Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9539.5841

701 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena-base 4 (quatro) meses acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Proporcionalidade no quantum de aumento. Fração de 1/8 (um oitavo). Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no , cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 2 No caso, considerando-se o intervalo da pena cominada ao crime de descaminho (1 a 4 anos de reclusão), de fato, não se mostra desproporcional ou desarrazoado o aumento de 4 (quatro) meses para a circunstância judicial sopesada negativamente (maus antecedente... ()

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Doc. 160.3281.7006.9300

702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de r§ 10.000,00. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.393.317/PR e 1.401.424/PR, consolidou o entendimento de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R§ 10.000,00, de acordo com o disposto no . 2. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vist... ()

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Doc. 141.1841.6003.5400

703 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada necessidade de constituição definitiva do crédito para a caracterização do crime de descaminho. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 186.9791.1008.1500

704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não configurado. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A condenação do recorrente pelo cometimento do crime de descaminho foi fundamentada nas provas judicializadas carreadas aos autos. 2 - Esta Corte Superior entende que «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório». (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. C... ()

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Doc. 142.9442.8003.7700

705 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (, § 1º, d). 2. No caso, da atenta leitura dos autos e do acórdão a quo, sem o encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito previsto no , confirma-se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Dessa for... ()

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Doc. 142.9442.8003.7800

706 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (, § 1º, d). 2. No caso, da atenta leitura dos autos e do acórdão a quo, sem o encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito previsto no , confirma-se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Dessa for... ()

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Doc. 187.9391.5000.1300

707 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificânica. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 192.8223.8000.8500

708 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 192.8223.8000.9200

709 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 192.8223.8000.9500

710 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 175.8465.3000.3100

711 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificânica. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 175.9842.3000.5000

712 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 231.0021.0203.8108

713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior entendeu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3 - Recurso improvido.

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Doc. 182.4905.2008.0400

714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial. Existência de outros procedimentos fiscais. Confirmação pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa caracterizada.

«1 - As instâncias ordinárias reconhecem a existência de outros processos administrativos contra o agravante. 2 - O guerreado acórdão está em dissonância com a moderna orientação jurisprudencial dos Tribunais superiores, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 3 - Contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, ... ()

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Doc. 207.9354.1008.4200

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Condenação alcançada pelo período depurador. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condenações alcançadas pelo transcurso do período depurador de cinco anos, previsto no , I do embora não configurem reincidência, prestam-se à caracterização de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.3984.7004.9200

716 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3984.7004.9000

717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3984.7005.0600

718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5031.2696.1691

719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8254.9170

720 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5150.9394.4671

721 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.5722.7000.6000

722 - STF. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Insignificância. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 2. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (, caput, segunda parte), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execuç... ()

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Doc. 143.4520.7000.8600

723 - STF. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Insignificância. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. 2. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (, caput, segunda parte), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execuç... ()

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Doc. 153.3264.8005.2300

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()

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Doc. 177.1642.4004.3300

725 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há se falar em extinção da punibilidade, pois, reconhecida a natureza formal do ... ()

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Doc. 176.5725.8013.1500

726 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no . 2. Seguindo esta mesma linha, no REsp 1393317/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()

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Doc. 205.7710.4000.7400

727 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Descaminho de bicicletas. Apreensão da mercadoria em trânsito. Ausência de similitude fática com precedentes que inspiraram a Súmula 151/STJ. Facilidade para colheita de provas no local da sede da empresa importadora. Competência do juízo suscitante.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - Consta dos autos que foi encaminhada ao Ministério Público Federal no Paraná uma Representação Fiscal Para Fins Penais em face da empresa MV Bicicletas Eireli, com sede na cidade de Cajamar/SP. Conforme procedimento administrativo, durante operação de repressão ao contrabando e descaminho, servid... ()

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Doc. 192.8920.5008.1800

728 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5483.5004.3000

729 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Incidência da causa de aumento. Pena mínima superior a 1 ano. Óbice à suspensão condicional do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusiv... ()

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Doc. 208.7304.9005.7700

730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - As instâncias ordinárias, ap... ()

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Doc. 182.7761.4002.7700

731 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Descaminho. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1143.2460

732 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Processos administrativo-fiscais. Possibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a habitualidade delitiva denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Processos administrativo-fiscais podem demonstrar a contumácia do agente, não representando ofensa à Súmula 444/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.6050.3004.1800

733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento consolidado neste Tribunal que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8275.1570

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstância judicial. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado pelo Nelson Hungria e positivado no , confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - , XLVI. 2 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha adotado como razoável, a princípio, os critérios de majoração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) da média dos extremos, é certo que não existe direito subje... ()

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Doc. 163.4442.1002.0900

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, se o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais, tendo em vista o disposto no , segundo o qual não pode o parquet desistir de recurso que haja interposto. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a... ()

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Doc. 168.2691.5005.7200

736 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descaminho e quadrilha. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciado no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.1120.1195.8875

737 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Na hipótese dos autos, a despeito do entendimento da Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.112.748... ()

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Doc. 173.1355.6004.8500

738 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no . 2. Seguindo esta mesma linha, no REsp 1393317/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()

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Doc. 158.4670.3003.7800

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Retorno dos autos à origem. Apreciação dos demais argumentos apresentados na apelação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. A decisão de afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar que a Corte de origem aprecie as demais alegações formuladas na apelação def... ()

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Doc. 142.9435.2004.9100

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério... ()

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Doc. 143.1810.0006.5700

741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério... ()

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Doc. 141.8894.0005.5700

742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a r\n\n 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o . II. A Portaria 75, de 2... ()

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Doc. 154.6521.0003.6100

743 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Reiteração. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. 2. Não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (, I). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.4854.8001.9700

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Indícios de destruição de provas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 143.1772.3001.3900

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de d... ()

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Doc. 142.7803.8004.6800

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de d... ()

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Doc. 141.9414.4003.9500

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de d... ()

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Doc. 142.6050.2005.9200

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de d... ()

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Doc. 241.1120.1986.8475

749 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes de ambas as turmas do STF e do STJ. Recurso provido.

1 - O Estado é o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça acusatória não chegou a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração Pública em seu interesse fiscal. 2 - A atual jurisprudência das Cortes Superiores utiliza a como parâmetro para aferir a inexpressividade penal da conduta de descaminho, qu... ()

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Doc. 146.1360.4002.1300

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002 e Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Recurso provido.

«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e... ()

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