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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: representacao irregularidade

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Doc. 142.4661.3002.0400

751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.4661.3001.9800

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.4661.3002.0000

753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 184.3112.3003.8000

754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos.

«1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.2970.2003.7600

755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal. 2. A defesa ofereceu contrarrazões ao recurso da acusação e lá não apresentou nenhuma insurgência quanto ao recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet, juntadas a destempo. Não há falar em n... ()

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Doc. 260.9744.0864.7455

756 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO PROCURADOR QUE ASSINA O APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

No momento da interposição do agravo, a agravante se denomina como DVG INDUSTRIAL S/A. Além de não haver prova da alteração da denominação social da reclamada, o apelo está subscrito por advogado sem procuração em nome da agravante. As irregularidades cometidas são insanáveis e não importam em intimação prévia para regularização. Destaca-se a inexistência de mandato tácito e situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súm... ()

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Doc. 732.6472.0101.5427

757 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO PROCURADOR QUE ASSINA O APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

No momento da interposição do agravo, a agravante denomina-se como Zamp S/A. Além de não haver prova da alteração da denominação social da reclamada, o apelo está subscrito por advogado sem procuração em nome da agravante. As irregularidades cometidas são insanáveis e não importam em intimação prévia para regularização. Destaca-se a inexistência de mandato tácito e situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TS... ()

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Doc. 103.1674.7374.8500

758 - TJSP. Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.

«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime». Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. ... ()

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Doc. 175.4581.5003.1700

759 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5175.2003.4600

760 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9329.3299

761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Vício na representação processual. Aplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Irregularidade possível de ser sanada. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Na hipótese de falha na representação processual ocorrida nas instâncias ordinárias, deverá ocorrer a abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade, nos termos dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 706.4822.5441.4685

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência... ()

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Doc. 241.0110.6534.8621

763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 115/STJ. III - Razões de ... ()

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Doc. 728.8415.7284.7701

764 - TJSP. TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento

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Doc. 181.7845.7002.5800

765 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não ocorrência.

«Ante a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 144.3330.3003.1900

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.1713.1005.3600

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência da cadeia de procurações. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 181.8854.4002.9600

768 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.

«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. 2. Se a própria reclamada estipulou critérios para a validade da procuração ad judicia outorgada em seu nome, não há como reconhecer valor jurídico aos instrumentos de ma... ()

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Doc. 210.5111.1686.0251

769 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6505.0637

770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115 /STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1928.5677

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1396.8194

772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 578.4685.5961.0596

773 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida.

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Doc. 210.6010.2923.5177

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0885.9905

775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 2 - Agravo interno não provido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

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Doc. 208.1004.3006.2500

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.9110.8001.0700

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.2523.9003.6600

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de verba honorária. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 176.9025.6002.2700

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. À luz do CPC, de 1973... ()

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Doc. 220.7010.1878.9980

780 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Verificação de irregularidade na representação processual da parte. Suspensão processual. Dever de informação. Descumprimento. «error in procedendo".

1 - Por força do CPC/2015, art. 76, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício. 2 - O dever de cooperação processual entre as partes pressupõe os de informação e de esclarecimento, daí se exigir que a configuração da hipótese do CPC/2015, art. 76 imponha ao órgão judicial o esclarecimento sobre o que vem a consistir a irregularidade e a medida a ser tomad... ()

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Doc. 250.6020.1657.4273

781 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração e/ou substabelecimento, o que não foi feito no prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual após o praz... ()

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Doc. 173.4644.1932.5768

782 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais. O subscritor do agravo não possuía poderes para atuar no feito na data da interposição do apelo (22/8/2024), uma vez que o substabelecimento foi conferido com base em procuração cujo prazo de validade expirou em 21/11/2023, sem ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395/TST, I) e sem configuração de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido ... ()

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Doc. 220.3301.2691.3416

783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais. Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 163.4213.3000.2800

784 - TJMG. Subteto de remuneração de procuradores municipais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Subteto de remuneração. Procuradores municipais. Subsídio do prefeito. CF/88, art. 37, XI. Irregularidade de representação. Superação

«- À míngua de renúncia formalizada nos autos pela ilustre advogada subscritora das razões recursais, não há falar em irregularidade de representação do agravante. - Ausente a relevância da fundamentação da impetrante de que o subteto remuneratório dos Procuradores Municipais deve ser o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e não o do Prefeito Municipal, deve ser reformada a decisão agravada que deferira o pedido liminar.»

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Doc. 142.9413.3002.8800

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 949.4168.0918.7654

786 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 436/TST. 1 -

Nos termos da Súmula 436, I e II, do TST: « REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efe... ()

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Doc. 143.2294.2034.8900

787 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2014.4600

788 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5854.9005.3200

789 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Procuração sem autenticação. Mandato tácito.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 deste Tribunal.»

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Doc. 616.2539.9061.8226

790 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST.

Na forma da diretriz preconizada na Súmula 383, I e II, deste Tribunal, o vício de representação processual poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora dos embargos de declaração, tampouco houve man... ()

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Doc. 886.0728.2927.7141

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV, c/c 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual. O autor ingressou com «ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito» e, instado a regularizar a procuração, assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, não cumpriu a ordem judicial. II. QUEST... ()

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Doc. 899.7331.7185.0819

792 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do ... ()

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Doc. 263.6924.4633.0544

793 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do ... ()

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Doc. 959.8994.4769.8670

794 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte, conforme o disposto na Súmula 383, I, desta Corte, sendo inviável a sua intimação para regularização da representação na forma disposta no CPC/2015, art. 76, visto que, conforme o disposto na referida jurisprudência, somen... ()

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Doc. 143.2294.2032.5900

795 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação no recurso de revista. Recurso juridicamente inexistente.

«Decisão regional que se encontra em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar trânsito ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.2294.2012.1700

796 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação no recurso de revista. Recurso juridicamente inexistente.

«Decisão regional que se encontra em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar trânsito ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 167.1673.3002.9800

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 167.1200.6003.4200

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 166.1602.6000.8600

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurispru... ()

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Doc. 167.1892.8002.1400

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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