Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8683.8000.1800

701 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ... ()

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Doc. 141.8683.8000.1300

702 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ... ()

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Doc. 632.0967.1135.3327

703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , IV, em razão de irregularidade na representação processual, determinando a expedição de ofício à OAB para providências éticas, ante a suspeita de litigância predatória. O apelante alega violação a princípios processuais, como o contraditório e a ampla defesa, além de questionar a validade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro q... ()

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Doc. 141.1930.5001.5400

704 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da contrové... ()

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Doc. 162.6842.5000.3300

705 - STF. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.4833.1000.0300

706 - STF. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8060.8503.7470

707 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.8235.9001.2900

708 - STJ. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na fixação da tese relativa ao Tema 318, «em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009». 2 - Negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário que se mantém, dada a ausência de repercussão geral sobre... ()

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Doc. 151.1685.2000.6300

709 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8000.3800

710 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.3191.3000.6500

711 - STJ. Agravo de interno. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Esgotamento de instância. Necessidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Indispensabilidade.

«1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa à dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Nos termos do , parágrafo único, o prazo para interposição do recurso especial, relativamente à parte unânime, ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, cabendo ao recorrente, caso o interponha antes, reiterar suas razões. 3. A observância do pressup... ()

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Doc. 180.8961.8000.9700

712 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 752.2813.2451.2282

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não conhece o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001779-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL). 2 - Recurso não conhecido.

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Doc. 141.8683.8000.0300

714 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar.agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8060.8345.2782

715 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.5105.5000.7600

716 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 129.2014.5034.5061

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3006.8700

718 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ação de cobrança. Substituição processual. Obrigatoriedade. Dicção do CPC/1973, art. 43. Julgamento no estado. Impossibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1824.1038.4100

719 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896

«1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de Lei ou de norma regional, de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (). 2. Inadmissível recurso de revista desfundamentado que não preenche pelo menos um dos requisitos de admissibilidade pr... ()

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Doc. 182.0714.3000.7400

720 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 190.1071.8000.3900

721 - TST. Procedimento sumaríssimo. Pressupostos específicos. Preliminar. Nulidade. Julgamento ultra e extra petita

«1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante (, § 9º). 2. Inadmissível, por desfundamentado, recurso de revista em procedimento sumaríssimo calcado na indicação de violação de dispositivos de lei. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece integralmen... ()

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Doc. 146.1354.2000.2200

722 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1354.2001.8600

723 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8002.1400

724 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.7351.8001.6300

725 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9831.4001.1700

726 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2174.7000.5100

727 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0000.9000

728 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II- Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0000.2900

729 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7761.8001.1600

730 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.6266.1969.4759

731 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação efetiva dos pressupostos legais para acolhimento do pedido de desconsideração. Ausência de bens e constituição de outra pessoa jurídica pelos sócios da devedora não permitem o acolhimento do pleito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 215.2241.6695.0254

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira com fundamento no Decreto-lei 911/69, consolidando a posse e propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, ao argumento de inadimplemento contratual pelo devedor. O apelante sustentou a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do consignado n... ()

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Doc. 162.9385.9000.8500

733 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI751.478-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 187.9380.3000.7800

734 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.

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Doc. 759.3384.3057.5900

735 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Cédula de Crédito Bancário. Na espécie, restou caracterizado o título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5300.4000.8400

736 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI751.478-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 185.4875.3002.9400

737 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 184.2365.7000.6100

738 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 184.2365.7000.9700

739 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 184.2365.7001.8100

740 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 184.2365.7002.3700

741 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 182.4830.0000.3300

742 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto a decisão recorrida, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 184.3790.6000.9800

743 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexis... ()

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Doc. 184.2891.9000.0000

744 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 184.2881.3000.6600

745 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 187.0192.1001.9600

746 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir r... ()

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Doc. 187.0192.1002.8500

747 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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Doc. 178.6274.8000.0700

748 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 178.6274.8000.6500

749 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir rep... ()

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Doc. 178.6274.8001.0200

750 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repe... ()

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