Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 739.5472.0179.7554

951 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

I. Na hipótese dos autos, o advogado da parte reclamada renunciou ao mandato após a interposição do agravo interno, nos termos do II. Regularmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não se manifestou. III. Nos termos do , § 2º, descumprida a determinação de regularização da representação processual pelo recorrente, em fase recursal, perante este Tribunal Superior do Trabalho, o presente recurso não deve ser conhe... ()

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Doc. 176.4891.5001.5400

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste e.STJ firmou-se no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça... ()

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Doc. 220.2171.2901.4470

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Depreende-se dos autos que o agravante foi intimado para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do , c/c o , parágrafo único (e/STJ fl. 428). A intimação, contudo, não foi atendida no prazo assinalado. 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Agravo in... ()

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Doc. 615.2805.1371.9572

954 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « irregularidade de representação processual», pois o tema em apreço não oferece transcendência. Isso porque, a decisão agravada está em plena conformidade com o disposto na Súmula 383/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0014.6600

955 - TJSP. Representação processual. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade na representação processual das partes. Preliminar afastada. Suposto vício que não acarreta a nulidade do feito. Hipótese em que, analisando-se a capacidade postulatória à luz do sistema de invalidação dos atos processuais, verifica-se que a irregularidade das procurações não traz qualquer prejuízo aos litigantes. Debate limitado a questões formais, sem que os demandantes tenham alegado que os patronos da parte adversa não teriam sido contratados ou estivessem usurpando poderes. Recurso improvido, determinando-se às partes que comprovem sua regularização processual.

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Doc. 175.4882.2002.5000

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Alegação de erro cartorário. Alegação de procuração desapensada dos autos principais, para julgamento da exceção de incompetência em apartado. Ausência de diligência da parte recorrente. Necessidade de comprovação da regularidade formal no momento da interposição do recurso especial. Inocorrência. Recurso inexistente. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 197.5513.3000.7600

957 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 13. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1º. CPC/1973, art. 12. CPC/2015, art. 75.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 553.4217.9953.8193

958 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE DEVER PROCESSUAL.

A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos o § 1º, I, do , não cumprida pelo autor a determinação de regularização de sua representação na instância originária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É dever das partes manter atualizado o endereço para o recebimento de intimações, conforme prevê o , V, sob pena de ... ()

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Doc. 250.2280.1427.4189

959 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ, diante da ausência de regularidade na representação processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 115/STJ e alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. III - RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 220.8261.2134.8269

960 - STJ. processual civil. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - No caso, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial, interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso especial e d... ()

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Doc. 103.2110.5004.2500

961 - 1TACSP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).

Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.

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Doc. 146.1133.0002.1200

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.2271.6003.2100

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 134.9045.2003.0500

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.1064.1001.9300

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.2724.7004.2400

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 173.9460.5001.9500

967 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos instrumentos procuratórios. Irregularidade de representação da parte. CPC, art. 76, parágrafo 2º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 172.4845.5002.0600

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 143.2294.2062.0700

969 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido. Deserção e irregularidade de representação processual. Súmula 422/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1660.9745

970 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Irregularidade na representação processual. Vício sanável. Entendimento pacífico nesta corte. Óbice da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Verificado o defeito na representação, os exequentes deveriam ter sido intimados para regularizá-la, juntando os respectivos mandatos por eles outorgados ao advogado subscritor da inicial. Exegese do , caput. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1927.9978

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Secretaria Judiciária do STJ expediu Certidão para Saneamento de Óbice, momento em que a parte foi intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - O desatendimento da referida providência impede o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1891.4146

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1030.1448.8859

973 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 143.2294.2036.3900

974 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«O Regional manteve a decisão de primeira instância quanto à confissão ficta aplicada à primeira reclamada, Editora Peixes S.A. ao fundamento de que a preposta, em audiência, declarou não ser sua empregada, afirmando que atua na prestação de serviços de preposta como autônoma, recebendo contraprestação pelos serviços prestados. Diante de tal premissa fática, aplicou o disposto na Súmula 377 desta Corte. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao , § 1º, tampouco ... ()

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Doc. 143.2294.2015.9700

975 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«O Regional manteve a decisão de primeira instância quanto à confissão ficta aplicada à primeira reclamada, Editora Peixes S.A. ao fundamento de que a preposta, em audiência, declarou não ser sua empregada, afirmando que atua na prestação de serviços de preposta como autônoma, recebendo contraprestação pelos serviços prestados. Diante de tal premissa fática, aplicou o disposto na Súmula 377 desta Corte. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao , § 1º, tampouco ... ()

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Doc. 109.6131.9039.2393

976 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da irregularidade de representação do recurso de revista, limitando-se a reiterar a matéria de fundo da revista, conclui-se que o recur... ()

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Doc. 396.0496.5793.4551

977 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO TOI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face de concessionária de energia elétrica, visando ao cancelamento de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das respectivas cobranças, além da abstenção de corte do fornecimento em razão do referido TOI. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do TOI e das cobranças dele derivadas, bem como a abstenção de interrupção no fornecimento de ... ()

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Doc. 162.3622.4003.7500

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Provimento negado.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ... ()

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Doc. 193.8274.4005.8400

979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

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Doc. 184.3520.1002.3400

980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Até entrada em vigor, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 184.3520.1002.4000

981 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Até entrada em vigor, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 184.3520.1003.4400

982 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Até entrada em vigor, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 184.3520.1003.4500

983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Até entrada em vigor, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 176.2531.8000.5800

984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. A alegação de existência de procuração em autos apensados não tem o condão de sanar a irregularidade na representaç... ()

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Doc. 210.5050.7117.2548

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada, a Presidência do STJ, com base no e , parágrafo único, determinou a intimação da parte para regularizar a representação processual (fl. 431, e/STJ), no prazo improrrogável de cinco dias. 2 - Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o insurgente juntou procuração assinada pela agravante, Trasacon Saneamentos e Construções Ltda. sem ter como identificar o subscritor, e se este realmente possui pode... ()

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Doc. 250.1061.0337.9773

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo sid o o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 240.9130.5732.8935

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre determinação para regularizar a representação processual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0410.9534

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 538.2525.6097.7903

989 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.

Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 383.5744.0514.6271

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. - A citação entregue a terceiro somente será válida nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais se enquadram aquelas realizadas em condomínios edilícios (parágrafo único, art. 252, CPC) e/ou por hora certa (art. 253, CPC). - Não se considera válida a citação realizada por meio de oficial de... ()

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Doc. 184.2595.2002.0800

991 - STJ. Administrativo. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ausência de cadeia completa de procuração. Irregularidade na representação processual. Incidência do enunciado n 115 da Súmula do STJ.

«I - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo ... ()

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Doc. 103.1674.7312.0000

992 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Revelia. Recurso do litisconsorte não conhecido por ausência de procuração do advogado. Irregularidade de representação que não descaracteriza o litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«O fato de um dos litisconsortes ter recorrido com advogado sem procuração e de ter sido caracterizado como revel, não desqualifica a existência do litisconsórcio. E assim é porque poderia o revel, a qualquer tempo, ingressar nos autos, como fez já na fase recursal, não manchando a existência do litisconsórcio a falha na representação processual.»

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Doc. 293.4428.2085.8235

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. 2. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação p... ()

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Doc. 201.0010.4000.4300

994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 104.

«1. Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. No caso, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial, interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, a recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado signatário da petição daquele recurso, o qu... ()

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Doc. 240.1080.1718.5224

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso interposto. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo p... ()

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Doc. 204.3155.5005.1800

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irregularidade na representação processual da pessoa jurídica exequente não verificada. Reexame de matéria fático probatória e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica exequente está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção da execução por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 ... ()

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Doc. 203.5213.4108.9082

997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395/TST, I). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, ... ()

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Doc. 946.8337.6205.4500

998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 -

No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos. 2 - Nesse contexto, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual a irregularidade de representação constatada apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no , o que, contudo, não ocorreu. Destaca-se que, nos termos do item II da mencionada súmu... ()

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Doc. 345.8683.8094.7801

999 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. O entendimento deste Tribunal Superior tem sido de que, havendo mudança na denominação da sociedade empresária, além da necessidade da comprovação da mencionada alteração, deve a parte regularizar a sua representação processual, juntando aos autos novo instrumento de mandato, constando o atual nome social ... ()

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Doc. 250.2280.1577.7139

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Irregularidade na representação processual do recurso. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. 2 - Percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. 3 - Agravo regimental desprovido.

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