Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte - Processo que se arrasta desde 2022, sem que o autor providenciasse a busca e apreensão do ve... ()
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC, sob o fundamento de que não foi cumprida a ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos essenciais para a propositura da demanda. Inicial e respectiva emenda que contém suficiente descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, acompanhados de farta documentação relacionada ao acidente e aos danos e lesões dele decorrentes. Inexistência de prejuízo ao ... ()
403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.
juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - ... ()
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para regularizar a representação processual, todavi... ()
405 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Inércia do autor em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, configura-se na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade, na hipóte... ()
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, rec... ()
Multa de Trânsito - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratór... ()
408 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor ... ()
409 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato.
Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo... ()
Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Continência. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que não há conexão entre a presente demanda e a ação de repactuação de dívidas proposta pela devedora, em face de outra instituição financeira. Acolhimento. Não configuração de conexão ou continência. Ação de repactuação de dívidas que fora ajuizada em ... ()
411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (Lei 8.906/94, art. 10, § 2º), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem... ()
412 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. NA VERDADE, O QUE SE TEM NOS AUTOS É INÉRCIA. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
I.
Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, com base no art. 485, IV e VI do CPC.
II. Questão em discussão: Analisar se há falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou se o caso é de abandono processual, para fins de exigir intimação pessoal.
III. Razões de decidir: A inércia do autor quanto ao cumprimento de diligências que lhe competem não deve dar... ()
413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- Presentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que defere a medida liminar.
- Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão... ()
414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a (in)existência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvo... ()
415 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITIGÂNCA PREDATÓRIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO
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Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo.
- A regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição... ()
Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se t... ()
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do banco autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação que prospera. Falecimento da ré, devedora fiduciante, antes do ajuizamento da demanda e do envio da notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. Óbito que somente foi... ()
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de pensionamento por morte de ex-servidor público, na condição de companheira. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Caso dos autos em que, após a renúncia ao mandato e efetiva comprovação da ciência da demandante, foi determinada sua intimação pessoal, com vistas à constituição de novo patrono, o que... ()
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinaçã... ()
interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinaçã... ()
421 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Noticiado nos autos o falecimento da executada, ocorrido três anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. Nos termos do CPC, art. 110, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, que não foi o caso. Precedente do Tribunal de Justiça de São P... ()
422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.
Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, «caput», e, VI, IX, X e XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, «caput», e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição.
Rec... ()
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Professora de ensino fundamental - Pleiteado o pagamento da verba denominada «Adicional de Escolaridade» suprimida de seus vencimentos no mês de Fevereiro/2021 - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau e determinação de recolhimento das custas de distribuição sob pena de cancelamento - Descumprimento - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 290 - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - O não reco... ()
426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
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Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e docu... ()
Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora, alegando que a sentença incorreu em erro material, pois o AR foi devolvido com a informação de que era falecida, devendo ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito - Cabimento - Caso em que, ainda que seja incontroversa a demora da autora em dar regular prosseguimento ao feito, é certo que não se verificou a ausência de pressupostos de constituição e ... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra inscrição desabonadora por débito prescrito. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, com base no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da autora de reforma. Cabimento. A extinção do processo é descabida. A petição inicial é clara, completa e preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Estão presen... ()
429 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, arts. 765, 769 e 842.
«... Isto porque aqui foi utilizada exegese, ao meu ver, com erronia, dos ditames contidos no art. 842 do Código Social de 1943 para aplicação do art. 267, IV/CPC que é descabida subsidiariamente (CLT, art. 769) no processo judiciário trabalhista. Ao analisar o citado art. 842 consolidado, assim ensina Francisco Antonio de Oliveira («CLT Comentada», Ed. RT, SP, 2ª Ed. 2000, p. 721): «O CLT, art. 842 permite a cumulação subjeativa já que exige a identidade de matéria. Na prática, ... ()
430 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial do autor ... ()
431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.
Juízo a quo que havia deferido o recolhimento das custas ao final, consignando expressamente que o pagamento deveria ter sido efetuado antes da outorga da sentença, o que não foi cumprido. Restituição dos autos à origem em duas oportunidades para regularização do processado, havendo o recolhimento, em dobro, das custas da apelação. Inércia do demandante quanto ao pagamento das custas iniciais. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma ... ()
432 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA -
Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência - A resistência à pretensão do autor, que ora se estende até este grau recursal, comprova a necessidade de propositura da demanda - Preliminar afastada.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - I... ()
Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, III. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Demandante que, muito embora não tenha deixado de se pronunciar nos autos sempre que instada a fazê-lo, não se pronunciou de maneira eficaz, requerendo a prática de atos processuai... ()
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Doc. 439.1968.0227.7329
434 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
435 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor das autoras de indenização por dano material no importe de R$ 3.600,00; afastado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo dos corréus Danilo e Via Master. Preliminares de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e de cerceamento de defesa, afastadas. Mérito. Discussão uni... ()
436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -
Com o encerramento do inventário, deve o espólio autor ser substituído pelos herdeiros, competindo aos interessados as diligências necessárias para deferimento da substituição processual.
2 - Nos termos dos arts. 485, IV, 313, e 110 do CPC, se os requerentes não realizem as providências necessárias para a substituição, e não comprovam a condição de herdeiros, no prazo designado pelo magistrado, se mostra correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência ... ()
437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CD... ()
438 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inadimplemento de contrato de alienação fiduciário. Posse do bem consolidada nas mãos do credor conforme auto de apreensão de fls. 41. Falecimento do réu no curso da lide. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem análise do mérito na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 . Apelo ofertado pela instituição financeira demandante. Manutenção do decisum. Não há como modificar a sentença, na medida em que não há como dar prosseguimento ao feito por ausência de regularização... ()
439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Sustenta, ainda, inobservância, por parte do juízo que extinguiu o feito, ao princípio da primazia do interesse público. Por fim, afirma ser válida a CDA, pois observados seus pressupostos ... ()
449 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito. Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter conhecimento da presente ação, contudo não tem interesse em seu prosseguimento. Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por a... ()
450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO CPC, art. 485, III. HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela autora, Província Santa Clara, contra sentença pela qual foi extinta a ação de cobrança ajuizada contra Maria Cristina Cordeiro, sob fundamento do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal, requisito indispensável para extinção por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, requerendo a... ()