847 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu em parte a segurança, para que seja considerado o valor da transação como base de cálculo do ITBI, mantida exigência dos emolumentos sobre a base de cálculo de maior valor, dentre as previstas nos, de I a III da Lei 11.331/2002, art. 7º. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser igualmente afastada. Julgamento que observou a alteração do pedido veiculada em emenda à inicial. Mérito. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Recursos oficial e voluntário não providos
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