Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6872.4700

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação d... ()

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Doc. 181.9575.7005.0100

902 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário do reclamado.

«O recurso ordinário do reclamado foi subscrito por Marcia Midori Miyashita, OAB/SP 212.617, advogada com poderes para representar o Banco Indusval em juízo, conforme procuração de pág. 78 e substabelecimento de pág. 214 dos autos digitalizados. Por outro lado, a protocolização do referido apelo atendeu ao disposto na RA 105/2009 e no Ato 256/2010 do TRT da 9ª Região, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado por aquela Corte. Acrescente-se, apenas, que... ()

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Doc. 190.1063.4004.7000

903 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista (depósito a menor). Irregularidade de representação processual. Ausência de intimação.

«Diante da ofensa ao , LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2064.7300

904 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na m... ()

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Doc. 250.6020.1586.0435

905 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Não regularização dentro do prazo legal. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal. 2 - O agravante foi intimado para sanar a irregularidade da representação processual, mas a procuração apresentada estava datada de forma posterior à interposição do recurso especial e do agravo. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ, ... ()

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Doc. 165.3203.2004.8700

906 - TJSP. Advogado. Representação processual. Irregularidade. Fato não suprido no prazo estabelecido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13, I e II. Revelia decretada. Reconvenção extinta. Recurso provido.

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Doc. 162.2951.0004.8400

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Provimento negado.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ... ()

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Doc. 184.3305.9003.9600

908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Até entrada em vigor, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 957.0408.7772.4036

909 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. 1.

Nos termos da Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, « É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se inefi... ()

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Doc. 109.6648.3180.5420

910 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual ante a ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do apelo. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que por erro do sistema do PJE o substabelecimento não foi juntado aos autos. 3. Contudo, não há comprovação de falha no sistema de peticionamento eletrônico no momento da interposição do recurso de revista. 4. Ressalta-se ser responsabilidade do usuári... ()

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Doc. 185.8670.5001.8800

911 - TST. Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 (novo CP. Regularização após a interposição do apelo. Impossibilidade.

«1. O regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». 2. Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonâ... ()

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Doc. 297.9189.0494.8206

912 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS JÁ COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário patronal em razão da irregularidade de representação decorrente da juntada de substabelecimento com data de validade vencida quando do ajuizamento do recurso, o que se equipara à ausência de procuração, não havendo falar em vício sanável, tampouco em contrariedade às Súmulas nos 383, item II, e 456, ... ()

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Doc. 462.9068.3412.2582

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por EMBRAÇÚCAR EMPRESA BRASILEIRA DE AÇÚCAR LTDA. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a procuração foi juntada intempestivamente. A parte agravante alega que, ao ser intimada para regularizar a representação processual, requereu dilação de prazo, a qual foi indeferida, mas, antes do despacho, promoveu a juntada do documento. Sustenta inexistência de prejuízo processual e pleiteia a reforma da decis... ()

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Doc. 181.9792.2000.1000

914 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da inexistência de mandato válido da subscritora do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possuía poderes para representar a recorrente no momento da interposição do referido recurso, pois a procuração e os substabelecimentos que lhe conferiam poderes foram revogados pela juntada de novas procurações, inclusi... ()

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Doc. 143.1824.1021.5100

915 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Aposição de assinatura por pessoa diversa do outorgante identificado.

«1. A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No caso, uma vez constatado que a procuração fora firmada em nome de Fernando Antônio Pimentel de Melo, Diretor Presidente da outorgante, por pessoa não ide... ()

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Doc. 996.8806.6555.6122

916 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. SÚMULAS 383 E 395, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « irregularidade de representação - embargos de declaração não conhecidos «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com as Súmulas 383 e 395, IV, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 975.4052.2331.0039

917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que constatou a irregularidade de representação da reclamada. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 198.6092.6000.6700

918 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Apelação não conhecida. Razões recursais. Apresentação. Intempestividade. Mera irregularidade. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 600.

«I - Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. II - O entendimento adotado pelo tribunal regional, que deixou de conhecer da apelação em função da extemporaneidade das razões recursais, configura flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação do enunciad... ()

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Doc. 143.2294.2060.2900

919 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. 1. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação.

«O Regional não se manifestou acerca da matéria em análise, tampouco foi instado pela reclamada a manifestar-se. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.»

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Doc. 454.1536.0078.5105

920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 25/5/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 17/5/2022, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 3... ()

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Doc. 447.2654.7029.5248

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE AUTORA ANALFABETA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO SOLUÇÃO DO VÍCIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Somente podem outorgar poderes por meio de procuração instrumento particular aqueles capazes de assinar. Assim, os analfabetos devem fazer por instrumento público, havendo a necessidade, inclusive, de comparecimento de pessoa de sua confiança e alfabetizada, para lavratura da escritura pública. Ao ser verificada a irregularidade da representação da parte autora, o juiz deve concedê-la prazo razoável para sanar o vício que, não sendo corrigido, acarretará na extinção do processo (ar... ()

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Doc. 220.4051.0211.3405

922 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos, devidamente assinada, que conferem poderes ao subscritor do recurso. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 211.1250.9419.2750

923 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0466.4353

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 162.1773.8005.8200

925 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.4921.0004.9100

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Pedido de reconsideração convertido em agravo interno. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Os recorrentes foram intimados para regularizar a representação e não o fizeram. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 427.5305.5106.0530

927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo «a quo"- Validade da assinatura digital lançada na procu... ()

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Doc. 240.6100.1655.6364

928 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.9085.0000.0300

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo de instrumento. Falta de procuração nos autos. Irregularidade de representação. Apelo nobre inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, observou-se a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até en... ()

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Doc. 368.4711.2630.0277

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO DE DIREITO E RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE NA AÇÃO E DA OUTORGA DE PODERES. VICÍO DE PRESENTAÇÃO CONFIGURADO. INADMISSÃO DO RECURSO. MEDIDA DE RIGOR. I -

Nos termos dos arts. 76, 103, e 274, do CPC, intimada pessoalmente a parte para declarar se tem conhecimento da ação, confirmando ou não a autenticidade da procuração e demais documentos, e não tendo ela cumprido a ordem judicial, pois deixou de ratificar a outorga de poderes, seu recurso não pode ser admitido por irregularidade de representação. II - Recurso não conhecido

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Doc. 138.1263.6003.5000

931 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Banco mercantil S/A. Sucessão. Banco bradesco s.a.

«1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato concedido pela empresa sucessora em favor do subscritor do recurso de embargos. 2. Inviabilidade do conhecimento do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164/TST. 3. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 147.7895.3017.7900

932 - TJSP. Prova. Perícia. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade da dívida. Ônus invertido. Determinação para que a concessionária adiante os honorários periciais. Procedência. Cabe a empresa concessionária provar especificamente a suposta irregularidade apontada no medidor, sendo imprestável apenas a apresentação do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), documento unilateral. Ademais, não haveria como imputar à parte o ônus de fazer prova negativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1037.4900

933 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no , I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome... ()

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Doc. 143.1824.1045.5600

934 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no , I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome... ()

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Doc. 143.2294.2000.9600

935 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no , I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, - é inválido o instrumento de mandato firmad... ()

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Doc. 143.2294.2021.3400

936 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no , I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, - é inválido o instrumento de mandato firmad... ()

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Doc. 175.3904.6003.5900

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade. Intempestividade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 250.1061.0293.7213

938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - A parte foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a situação, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 103.1674.7390.5200

939 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.

«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.»

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Doc. 144.9131.4013.0700

940 - TJSP. Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 143.1824.1000.3800

941 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do agravo regimental em recurso ordinário. Irregularidade de representação. Ausência do contrato social.

«Demonstrada possível violação do , LIV e LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 141.6043.4001.7000

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Com efe... ()

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Doc. 887.7784.4263.0809

943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito por advogado que, até o momento da interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese de alteração da razão social da empresa, a parte deve, ao interpor recurso, juntar, além dos documentos comprobatórios da mudança havida, nova procuração na qual conste como outorgante a pessoa jurídica com a nova denominação... ()

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Doc. 138.1480.6001.5100

944 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do Destacou, ainda, a inexistência de mandato tácito. O vício foi reiterado na interposição do presente recurso de embargos, uma vez qu... ()

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Doc. 410.7606.0060.6316

945 - TJSP. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Pretensão de ressarcimento deduzida em face da proprietária do imóvel que não foi alcançada pela prescrição - Termo inicial do prazo prescricional que é o divórcio do casal ocorrido em setembro de 2022 - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inadmissib... ()

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Doc. 138.2771.7363.5136

946 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO NO MESMO DIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.

Embora o acórdão embargado tenha considerado satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, de fato, verifica-se a existência de irregularidade de representação. Todavia, ainda assim não caberia o conhecimento do segundo recurso de agravo interposto pela reclamada, pois o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, ainda que o primeiro recurso apresentado seja considerado inexistente, em face da irregularidade de representação, ele não possui o condão de af... ()

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Doc. 144.9131.4004.7400

947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inspeção no sistema de medição de energia elétrica da residência da autora, pessoa analfabeta e leiga. Afirmativa de irregularidade no sistema de medição. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária. Documento insuficiente para comprovação da irregularidade, tendo como base o consumo apurado após cinco anos da inspeção realizada pela apelada. Concessionária não preservou o equipamento medidor de consumo de energia elétrica da época dos fatos e nem mesmo as fotos tiradas no dia da inspeção. Ausência, ademais, de apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 231.2180.6819.8593

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ». 3. Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 240.3220.6399.6292

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ». 3. Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 163.5910.3006.4700

950 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de mandato do subscritor do recurso de revista. Recurso inexistente.

«Não se pode conhecer do recurso de revista, porquanto o substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do apelo foi firmado por parte estranha à lide. Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato firmado pela reclamada, outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

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