Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9010.7500

851 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não... ()

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Doc. 141.5981.5004.5200

852 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional ... ()

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Doc. 140.8355.7005.2900

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso em qualquer dos processos, juntar cópia da procuração do processo original (principal) ou apresentar novo instrumento de mandato. 3. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional in... ()

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Doc. 163.5455.8003.3000

854 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Advogado dativo. Ausência de procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1090.7900

855 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.

«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o , § 3º. Na hipótese dos autos, ficou evidenciado que a fotocópia do substabelecimento que daria poderes aos subscritores do recurso ordinário não foi autenticada. Constata-se, ainda, que não houve declaração de autenticidade pelos próp... ()

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Doc. 240.9040.1620.9729

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de... ()

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Doc. 240.8201.2327.2965

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de... ()

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Doc. 141.6054.3003.8300

858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. São intempestivo os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal de cinco dias. 2. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 175.4581.5002.6300

859 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4882.2003.5800

860 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2125.7003.3500

861 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3903.9002.2600

862 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3892.9001.7300

863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 524.9727.9152.4074

864 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrument... ()

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Doc. 134.3333.5004.5500

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. O fato de a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não ter asseverado a irregularidade da representação processual não vincula o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial realizado nesta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.2005.0900

866 - TST. Recurso de revista da nordeste linhas aéreas regionais e da varig (viação aérea rio grandense s.a.). Irregularidade de representação da nordeste linhas aéreas regionais. Ausência de procuração outorgando poderes para o subscritor do recurso de revista.

«Quanto à primeira reclamada, verifica-se que não há procuração nos autos que habilite o subscritor do apelo em referência a representar a empresa em questão. Desta forma, não conheço do recurso de revista da Nordeste Linhas Aéreas Regionais, por irregularidade de representação.»

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Doc. 220.6280.1402.3428

867 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual e no preparo. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade na origem. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2 - Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto... ()

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Doc. 143.2294.2002.5600

868 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no , I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de... ()

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Doc. 143.2294.2022.9300

869 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no , I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de... ()

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Doc. 201.2853.1006.3000

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do , § 2º, não merecendo ser conhecido (, § 2º I). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.4573.4002.8400

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do , § 2º, não merecendo ser conhecidos (, § 2º I). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.5134.0005.0800

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo legal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do , § 2º, não merecendo ser conhecidos (, § 2º I). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.2280.1314.4149

873 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante deixou de proceder à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.2280.1885.3539

874 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante deixou de proceder à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 691.4975.3901.9312

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A

ausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a inexistência da inscrição suplementar não afasta a capacidade postulatória... ()

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Doc. 144.9131.4001.6900

876 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 168.3874.3002.6000

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 170.1621.9003.2600

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 241.1011.1205.7440

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ao erário. Comprovantes de porte de remessa e retorno e custas. Ilegibilidade das cópias apresentadas. Irregularidade formal. CPC, art. 544, § 1º.

1 - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo apresentadas às fls. 625-626 e/STJ mostram-se completamente ilegíveis, de modo que a comprovação da regularidade formal do recurso especial fica prejudicada de forma indelével, gerando óbice intransponível para o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato que equivale a sua não apresentação. 3 - Consigne-se que, excepcionalmente, pr... ()

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Doc. 143.1824.1094.9500

880 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.

«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente» e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau». O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a ... ()

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Doc. 879.4851.4042.9920

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Concedido prazo para que a parte sane vício e tendo decorrido sem qualquer manifestação, a extinção do feito é medida que se impõe.

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Doc. 1697.3193.1991.9960

882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inviável a análise do recurso de revista, diante da ausência de procuração das reclamadas conferindo poderes ao advogado signatário do recurso de revista. 3 - A falta de instrumento de mandato regular que legitime a representação das agravantes torna o ato processual inexistente. Nesse sentido, a Súmula 383, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual nos termos do item II da Súmula 383/STJ («Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício»), pois não se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente. 5 - Desse modo, verifica-se que a representação da recorrente é irregular, pois: a) o recurso foi subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, a ensejar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST, situação que se distingue da constante do item II da referida súmula (existência de procuração, mas irregular); e b) não configurado mandato tácito ou irregularidade em procuração ou substabelecimento nem demonstrada situação excepcional prescrita no CPC/2015, art. 104, não há motivo para designar prazo para saneamento do vício na representação processual. 6 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, diante da irregularidade indicada. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando inobservado pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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Doc. 181.9792.2003.0600

883 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.

«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no , resul... ()

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Doc. 200.2815.0008.5600

884 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual das empresas. Prazo transcorrido in albis. Extinção do processo.

«1 - O Tribunal gaúcho consignou: «Devidamente intimada (fl. 374), a parte embargante restou silente, transcorrendo o prazo in albis para cumprimento da determinação judicial». 2 - Depreende-se pela análise dos autos que a Corte estadual se baseou no para decidir o feito. Na hipótese sub judice, o magistrado determinou a intimação da empresas recorrentes para regularizarem a representação processual, ficando o processo suspenso pelo prazo de 30 dias. Apesar disso... ()

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Doc. 204.4343.0001.1800

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

«1 - O , § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - No caso, oportunizada a regularização processual, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo, providenciando a juntada da procuração após o prazo ... ()

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Doc. 143.1824.1007.5500

886 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. 154.0202.9000.9100

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1133.0002.5700

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 143.1810.0003.7900

889 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.7904.2003.9100

890 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 155.1030.9003.9400

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 156.1825.6003.1800

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 163.5910.3005.0600

893 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Decretação dos efeitos da revelia. Vínculo empregatício.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, , § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 949.4139.0942.8419

894 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregul... ()

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Doc. 250.6020.1108.0999

895 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, conforme os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 250.6261.2547.8637

896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal. 2 - O causídico alegou que o agravante se encontra em local incerto, impossibilitando o contato para fins de representação, e requereu prazo adicional ou reconhecimento da habilitação do patrono já constituído. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 240.6180.6872.4700

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação d... ()

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Doc. 181.9575.7005.0100

898 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário do reclamado.

«O recurso ordinário do reclamado foi subscrito por Marcia Midori Miyashita, OAB/SP 212.617, advogada com poderes para representar o Banco Indusval em juízo, conforme procuração de pág. 78 e substabelecimento de pág. 214 dos autos digitalizados. Por outro lado, a protocolização do referido apelo atendeu ao disposto na RA 105/2009 e no Ato 256/2010 do TRT da 9ª Região, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado por aquela Corte. Acrescente-se, apenas, que... ()

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Doc. 190.1063.4004.7000

899 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista (depósito a menor). Irregularidade de representação processual. Ausência de intimação.

«Diante da ofensa ao , LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2064.7300

900 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na m... ()

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