851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas.
2. Agravo regimental não provido.»
852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Julgamento do mérito recursal por decisão monocrática. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 38. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Patamar. Lei 10.522/2002, art. 20, caput.
I - A jurisprudência do STJ, atribuindo efetividade ao teor da regra prevista na Lei 8.038/90, art. 38, é pacífica quanto à possibilidade de relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal (Precedentes ).
II - A matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho foi pacificada pela 3ª Seção desta Corte no julgame... ()
853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Fundamentação per relationem. Cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
«1. Ocorre fundamentação per relationem quando o magistrado, em suas razões de decidir, adota trechos de decisão anterior ou do parecer ministerial.
2. Não há se falar em nulidade do acórdão em razão de fundamentação per relationem quando, a exemplo dos autos, o julgador a tenha utilizado em complementação à sua própria fundamentação, ainda que esta seja sucinta.
3. Agravo regimental improvido.»
854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()
855 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Valor inferior a vinte mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Indícios da prática de delito ou meras conjecturas acerca da possibilidade de repetição de atos criminosos não justificam, por si sós, a caracterização da conduta delitiva reiterada por parte do réu. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento do decisum de primeiro grau. Dissídio jurisprudencial notório. Configuração.
«1. Segundo julgados do Supremo Tribunal Federal, para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.
2. Supostos indícios da prática de delito ou meras conjecturas acerca da existência de atos criminosos repetidos (descaminho, no caso dos autos) não justificam, por si sós, a caracterização da conduta deliti... ()
856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Crime de descaminho. Absolvição sumária. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Reiteração. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
2 - O acórdão recorrido a despeito de reconhecer a existência de reiteradas autuações em procedimentos administrativos fiscais, deixou de apresentar qualquer elemento concreto... ()
857 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.
II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()
858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
2. Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça... ()
859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Descaminho. Prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação dos requisitos. Supressão de instância. Requisito objetivo configurado. Ilegalidade. Ausência. Petição recebida como agravo regimental. Recurso improvido.
1 - Matérias ainda não analisados pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo de 1º grau, não podem ser apreciadas no momento, de forma inaugural, sob pena de supressão de instância.
2 - Quanto à Recomendação CNJ 62/2020, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados, tanto mais que o caso concreto se reveste de gravidade, pois envolve grupo criminoso voltado para o delito de descaminho, com extensão por vários municípios do Estado de Goiás, tendo o paciente sid... ()
861 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r\n\n 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).
2. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho q... ()
862 - STJ.Descaminho. Ocorrência de crime único. Matéria já apreciada por esta corte superior de justiça em recurso especial. Reiteração de pedido. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se por ocasião de recurso especial interposto pelo agravante o tema versado no presente mandamus restou devidamente apreciado, resta caracterizada a reiteração de pedido, que constitui óbice ao conhecimento do remédio constitucional.
2. Agravo regimental improvido.»
863 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.»
864 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.»
865 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Fundação Pública. Prescrição decorrente da demora na efetivação da citação. Não configuração. Descaminho processual que deve ser debitado ao Judiciário e não à parte. Inocorrência, também, de prescrição intercorrente. Anulação da sentença de primeiro grau. Recurso provido
866 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho qualificado e uso de documento falso. Análise da consunção inviável, in casu, por óbice da Súmula 7/STJ. Emendatio libeli. Reconhecimento quando da prolação da sentença. Súmula 83/STJ.
867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Agravo regimental desprovido.
«- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
- A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em senti... ()
868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.
II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina ... ()
869 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.
II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina ... ()
870 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.
II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina ... ()
871 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência no recurso especial. 1. Crime de descaminho e reiteração criminosa. Possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância. Divergência entre quinta e sexta turmas. 2. Verdadeiro benefício na esfera penal. Risco de multiplicação de pequenos delitos. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. 3. Reiteração criminosa no descaminho. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do caso concreto. Medida que pode se mostrar socialmente recomendável. 4. Análise fático e probatório. Competência das instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. 5. Embargos acolhidos, com retorno dos autos à origem para exame do caso concreto.
«1. Descaminho: embora exista um patamar objetivamente fixado (10 mil reais) e tenham sido apontados vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como a lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração delitiva. Para a Sexta Turma, o passado delitivo do agente não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condiçõe... ()
872 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência no recurso especial. 1. Crime de descaminho e reiteração criminosa. Possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância. Divergência entre quinta e sexta turmas. 2. Verdadeiro benefício na esfera penal. Risco de multiplicação de pequenos delitos. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. 3. Reiteração criminosa no descaminho. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do caso concreto. Medida que pode se mostrar socialmente recomendável. 4. Análise fática e probatória. Competência das instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. 5. Embargos acolhidos, com retorno dos autos à origem para exame do caso concreto.
«1. Descaminho: embora exista um patamar objetivamente fixado (10 mil reais) e tenham sido apontados vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como a lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração delitiva. Para a Sexta Turma, o passado delitivo do agente não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condiçõe... ()
873 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334.Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Débito tributário superior a dez mil reais. Resp1.112.748/to. Representativo da controvérsia. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da ação penal em desfavor do réu pelo juízo de primeiro grau.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20 (REsp 1.112.748/TO), hipótese diversa da realidade dos autos, em que o tributo iludido pelo agravante é de R\n\n 12.520,38 (doze mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos).
2. A Portaria MF 75/2012 não alterou o limite para ins... ()
874 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido
«^- O agravante não atacou um dos fundamento da decisão agravada utilizado para negar seguimento ao recurso - a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da contumácia do paciente na prática de crimes da mesma natureza - limitando-se apenas a argumentar pela possibilidade da aplicação da Portaria MF 75/2012, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ Superior.
^- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orien... ()
875 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração criminosa. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.217.514/RS. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.217.514/RS, no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
2. No que se refere à inserção de prestação pecuniária como condiç... ()
876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334, caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - A instância ordinária, ainda que no voto divergente, reconheceu a existência de outros processos administrativos contra a agravante.
2 - O guerreado acórdão está em dissonância com a moderna orientação jurisprudencial dos Tribunais superiores, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos.
3 - Contumácia delitiva do paciente. A orientaç... ()
877 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena-base. Omissão. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da reprimenda. Cálculo aritmético. Descabimento. Juízo de discricionariedade motivada.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes.
2. No caso concreto, a instância ordinária sopesou negativamente a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime, utili... ()
878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.112.748/to). Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
2. Por ocasião da apreciação do REsp 1393317/PR, Rel. Ministro ROGERIO... ()
879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.112.748/to). Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
2. Por ocasião da apreciação do REsp 1393317/PR, Rel. Ministro ROGERIO... ()
880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Tributos iludidos de valor superior a R$ 10.000,00. Lei 10.522/02. Não aplicação do princípio da insignificância. Adoção de patamar definido na Portaria mf 75/12. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.112.748/TO, da relatoria do e. Ministro Felix Fischer, firmou entendimento segundo o qual é aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo elidido seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
2. Para a incidência do princípio da insignificância, não é possível aplicar-se o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria MF 75/2012, em... ()
881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que não ultrapassam o valor previsto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as alterações da Portaria 75/12 do ministério da fazenda. Incidência do princípio da insignificância. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto na Lei 10.522/2002, ... ()
882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Descaminho. Limite utilizado para a aplicação do princípio da insignificância. Mudança de entendimento diante do julgamento do REsp 1.112.748/to (representativo de controvérsia). Jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do
883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334.Descaminho. Absolvição. Ausência de provas e dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.»
884 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes no acórdão ora embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, a Corte local destacou que o pagamento, mensalmente parcelado, não será inviável para o réu. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
886 - STJ. «Habeas corpus». Contrabando ou descaminho. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Novo título. Writ prejudicado. CPP, art. 647.CP, art. 334.
«I. Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II. Ademais, esta Corte tem entendido que a superveniência de acórdão pelo Tribunal a quo no bojo da ordem originária configura novo título judicial, prejudicando a ordem. III. Writ prejudicado.»
887 - STJ. Recuso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.
2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é suportado como irrisório pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta em sua vid... ()
888 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.
2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é tida como insignificante pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta em sua vida... ()
889 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor dos tributos inferior ao limite. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso especial provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.
2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à importação de mercadorias é tida como insignificante pelo Estado, nas hipóteses em que uma conduta omissiva do agente (considerada como um deslize de conduta em sua vida... ()
891 - TJSP. Monitória. Embargos. Discussão de causa subjacente. Possibilidade. Descaminho. Hipótese que não acarreta, por si próprio, a desobrigação do dever de pagar. Desconstituição da dívida. Necessidade de prova. Ônus do embargante. Cheques não compensados por falta de fundos. Ausência de prova dos vícios. Recurso improvido.
892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.
«1. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que «o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direi... ()
893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.
«1. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que «o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direi... ()
894 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgRg no REsp 11614167/PR, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracter... ()
895 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e... ()
896 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e... ()
897 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e... ()
898 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e... ()
899 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgRg no REsp 1614167/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, co... ()
900 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e... ()