Cidadania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1007.0400

851 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1017.2700

852 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.2800

853 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.2900

854 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3000

855 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3100

856 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4600

857 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4700

858 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4800

859 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3300

860 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3400

861 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3500

862 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3600

863 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3700

864 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3800

865 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.3900

866 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4000

867 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4100

868 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4200

869 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4300

870 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4400

871 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1017.4500

872 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 144.9584.1006.2300

873 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2400

874 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2700

875 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2800

876 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.3600

877 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.4300

878 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.4800

879 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.4900

880 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.5400

881 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.6900

882 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.6700

883 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2000

884 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1006.2100

885 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9591.0015.4100

886 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é providência garantida nas Constituições Federal e Estadual para os empregados e servidores que exerçam suas atividades profissionais nestas condições. Todavia, se as ... ()

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Doc. 140.4045.7000.6900

887 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contratação sem concurso. Pena. Majoração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra Prefeito Municipal que contratou servidor sem concurso público, para o cargo de assessor. 2. O Juízo de primeira instância «julgou procedente a presente ação, para declarar a suspensão dos direitos políticos da requerido por 3 (três) anos, e ainda proibir-lhe de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da ... ()

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Doc. 103.1674.7440.3000

888 - STJ. Ação civil pública. Interesse difusos ou coletivos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 5º, § 1º e 9º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b», «d» e «e» e 6º, VII, «b».

«... É de sabença que, consoante o , o Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública para tutelar interesses difusos ou coletivos. Deveras, o novel , III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nessa legislação especialíssima, consagra-se amiúde que nas hipóteses em que o re... ()

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Doc. 909.4128.1679.8457

889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 241.2021.1400.6639

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 264.8349.8489.6416

891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou a penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio da executada, reconhecendo-se a hipossuficiência com consequente extinção do feito executório - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - precedentes - pena privativa de liberdade a... ()

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Doc. 740.6158.8439.5396

892 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, que culminou com a transferência de valores para conta de titularidade de terceiro. 2. Relação de consumo. Incidência do art. 14 § 3º do CDC. Banco apelado que não logrou comprovar a culpa exclusiva do consumidor, na forma do art. 14 § 3º, II, do CDC, tampouco sua culpa concorrente. 3. No caso em espécie, a autora, ora apelante, recebeu ligação de pessoas que possuíam seus dados p... ()

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Doc. 393.7955.4883.9544

893 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Policial militar - Gratificação de Representação Incorporada - Exercício de atividades na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça, APM-TJ - Pretensão à aplicação da sistemática da UBV (Unidade Básica de Valor) à verba incorporada, a teor da Lei Complementar 1080/2008 - Pedido julgado procedente no primeiro grau de jurisdição - Em sede de apelação, o v. acórdão combatido apreciou matéria diversa, a indicar inobservância do princípio da adstrição - ... ()

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Doc. 195.1805.1003.5100

894 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por Herminda Valentina da Cruz, em face de Ricardo Silva da Cruz, em razão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da dependência química. 2 - Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde e à vida. Precedentes: REsp. 296905 e REsp. 442693. 3 - A questão resolve-se pela da Constituiç... ()

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Doc. 186.9791.1005.8900

895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º, e , § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os ato... ()

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Doc. 191.4092.8003.2900

896 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 143.7904.2002.6700

897 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Possibilidade. Precedentes. Publicidade governamental. Caráter geral de educação, informação e orientação social. Ausência de promoção individual, partidária ou ideológica. Caráter educacional da propaganda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou de pronto a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visto que a publicidade promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal tinha caráter exclusivamente educacional, com vista a enaltecer o sentimento de cidadania dos moradores d. Brasília no período de aniversário da cidade (aniversário de 50 anos), sem objetivo de promoção particular de agente ou servidor público, ou mesmo partido político. 2. Consoante ... ()

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Doc. 156.3465.9004.9200

898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Descabimento. Violação dos arts. 83, I, 84, 246, § 2º, do CPC/1973 e arts. 70 da Lei complementar 75/1993. Prejuízo da parte autora não evidenciado no presente caso. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno da participação obrigatória do Ministério Público, nos moldes dos artigos 83, 84, 246 do CPC/1973 e 70 da Lei Complementar 75, no processo em que se pleiteia benefício assistencial. 2. De acordo com a teoria das nulidades processuais, o ato somente será tornado sem efeito se houver real prejuízo para a parte que o alega. Portanto, deve ser perquirido no caso concreto se houve prejuízo efetivo. 3. No presente caso, a incapacidade pa... ()

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Doc. 157.2142.4006.5700

899 - TJSC. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bolsa-atleta. Agravo de instrumento interposto contra decisão que Decretou a revelia de um dos réus. Recurso provido.

«Tese - No bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a apresentação imediata de contestação ao invés de manifestação por escrito, como determina o , § 7º, não gera revelia. 01. «Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger» (AgRgAI 218.668, Min. Marco Aurélio). As Lei s e... ()

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Doc. 853.6786.6236.5350

900 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - CRIANÇA COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO EDUCANDO- POSSIBILIDADE. - A

Lei 13.146/2015 prevê a possibilidade tanto de atendimento educacional especializado (III), quanto de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado (XI). -As normas constitucionais e infraconstitucionais asseguram a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular, por meio de atendimento especializado, o que inclui assistência por professor de apoio, a fim de facilitar a igualdade de condições de acesso à educação e de participação na vida esco... ()

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