Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2390.8002.0700

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 167.0663.3002.1400

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 230.8310.4973.3543

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Irregularidade na representação processual. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de despejo. 2 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9300.9985.4930

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

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Doc. 211.1180.9379.6744

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O , § 2º, I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - A norma prevista no , § 5º destina-se às instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de instrumento, não sendo possí... ()

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Doc. 172.8245.3000.2400

806 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.

«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que... ()

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Doc. 178.3412.7003.7800

807 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1621.0002.3000

808 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0594.6001.5200

809 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436/TST.

«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Estad... ()

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Doc. 112.2001.1000.0300

810 - TST. Advogado. Sociedade. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação. Inocorrência. Identificação do outorgante e de seu representante legal. Procuração válida. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38.

«Na hipótese dos autos, a C. Turma declarou que a procuração de fls. 18 não serve à comprovação da outorga de poderes ao subscritor do Recurso de Revista, por desatenção ao , § 1º. Entretanto, o representante legal da Reclamada encontra-se devidamente identificado, não havendo falar em irregularidade de representação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I (IUJ-85600-06.2007.5.15.0000). Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 250.6020.1380.7255

811 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato, com outorga de poderes a quem subscreve o recurso realizada em data anterior à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0011.4000

812 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado (ausência de violação legal).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 240.3220.6609.9978

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove oportunamente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em ... ()

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Doc. 250.6020.1328.2396

814 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de procuração nos autos principais supriria a necessidade de juntada de novo instrumento nos autos do recurso especial, após intimação... ()

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Doc. 182.5033.6001.0000

815 - STJ. Agravo regimental. Necessidade de procuração específica e atualizada para ajuizar ação rescisória. Precedentes do STJ e do STF. Concessão de duas oportunidades para sanar a irregularidade. Inércia da parte. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ação rescisória reclama a juntada de procuração específica e atualizada, não sendo suficiente a apresentação da cópia do instrumento outorgado na ação originária. 2 - No caso dos autos, embora tenha se facultado duas oportunidades para regularização da representação processual, inclusive com dilação de prazo, a ora agravante permaneceu inerte, não trazendo aos autos ... ()

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Doc. 765.0256.2311.6035

816 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 162.1773.8006.7600

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Massa falida. Representação processual. Irregularidade. Participação do síndico. Indispensável.

«1. O confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2056.0300

818 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento

«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. 2. A inobservância das normas jurídicas pertinentes à habilitação de advogado para atuar em juízo importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não evidenciada. Incidência da Súmula 164/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece... ()

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Doc. 211.1250.9486.4439

819 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A alegação de existência de procuração em autos apensados não tem o condão de sanar a irregularidade na representação processual, pois, não estando presente o mandato ou a cadeia de substabel... ()

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Doc. 180.5410.0002.0100

820 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A alegação de existência de procuração em autos apensados não tem o condão de sanar a irregularidade na represent... ()

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Doc. 873.4631.9036.5881

821 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 126.1076.5937.7421

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Agravante que sustenta hipossuficiência financeira e desconstituição da mora, por anatocismo. 2. Decisão deste Juízo ad quem indeferindo a gratuidade recursal e determinando o preparo recursal, sob pena de deserção. 3. Necessidade superveniente de regularização da representação do réu ora agravante, em razão da suspensão da inscrição da OAB do seu patrono. Ausência de regularização válida pelo próprio patrono. Juntada de substabelecimento sem reservas, sem a indispensáve... ()

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Doc. 141.8462.3006.9300

823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 208.1004.3005.7300

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada (fl. 489) para regularizar sua representação processual e o preparo recursal, em conformidade com o , caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1032.9500

825 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 174.1192.4000.5000

826 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... ()

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Doc. 174.1454.6000.1100

827 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... ()

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Doc. 176.4275.5000.6900

828 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... ()

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Doc. 175.2472.7000.4400

829 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... ()

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Doc. 176.5953.3000.6100

830 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... ()

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Doc. 143.1824.1063.4500

831 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.

«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o , § 3º. Na hipótese, ficou evidenciado que a procuração acostada aos autos foi apresentada em fotocópia não autenticada. Dessa maneira, a falta de autenticação do documento, fornecido em fotocópia, implica desobediência ao disposto no... ()

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Doc. 220.2170.1219.5656

832 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2 - A disposição inscrita no é inaplicável na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.9292.5003.9800

833 - TST. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação. Súmula 456/TST.

«O signatário do instrumento de mandato, pelo qual foram outorgados poderes à subscritora do recurso de revista, está devidamente identificado, tratando-se do sócio da reclamada. Logo, é válido o instrumento de mandato, não se aplicando ao caso o entendimento consagrado pela Súmula 456/TST desta Corte. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 776.6386.3358.0956

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.

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Doc. 623.2819.0899.5308

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.

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Doc. 653.0015.8115.4954

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.

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Doc. 172.4845.5001.8400

837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 153.1181.5000.1800

838 - STJ. Processual civil. Irregularidade de representação. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 13, I. Pedido de regularização. Deficiência. Não-apresentação dos atos constitutivos das empresas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada violação do CPC/1973, art. 267, III, § 3º. Falta de intimação pessoal. Irrelevância. Preclusão.

«1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posi... ()

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Doc. 165.3203.2006.1600

839 - TJSP. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Alegação de vício insanável das procurações em razão de não identificação da pessoa que os assina e falta de qualificação. Insubsistência. Apresentação, nos autos principais, de contrato social em que consta o nome do sócio, e como representante legal da autora tem capacidade para constituir procurador e assinar procuração «ad judicia». Preliminar rejeitada.

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Doc. 172.5155.2001.6500

840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 falta de procuração nos autos. Apelo inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigi... ()

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Doc. 146.8983.5008.1600

841 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.

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Doc. 180.8961.8002.2200

842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade.

«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. II - À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme o Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para... ()

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Doc. 230.8310.4581.3367

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo sid o o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto po... ()

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Doc. 220.2161.1817.4636

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O , § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interp... ()

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Doc. 220.2170.1364.9608

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1081.0410.0570

846 - STJ. Processo civil. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.2271.6005.0800

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.4862.9010.7500

848 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não... ()

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Doc. 141.5981.5004.5200

849 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional ... ()

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Doc. 140.8355.7005.2900

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Havendo autos distintos, cabe à parte, quando da interposição de recurso em qualquer dos processos, juntar cópia da procuração do processo original (principal) ou apresentar novo instrumento de mandato. 3. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional in... ()

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