENTE - NOUTRO GIRO, A CUSTÓDIA CAUTELAR É MEDIDA DE EXCEÇÃO, DEVENDO ESTAR EMBASADA NÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP, art. 313, COMO TAMBÉM NA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA E DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTIDAS NO CPP, art. 319 - NESSA TOADA, A HIPÓTESE DOS AUTOS INDICA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETA EM DESFAVOR DA ORA PACIENTE, DEVENDO-SE PONDERAR QUE SE TRATA DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE NAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DE SUA FAC NÃO HÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO O MESMO DOMICÍLIO FIXO NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA, FATORES ESTES QUE EMBORA NÃO CONSINTAM AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEVEM SER DEVIDAMENTE SOPESADOS, ESPECIALMENTE QUANDO ACRESCIDOS DA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA DO CPP, art. 319, I, COM COMPARECIMENTO MENSAL, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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775 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade. Paciente apontado como líder de grupo criminoso. Péssimos antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Alegação de inocência. Descabimento. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Prejudicial de sentença de pronúncia afastada. Ausência de inovação. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Prejudicial de sentença de pronúncia afastada. Ausência de inovação. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

779 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CASINHAS, COMARCA DE SÃO FRANSCICO DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA PARA TAL FIM E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR NÃO SE TRATAR, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DE UM DIREITO SUBJETIVO DO IMPLICADO, MAS SIM, DE UM EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA MINISTERIAL, DIANTE DA EXCLUSIVIDADE DO DOMINUS LITIS NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E DO MOMENTO OPORTUNO QUANTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INDETERMINADO QUEM, DENTRE OS QUATRO INDIVÍDUOS, QUE FORAM ABORDADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA BOA ESPERANÇA, 11, CASINHAS DE BARRA DO ITABAPOANA, PERTENCIA: 01 (UMA) PISTOLA, DA MARCA TAURUS, G3, DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 10 (DEZ) MUNIÇÕES, SENDO 09 (NOVE) DE CALIBRE 9MM E 01 (UM) DE CALIBRE 380, 01 (UM) CARREGADOR CALIBRE 9MM, MUNICIADO COM 13 (TREZE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE; 01 (UM) CARREGADOR, DA MARCA AREX, ALÉM DE 12 (DOZE) MUNIÇÕES DE CALIBRE 38, 09 (NOVE) MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 9MM; 01 (UMA) MUNIÇÃO CALIBRE 380 E UMA GRANADA VERDE, DE MODO QUE NÃO SE ADMITIR O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE PERTENCIAM AO RECORRENTE, SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DESTACANDO-SE QUE A PESSOA VISADA PELOS BRIGADIANOS, POR ALENTADO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA, E QUE OS LEVOU A COMPARECER AO LOCAL É A NAMORADA DO IMPLICADO, EURIDES, E NÃO ESTE, A QUEM SEQUER ANTES CONHECIAM, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA COLHIDA, POR MANIFESTA ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, BRUNO E GRÉGORY, OS QUAIS DERAM CONTA DE QUE, APÓS SEREM ACIONADOS PELA GUARNIÇÃO DE BARRA DO ITABAPOANA, EM DECORRÊNCIA DE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO OCORRIDOS NAS «CASINHAS DE BARRA», EM UM ATAQUE DIRIGIDO POR UMA FACÇÃO RIVAL CONTRA A RESIDÊNCIA DE EURIDES, CONHECIDA PELO VULGO DE «NENÊ», OUTRORA VINCULADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA A.D.A. E MAIS RECENTEMENTE ASSOCIADA À FACÇÃO ADVERSÁRIA T.C.P. DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, ONDE SE DEPARARAM COM VÁRIAS CÁPSULAS DEFLAGRADAS NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ATO CONTÍNUO, OS BRIGADIANOS ADENTRARAM O QUINTAL E PASSARAM A BATER À PORTA, A QUAL «NENÊ « TARDOU EM ABRIR DEVIDO AO TEMOR DE UMA POSSÍVEL EMBOSCADA DESENVOLVIDA PELA FACÇÃO RIVAL, TENDO ENTÃO CONFIRMADO, AO SER QUESTIONADA, QUE OUVIRA OS DISPAROS E ESCLARECIDO QUE, ALÉM DELA, SEU NAMORADO, O ORA APELANTE, E DUAS OUTRAS MULHERES SE ENCONTRAVAM NA RESIDÊNCIA, ONDE OS AGENTES ESTATAIS INGRESSARAM SUPOSTAMENTE APÓS OBTEREM AUTORIZAÇÃO, E EMBORA INICIALMENTE TENHA SIDO POR AQUELA NEGADA A PRESENÇA DE OBJETOS ILÍCITOS, CERTO É QUE, AO REMOVEREM O AZULEJO CIRCUNSCRITO POR UM REJUNTE FRESCO, LOGRARAM APREENDER O MATERIAL ILÍCITO ALI OCULTO, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, POSTO QUE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), DE MODO QUE OS AGENTES ESTATAIS SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AO TEMA 280 DO S.T.F. E AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, A PARTIR DO QUAL CONSIDERA ILÍCITOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELOS AGENTES DA LEI QUE NÃO SE UTILIZAREM CÂMERAS CORPORAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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781 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

782 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (art. 315, § 2º do CPP). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provas dos autos. Pleito para que seja reconhecida a excludente de ilicitude de legítima defesa. Tese de que estava submetido à injusta agressão, ainda que putativa. Impossibilidade. Elementos constantes no caderno processual que são suficientes para embasar o julgamento pelo conselho de sentença. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito para que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ofendido atingido pelas costas, enquanto andava de mão levantadas e sem camisa. Fundamentação idônea. Qualificadora que não é manifestamente improcedente. Outrossim, para divergir da conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Vítima executada com disparos de arma de fogo, encurralada por membros de duas organizações criminosas em confronto pelo domínio do tráfico de drogas. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de assegurar a integridade física da testemunha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos que originariamente autorizaram sua decretação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Fuga após os fatos. Fundamentos autorizadores inalterados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Fuga do réu. Inovação pelo tribunal nos fundamentos da prisão preventiva. Ocorrência em parte. Recurso conhecido e não provido.

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

789 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de defesa técnica. Questão não debatida na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecido.

790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

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791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Réu que possui registros penais de crimes contra a pessoa. Risco de reiteração criminosa. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

792 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Duplo homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer pela concessão da liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

793 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal porque supostamente embasada em prova ilícita. Inocorrência. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus não conhecido.

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

795 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de dolo na conduta do agente. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga após cometimento. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primário que permaneceu em liberdade durante o inquérito policial. Fuga com posterior apresentação espontânea. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Fundamentação inidônea. Modus operandi não excepcional. Revogação do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

799 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Ameaça. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.