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801 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Vislumbrada violação ao art. 195, I, «a», da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.
«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TST. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa da alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«A jurisprudência majoritária/TST é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, III, alínea «a», e 195, § 6º, da CF/88. Com efeito, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«A potencial ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento efetuado por agentes fiscais do município da ocorrência do fato gerador. Alegada inexigibilidade. Empresa estabelecida em outro município. Irrelevância. Competência do município onde o contribuinte desenvolve a atividade geradora do imposto. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido.
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806 - STJ. Tributário. ICMS/ST. Fato gerador não ocorrido ou com base de cálculo menor que a presumida. Restituição. Requerimento administrativo. Necessidade.
1 - A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não se realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida (RE/RG Acórdão/STF) deve ser postulada originariamente na esfera administrativa, assegurando-se o fisco a prerrogativa de previamente verificar a existência e o valor dos créditos reclamados. Inteligência da Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. 2 - Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias de apresentação do requerimento sem manifestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.(Tributário. ITBI. Diferenciação de alíquotas e progressividade. Fato gerador. Promessa de compra e venda rescindida). CTN, art. 35.
«1 - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza urbana. Fato gerador. Base de cálculo.
«O serviço de limpeza urbana, a par da compulsoriedade de sua utilização, por razões de saúde pública, é efetivamente usufruído pelo cidadão, mediante a coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos. O benefício proporcionado pelo serviço de limpeza pública atinge de forma individuada os contribuintes, pelo que configurados os requisitos da especificidade e divisibilidade. A divisão do custo do serviço em função da área da propriedade não constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TST. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«Conforme dispõe o «caput» do art. 276 do Decreto3.048/99, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 7/10/2003 até 29/12/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.
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817 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/9/99 até 30/7/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.
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818 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 13/9/2006 até 19/8/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.
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819 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 22/4/1980 até 5/5/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.
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820 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do CF/88, art. 146, III, que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TST. Recurso de revista da telemar. Vínculo de emprego anterior e posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita é que o CF/88, art. 195, I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do art. 276 do Regulamento da Previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade acolhida. Imóvel arrematado em hasta pública. Alegação de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Não cabimento. Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Inteligência do art. 130, Parágrafo único do CTN. Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação. Carta de arrematação expedida em 07/2015. Fato gerador e lançamento consumados em data precedente. Inviabilidade, ademais, de substituição do sujeito passivo, no curso da execução, por fato que precedeu o fato gerador. Sentença mantida. Recurso não provido
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827 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).
«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Empregador. Folha de salários. Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1, 021,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.
«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o CTN, art. 114 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente e aposentadoria. Cumulação. Fato gerador anterior à Lei 9.528/1997. Possibilidade.
1 - Demonstrado nos autos que o acidente causador da incapacidade é anterior à alteração introduzida pela Lei 9.528/1997 à Lei 8.213/1991, impõe-se reconhecer como devida a percepção cumulativa do benefício acidentário com a aposentadoria. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço de 01/8/1979 a 01/9/2011. Acordo homologado judicialmente. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«1 - Estando em discussão o fato gerador dos juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciários devidas em decorrência de contrato de trabalho que abrangeu período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008, é aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa. Nova redação da Súmula 368/TST.
«Caso em que o Banco pretende que o fato gerador das contribuições previdenciárias observe o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, em que previsto o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social no dia dois do mês seguinte à liquidação. Na hipótese, as contribuições previdenciárias referem-se às prestações de serviços anteriores e posteriores à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e § 3º. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AGRAVANTE E A EDILIDADE NÃO CORRESPONDE À DATA DO CRÉDITO LANÇADO. PARECER EMITIDO PELO CREA-RJ RECONHECENDO INEXISTIR QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TENHA GARANTIDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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834 - STJ. Tributário. Iss. Competência para a cobrança.Local da ocorrência do fato gerador. Prestação do serviço. Decreto-Lei 406/68. Agravo regimental a que se nega provimento.
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835 - TJSP. IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -
Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - MULTAS DE TRÂNSITO - Inexistência de responsabilidade solidária do anterior proprietário do veículo, também, quanto às multas de trânsito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
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837 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
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838 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.
«Histórico da demanda. 1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após a aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de Nova Andradina. Afirmaram que, em junho de 1978 (quando lavrada a escritura pública no 21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o ITBI era tributo de competência dos Estados, e que a legislação do Estado de Mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) que incluiu o § 2º no Lei 7.212/1991, art. 43.
«1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o marco inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o CF/88, art. 195, inc. I. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Tributário. Base de cálculo do pis. Regime da Lei complementar 7/70. O faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A irresignação não merece prosperar. O entendimento esposado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que até a edição da Medida Provisória 1.212/1995 a base de cálculo considerada é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, conforme disposição estampada no Lei Complementar 7/70, art. 6º. 2 - Ademais, nesse contexto, é uníssona a orientação do STJ, ao definir que a base de cálculo do PIS, apurada na forma da Lei Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«A potencial ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.
«A potencial ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TST. Recurso de revista. Recurso após a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.
«Não prospera o recurso de revista quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TST. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador para o cálculo da mora. Da CLT art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.
«1 - O Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do artigo 195, I, a, da CF/88. 2 - Também, o Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que a matéria é infraconstitucional, não disciplinada diretamente no texto, art. 195 constitucional. 3 - Por co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional. 2. Dessa forma, não é possível caracterizar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados no apelo, conforme exigem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
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850 - TJSP. Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de parcial procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Contraprestação por trabalho extraordinário que configura fato gerador do imposto de renda. Súmula 463/STJ. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de parcial procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Contraprestação por trabalho extraordinário que configura fato gerador do imposto de renda. Súmula 463/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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