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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8061.0134.0538

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, a pretensão do insurgente é de que sejam reexaminadas todas as questões suscitadas no recurso especial (nulidade na delegação de atos instrutórios, inépcia da denúnci... ()

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Doc. 137.5691.8008.9800

802 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 136.9464.9009.1800

803 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9006.3400

804 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9006.1900

805 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9004.4600

806 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9003.5500

807 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 313.6214.9756.7966

808 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. Não é cabível embargos de declaração em razão de mero inconformismo, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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Doc. 594.8282.1408.6655

809 - TJSP. VOTO 37800 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade e omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os primeiros embargos de declaração. Embargos rejeitados.

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Doc. 641.8294.9338.0709

810 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão e contradição - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 243.7951.7448.1116

811 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 639.5689.7602.3343

812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. 454.1231.2422.7196

813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Multa aplicada em decorrência do caráter infringente dos primeiros embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 137.6731.2003.4800

814 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. 334.3636.9305.6862

815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022 - Questões já devidamente apreciadas nos julgamentos prévios, relegada a outras instâncias a análise dos temas que venham a elas ser eventualmente suscitados. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 338.6088.4978.3045

816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários sucumbência - Recurso parcialmente provido - Sem hipótese para majoração nos termos do art. 85, §11º do CPC - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 144.9584.1010.2900

817 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. 2. É admissível o prequestionamento implícito, não sendo necessária, na decisão, a menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 493.3189.2558.6300

818 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 -

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, incabível o acolhimento dos embargos de declaração.

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Doc. 183.4806.2729.7175

819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 785.1444.9470.0041

820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 727.8176.1790.2637

821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 186.8673.8312.7930

822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexistência. Questão já esclarecida no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 867.9795.7725.6967

823 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"

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Doc. 400.9204.7165.5195

824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração

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Doc. 218.1580.1441.4422

825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade, contradição e omissão no julgado. Absoluta inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 341.9569.2654.6666

826 - TJSP. Embargos de declaração - Apelações - Ação de cobrança - Arguição de omissões - Inocorrência - Questões não subsumidas às hipóteses do art. 1.022 do CPC - Inconformismo que, sem razão, atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os admitem no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 479.5392.0770.6508

827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - EMBARGOS REJEITADOS. I-

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de mandado de segurança. II- Questão em discussão: Existência de contradição e prequestionamento da matéria discutida nos autos. III- Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Insatisfação com o resultado que não pode ser alterado pela via eleita. Prequestionamento: Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando qu... ()

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Doc. 935.2414.0047.1562

828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 816.8218.2898.8875

829 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de obscuridade - embargos rejeitados

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Doc. 718.6795.8140.0418

830 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. 501.5479.2085.3538

831 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. 156.9350.2529.0544

832 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 823.0080.6412.2941

833 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 145.4862.9012.0100

834 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. 2. É admissível o prequestionamento implícito, não sendo necessária, na decisão, a menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 145.4862.9012.4100

835 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. 2. É admissível o prequestionamento implícito, não sendo necessária, na decisão, a menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 478.0431.1494.9033

836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 889.4454.8568.5065

837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 434.1310.4830.7781

838 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Contradição - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Embargos rejeitados. RECURSO - Embargos de declaração - Prequestionamento - Menção expressa a fundamentos legais - Desnecessidade - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos

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Doc. 476.5293.6092.0563

839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Matéria já decidida em embargos de declaração opostos anteriormente - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS

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Doc. 635.3503.3181.7466

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 170.6936.4054.1711

841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 958.5166.4215.4132

842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 625.0942.8802.1640

843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 305.3022.9167.2628

844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 423.3845.2851.7404

845 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 365.2044.3687.5071

846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 401.7252.0301.3380

847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 892.8506.9840.6718

848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material. Eiva configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES

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Doc. 479.7528.8328.7413

849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e contradição. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria por prequestionamento, a fim de que seja minorada a indenização a título de dano moral fixada por esta C. Câmara. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nítida pretensão de modificação do Julgado. Demanda que não se ajusta ao âmbito dos embargos de declaração. Registro, no entanto, do prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.

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Doc. 715.8760.3195.0608

850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Município de Araraquara - IPTU - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município para reformar a sentença que havia reconhecido a ilegitimidade da embargante para responder pelo pagamento do tributo - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão -... ()

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