Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 390.5727.6887.8210

451 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar... ()

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Doc. 134.7208.7974.8796

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no Indeferido. Inconformismo da Autora. Cerceamento de Defesa. Requer a reabertura de prazo em nome da celeridade e economia processual. Não acolhimento. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Determinação de juntada de documentos e de Instrumento ... ()

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Doc. 571.2668.3184.9913

453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Não acolhimento. Determinação de juntada de Procuração e emenda à Inicial quanto aos cálculos das custas e, documentos que comprovem a hipossuficiência não atendida. Justiça Gratuita indeferida. Procuração. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, auto... ()

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Doc. 983.8793.2340.9885

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo - Insurgência que não prospera - Recorrente que não impugna adequadamente todos os fundamentos essenciais da r. Sentença, tampouco as constatações exaradas na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça - Autora que desconhece os ... ()

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Doc. 734.0291.5643.2325

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Nulidade da sentença não evidenciada. Ausente causa que implique na parcialidade do Juízo sentenciante. II. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de... ()

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Doc. 962.5046.2168.4811

456 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por aband... ()

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Doc. 916.0683.4947.8544

457 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descab... ()

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Doc. 280.8720.2139.3350

458 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento -... ()

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Doc. 238.0004.9428.7817

459 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento -... ()

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Doc. 649.6480.6320.3700

460 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos executados - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - De... ()

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Doc. 707.5500.7483.6161

461 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento ... ()

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Doc. 138.8526.3489.4711

462 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descab... ()

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Doc. 617.7227.9202.1400

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, §1º CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO NEGADO. -

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Doc. 200.4002.1001.2000

464 - TJDF. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.

«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (). 2. Nos termos do , III, e parágrafos, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso por 1 (um) ano, após o qual inicia-se o prazo para prescriçã... ()

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Doc. 579.3124.5167.0482

465 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» .

1. O exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo deve ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão «pro judicato» ou decisão surpresa. 2. No caso, redistribuídos os autos por sucessão e verificado por esta Relatora que o diploma de regência da ação rescisória é o CPC/1973, inexiste impedimento a que os pressupostos processuais sejam reexaminados, de ofício, e constatada liminarmente a i... ()

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Doc. 715.6769.0981.9536

466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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Doc. 762.5075.8306.6622

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - Cobrança indevida - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I. inconformismo da autora. discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos apt... ()

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Doc. 867.6866.6307.8447

468 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Ausência do recolhimento das custas para a citação do réu por oficial de justiça - Extinção do processo nos termos do , III - Apelação do demandante - Falta de pagamento das custas para a citação da parte contrária que enseja a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (, IV) - Desnecessidade, no caso, de intimação pessoal do autor - Demandante que, con... ()

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Doc. 192.3279.0926.5636

469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E PARTES. CPC, art. 557. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória cumulada com imissão de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade jurídica do ajuizamento de ação reivindicatória enquanto ainda pendente ação possessória envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes, à luz do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ... ()

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Doc. 636.1031.2518.5460

470 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas do processo, razão pela qual a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condenado o requerente ao pagamento das custas iniciais da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa deste Estado ... ()

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Doc. 416.1540.5208.5862

471 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação revisional. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito. Fragmentação abusiva de demandas. Observância a enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Litigância predatória. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da fragmentação abusiva de demandas relacionadas a contratos de empréstimo consignado firmados entre as mesmas partes, com idênticos pedidos e causas de pedir, distinguindo-se apenas pelos números dos contratos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fragmentação de demandas, considerada abusiva à luz dos Enunciados 06 e 07 do Comunicado CG 424/2024, caracteriza ausência de pressupostos processuais válidos para o desenvolvimento do feito. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. 4. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. 5. Não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção do resultado almejado, configurando ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A fragmentação abusiva de demandas idênticas, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, configura litigância predatória, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Comunicado CG 424/2024, Enunciados 06 e 07. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara.

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Doc. 984.4090.5270.4247

472 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do processo executivo. Preliminar. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que houve o devido preparo. Mérito. Execução que busca a cobrança de multa de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que extinguiu a ação afirmando a inexistência de título executivo extrajudicial devido à ausência de assinaturas no contrato. Verossimilhança da alegação da parte exequente de que a ausência da assinatura no contrato que instruiu a inicial se tratava de irregularidade no sistema E-Saj. Extinção do feito por ausência de assinatura que não se mantém. Contrato assinado juntado posteriormente aos autos. Excesso de formalismo. Análise das demais matérias objeto da exceção de pré-executividade, considerando o disposto no art. 1013, I do CPC. Alegação de falta de liquidez do título diante da ausência de notificação prévia. Documentos que demonstram o envio da notificação prévia para o executado e comprovam a realização do pagamento apenas na data indicada pela parte autora. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença reformada para o fim de determinar o prosseguimento da execução, afastando a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso da parte exequente provido

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Doc. 686.9447.0883.1287

473 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485... ()

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Doc. 812.5231.7166.9709

474 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2011. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, com base na vedação de substituição do pólo passivo (Súmula 392/STJ) e, assim, julgou extinta a execução fiscal em virtude de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 783, 803, I e 485, IV do CPC c/c art. 2º, § 5º, I da L.6.830/80. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Aquisição da propriedade do imóvel objeto da exação pelo executado originário por meio de escritura falsa, tendo sido, posteriormente, referida alienação considerada nula por sentença transitada em julgado, com averbação de cancelamento na matrícula do RGI após a propositura da execução fiscal. Dessa forma, tendo em vista que o executado originário nunca foi proprietário ou mesmo exerceu regularmente a posse sobre o bem (até mesmo porque jamais construiu edificação sobre o terreno, como contratado pelos antigos proprietários, no caso, excipientes), é forçoso concluir que jamais poderia ter sido considerado legitimado passivo para responder à demanda. Logo, não há que se falar em sucessão processual, com defende a Fazenda Municipal. Assim, a ação deveria ter sido ajuizada em face dos excipientes, os corretos sujeitos passivos para responder à execução. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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Doc. 487.5851.6242.3591

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.7060.9108.6860

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constit... ()

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Doc. 929.2838.7131.8784

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATO EXCLUDENTE DA MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Ao Juízo é cabível a análise de ofício quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria. - A devida constituição em... ()

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Doc. 753.7526.1359.2159

478 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VÍNCULO PARENTAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes tanto o pedido de revisão de alimentos quanto o pedido reconvencional. O autor pleiteava a redução da obrigação alimentar anteriormente fixada, enquanto a parte ré solicitava a divisão de despesas escolares e médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve error in procedendo pela ausência de documentação essencial para a constituição e desenvolvimento válido da ação; (ii) determinar se a sentença de improcedência deveria ser anulada em razão dessa irregularidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como a identificação válida das partes e a comprovação do vínculo parental, contraria os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 4. O magistrado de origem deveria ter concedido prazo para a regularização dos documentos, conforme o CPC, art. 321, antes de decidir o mérito da demanda. 5. A continuidade do processo sem a correção dessas irregularidades caracteriza error in procedendo, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. É imprescindível a instrução da ação com documentos que comprovem a identificação das partes e o vínculo parental, em conformidade com os CPC, art. 319 e CPC art. 320. 2. Havendo ausência de documentos essenciais, o magistrado deve conceder prazo para regularização, nos termos do CPC, art. 321. 3. A ausência de pressupostos processuais indispensáveis caracteriza error in procedendo, acarretando a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV.

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Doc. 195.0353.0369.3082

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCAVA A REDUÇÃO DO QUADRO DE COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DESPROPORÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA NA ACP. INEXISTENCIA DE TÍTULO JUDICIAL HÁBIL PARA EMBASAR A PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título executivo judicial que impôs à Câmara Municipal a obrigação de reduzir o quadro de servidores comissionados mediante o desprovimento dos cargos em comissão que excedam o limite legal. Pretensão do apelante executar individualmente a decisão proferida na APC para obter a convocação para o cargo de Analista Legislativo da Câmara Legislativa do Rio de Janeiro para o qual foi aprovado em certame público. Inexistência de título executivo judicial para embasar o pedido deduzido n... ()

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Doc. 198.7198.4670.6584

480 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas proces... ()

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Doc. 153.3823.5998.3477

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO QUE EXCLUI A MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Ao Juízo é cabível a análise de ofício quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria. - A devida constituição em... ()

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Doc. 772.9425.1466.6834

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO QUE EXCLUI A MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Ao Juízo é cabível a análise, de ofício, quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria. - A devida constituição ... ()

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Doc. 581.0348.9071.8090

483 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 999.9886.3199.6746

484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do item 3 do T... ()

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Doc. 223.2286.8517.3616

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVI-DENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Pretensão de concessão de pensão por morte e de pagamento retroativo à da-ta do óbito. 2. Sentença de extinção do feito sem re-solução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de de-senvolvimento válido e regular do proces-so (art. 485, IV do CPC-15). 3. Apelo de ambas as partes. 4. Sentença anulada, de ofício (Súmula 168 deste TJRJ). Sentença de união es-tável que não é condição da ação, nem tampouco pressuposto processual para o ajuizamento d... ()

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Doc. 805.7717.8186.5556

486 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à Apelação e reformou a r. sentença para julgar a ação procedente, determinando que a Ré se abstenha de promover os descontos sob argumento de aplicação do teto constitucional na complementação de aposentadoria - Ação proposta em 2012, porém passados mais de onze anos, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas, a Fazenda não foi capaz de aperfei... ()

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Doc. 100.1752.9344.0840

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do , § 5º. Pretensão recursal voltada ... ()

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Doc. 121.0587.6637.5595

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de procuração bem como a apresentação de comprovante de endereço atual não atend... ()

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Doc. 275.9855.2750.3138

489 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial - Extinção prematura - Hipótese na qual indeferida a inicial por erro no valor atribuído à causa e insuficiência do valor recolhido a título de custas iniciais - Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Valor da causa que na ação de busca e apreensão que deve ser aquele correspondente ao saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas, descon... ()

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Doc. 542.9742.3397.6463

490 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o , IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verifica... ()

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Doc. 535.3015.2333.6266

491 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o , IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verifica... ()

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Doc. 103.1674.7368.5300

492 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.

«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliad... ()

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Doc. 198.0975.7000.5300

493 - TJMG. Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.

«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (). Assim, nos termos do , possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo resci... ()

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Doc. 103.1674.7013.0500

494 - STJ. Condomínio. Cláusula de inalienabilidade. Extinção. CCB, art. 1.676. Exegese.

«A regra restritiva à propriedade encartada no deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Todavia, não pode ser tão austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de legítimos interesses, desde que o seu abrandamento decorra de real conveniência ou manifesta vantagem ... ()

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Doc. 724.5928.4542.1029

495 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I. Não há que se falar em inadequação da via eleita, com extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual, quando apontada violação à norma jurídica, porque a matéria se confunde com o mérito da ação. II. É autorizada a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, enquanto exceção à garantia fundamental da coisa julgada, q... ()

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Doc. 894.8521.0034.6504

496 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo», conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 563.5426.4270.8551

497 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, (ii) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E (iii) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Juízo determinou apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora. Descumprimento. Extinção. APELAÇÃO. Autora qu... ()

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Doc. 109.2741.1601.0300

498 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira m... ()

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Doc. 697.6245.7638.9745

499 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial tempestiva. Prazo de quinze dias úteis a partir da data de publicação da decisão de deferimento da tutela de urgência. - Fornecimento de energia elétrica. Início da vigência do contrato de locação comprovado. Cobranças váli... ()

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Doc. 675.3743.6339.3553

500 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de comparecimento da requerente ao juízo para ratificar seu instrumento de representação ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AASP". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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