Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 303.3318.4856.0139

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO MAJORAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - EVOLUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Não comprovada a modificação das necessidades do infante, bem como da capacidade contributiva do alimentante, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. 3. A situação de desemprego vivenciada pela genitora não é argumento suficiente a subsidiar a majoração dos alimentos, a fim de que o genitor arque com a totalidade d... ()

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Doc. 519.3529.5328.1573

852 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR CURATELADO. FIXAÇÃO CONFORME TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. A redução do quantum fixado em decisão liminar apenas é devida quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificá-la. Uma vez que a decisão que fixou os alimentos provisórios já foi confirmada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento anterior, não existem motivos para alterar o valor ou a forma de cumprimento da obrigação alimentar, neste momento processual, uma... ()

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Doc. 468.3615.4766.3896

853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - CRIANÇA COM AUTISMO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade ... ()

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Doc. 215.7758.9360.2004

854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 366.3669.0900.0290

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA

doo ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FORMAL DE VENDEDOR DO COMÉRCIO VAREJISTA. RENDA COMPOSTA PELO SALÁRIO CONTRATUAL E COMISSÕES. NÃO JUNTADA DOS CONTRACHEQUES. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não comprovada a impossibilidade financeira do alimentante para suportar o pagamento dos alimentos provisórios no importe em que foram fixados, tendo em vista que pela natureza da ... ()

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Doc. 720.9203.0558.1053

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INSUFICIENTE PARA TENDER ÀS NECESSIDADES DE 03 FILHOS. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS SUPERIORES AO VALOR ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - Considerando que as provas produzidas nos autos comprovam que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios é insuficiente para prover o sustento dos 03 filhos menores de idade, e considerando... ()

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Doc. 766.2146.2438.6199

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 02 FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DESTE, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA INFERIOR AO PAGO AO FILHO MAIS VELHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - As necessidades dos filhos menores são presumidas e incumbe aos pais a manutenção destes. - Devem ser mantidos os alimentos fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, para dois filhos menores, que tem necessidades presumidas, não só por ser quantia bem módica, inferior até ao mínimo necessário para a sobrevivência dos f... ()

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Doc. 194.3062.2122.1652

858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. -Devem ser mantidos os alimentos fixados em 50% do salário mínimo, para os dois filhos do agravante, vez que constitui quantia bem módica, inferior até ao mínimo necessário para a sobrevivência dos filhos, até porque, por ocasião da celebração do pacto, houve expressa previsão de que para a situação de desemprego este seria... ()

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Doc. 182.6411.5056.2843

859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Com a alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessa a requerer a revisão do valor da prestação com lastro na norma inserta no art. 1.699, CC. - Os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo... ()

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Doc. 596.5003.6773.6197

860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E NÃO MAIS NECESSITAM DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DEVIDO AO OUTRO FILHO - ADMISSIBILIDADE. -

Ausente disposição expressa em sentido contrário, a obrigação alimentar é subjetivamente divisível, sendo admissível o seu fracionamento em quotas iguais para cada um dos beneficiários (art. 257 do CC/2002). - Tendo em vista que os alimentos foram estabelecidos no valor correspondente a 30% do salário mínimo, em favor dos dois filhos do réu, com a exoneração da obrigação em relação a um dos beneficiários, que atingiu a maioridade e não mais necessita da verba, justifica-se a... ()

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Doc. 626.4384.0812.1983

861 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. 2. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo que, havendo indícios da capacidade financeira do recorrido, deve... ()

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Doc. 299.6665.5772.3466

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus») e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - Ausente prov... ()

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Doc. 962.4733.5874.4618

863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, VISITAS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 925.6875.7544.9106

864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 589.0006.5476.9710

865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 670.1887.2043.7331

866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 103.3905.9481.6969

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 928.3935.0181.8855

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 391.6384.6583.9627

869 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Em razão do referido binômio, na ação que contém oferta de alimentos, é justificável a fixação da pensão provisória em montante superior à ofertada, se os elementos constantes dos autos indicam que as necessidades do alimentando são superiores e que o alimentante tem capacidade financeira para... ()

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Doc. 463.1434.5253.4770

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ENCAROG ESTABELECIDO EM VALOR MUITO MODESTO - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MECÂNICO E CONCORDOU EM PAGAR ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO QUE SUPORTA A AMPLIAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Constatado que o alimentante trabalha como mecânico e ofertou na contestação alime... ()

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Doc. 970.5027.6871.4383

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO) - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE -AUXÍLIO VOLUNTÁRIO PRESTADO PELO GENITOR SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AS POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A majoração dos alimentos provisórios se impõe, considerando a ne... ()

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Doc. 576.1968.1719.3944

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO. OUTRO FILHO. CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - As necessidades dos menores são presumidas, devendo ser mantidos os alimentos arbitrados em 40% do salário mínimo, visto que atendem o mínimo existencial, não cuidando o apelante de comprovar a sua impossibilidade para pagar os alimentos no importe fixado, até porque p ela sua condição de «personal trainer», é induvidoso q... ()

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Doc. 442.5995.7736.9872

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. - A matéria sobre formação de litisconsórcio necessário com os avós maternos, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência, contudo, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do , a obrigação alimentar é divisível e não solidária. Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre... ()

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Doc. 699.6217.6328.3234

874 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do autor/alimentado. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, e na ausência de vínculo empregatício, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. Pretensão de pagamento dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos sobre a folha de pagamento, ou a determinação de incidência sobre todas as verbas remuneratórias. Alimentos fixados para o filho que atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. O percentual não deve ser majorado, entretanto, deverá incidir sobre os rendimentos brutos do genitor/agravado, apenas com os descontos legais e obrigatórios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 255.3783.1872.7729

875 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. PENSÃO EM PECÚNIA E IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, fixou alimentos provisórios em favor de criança menor no valor de 8 (oito) salários mínimos mensais, a serem pagos em pecúnia. O recorrente alega que o valor arbitrado é desproporcional à sua capacidade financeira e excede as reais necessidades da menor. Sustenta, ainda, que a genitora é plenamente capaz de contribuir para o sustento da filha e que as despesas apresentadas foram superdimensionadas. Requ... ()

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Doc. 358.0706.2984.5064

876 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por D.M.S.O. em nome próprio e representando o menor Y.B.S.O. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos em favor do menor para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além de negar a exclusão do litisconsórcio ativo quanto à filha maior, I.K.S.O. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a majoração dos alimentos do filho menor, com b... ()

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Doc. 527.9454.7607.9807

877 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.O.V. contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos proposto em desfavor de A.B.C.O. representada por sua genitora A.F.C. O apelante requer a redução do valor dos alimentos fixados em 2016, alegando alteração de sua situação financeira, com dívidas contraídas, aquisição de imóvel financiado e a constituição de nova família, com outro filho menor. O pleito busca a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mí... ()

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Doc. 626.2989.6070.5208

878 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente em 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alegações de que assumiu compromissos, além de ter outra filha, requerendo a readequação do valor de pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos. Alimentandas que são menores de idade, presumidas as suas despesas. Cabimento em parte. Montante que pode ser oneroso ao apelante, podendo ainda comprometer sua a sobrevivência. Necessidade de readequação dos alimentos, mas não nos moldes pleiteados, minorando-os para 30% dos rendimentos líquidos do apelante. Princípio da paternidade responsável. Sentença reformada apenas para revisar o percentual dos alimentos anteriormente fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 836.4596.9381.7703

879 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alimentos devidos à ex-esposa - Peculiaridades do caso que permitem o afastamento excepcional do caráter provisório da verba - Afastamento do termo final pré-fixado - Alimentos devidos à filha maior - Montante bem fixado diante da inexistência de gastos excepcionais, e tendo em vista que o valor dos alimentos já inclui as mensalidades da Faculdade de Medicina que cursa - Afastado, contudo, o termo final pré-fixado, diante da impossibilidade de se presumir que ao fim da graduação a corré já disporá de meios suficientes para se sustentar, sendo necessária ação específica para exoneração, sob pena de violação à Súmula 358/STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0031.7100

880 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC/1973. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a parte exequente optou por executar os alimentos pelo rito que prevê a possibilidade de expropriação de bens, com base no , que permanece em vigor e não foi revogado pela Lei 11.232/05. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 144.3325.2000.2700

881 - TJMG. Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. - Não estando demonstrada cabalmente a inviabilidade de os alimentandos serem pensionados pelo seu genitor, até mesmo pela fase em que o processo se encontra, descabe a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo avô paterno.»

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Doc. 150.5244.7005.7100

882 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cessação. Cônjuge mulher apta para o trabalho. Acordo firmado entre as partes em dissolução de união estável. Agravo retido. Partilha de bens. Alimentos à ex-companheira com termo final. Mulher apta ao trabalho. Binômio alimentar.

«A prestação de alimentos entre ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união estável. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Justifica-se o termo final para prestação de pensão alimentícia quando a mulher, embora nunca tenha trabalhado, está apta a exercer alguma atividade que lhe traga rend... ()

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Doc. 385.8192.8581.5047

883 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

Autora que é filha do requerido e busca a fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 15% do salário mínimo, para o caso de desemprego - Insurgência da autora - Alimentos que devem ser proporcionais co binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Possibilidades do alimentante que devem ser por ele demonstradas - Alime... ()

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Doc. 664.8279.4134.5309

884 - TJSP. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Insurgência contra os alimentos fixados em 01 (um) salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Réu que, enquanto empregado, percebia valores suficientes para suportar alimentos ligeiramente superiores aos agora vigentes. Réu que é pessoa jovem, apta ao trabalho e com condições de se recolocar no mercado. Ausência de prova de desconformidade com o binômio necessidade-possibilidade. Genitora que, na condição de guardiã, presumivelmente concorre para o sustento da criança, que tem necessidades presumidas. Alimentos modestos e cujo adimplemento não resultará no enriquecimento imotivado de mãe e filho. Inteligência do princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 645.1227.5228.1669

885 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos nos moldes fixados. Alimentanda que conta com 5 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os alimentos nos moldes fixados. Alimentos que atendem ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 485.5863.4469.7329

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

O magistrado de primeiro grau ao deferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravante não tenha capacidade financeira para arcar com o valor fixado. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genit... ()

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Doc. 433.2625.5181.0632

887 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDA EXTRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - A

obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, conforme O valor dos alimentos deve ser fixado de modo a respeitar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades básicas do alimentando. - A existência de renda adicional do alimentante deve ser comprovada por documentos objetivos e não por redes sociais profissionais. - A obrigação alimentar é de ambos os genito... ()

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Doc. 637.8038.9116.8568

888 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de alimentos com base na alegada alteração da situação financeira do alimentante. O genitor deixou trabalho formal, com aumento da sua capacidade econômica. A sentença fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho independente. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se houve alteração superveniente na situação financeira do alimentante que justifi... ()

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Doc. 219.7209.2911.9686

889 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% dos ganhos brutos do réu, excetuados os descontos obrigatórios, ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos nos moldes fixados. Alimentanda que conta com 11 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os alimentos nos moldes fixados. Alimentos que atendem ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 937.6377.6747.2531

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

O magistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravado tenha capacidade financeira para arcar com o valor pretendido. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade ... ()

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Doc. 124.6105.3862.6437

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AO GENITOR IDOSO E ENFERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 4,25 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM RELAÇÃO AO AUTOR E EM 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (OUTRO FILHO). INCONFORMISMO DO SEGUNDO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EM RAZÃO DO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RECÍPROCA A OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS DE PRESTAREM ALIMENTOS, UNS PARA COM OS OUTROS, EM CASO DE NECESSIDADE, PARA QUE POSSAM VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO SOCIAL, EX VI DOS ART. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 674.5969.1252.2674

892 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. 2. A pendência de ação de exoneração de alimentos não suspende o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, salvo decisão judicial em sentido contrário. 3. A prisão civil do devedor de alimentos é medida legítima de coerção para o cumprimento da obrigação alimentar, desde que cumprid... ()

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Doc. 933.4332.7864.5173

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da ... ()

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Doc. 507.0979.7611.0156

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Não havendo demonstração nos autos da efetiva... ()

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Doc. 723.8058.5814.6554

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Verificado, pelas provas produzidas até o momento, que o valor fixado na origem se mostra desproporcional e além da capacidade contrib... ()

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Doc. 812.5556.1418.7001

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENSÃO ESTABELECIDA SOBRE OS RENDIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMO SALÁRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES IN NATURA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER IRREPETÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando o desemprego superveniente do genitor, os alimentos devem ser calculados de acordo com a sua última remuneração, até que o valor seja rediscutido em ação própria. - Impõe-se a suspensão do decreto prisional do alimentante amparado em valor executado controverso, cuja planilha de cálculo não considerou o percentual correto a incidir sobre os alimentos. - Na esteira do entendimento do STJ, os alimentos são irrepetíveis e, portanto, não podem ser compensados, sendo a co... ()

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Doc. 136.3494.6406.7080

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. - Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Se a filha maior não se desincumbe do seu ônus probatório de comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos, entende-se como correta a ex... ()

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Doc. 130.0847.6314.8639

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Não comprovada a alteração das necessidades do menor de idade e não comprovada a capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para majoração dos alimentos, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 641.3807.4733.8840

899 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 485.4762.0282.3032

900 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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