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501 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Deficiência na fundamentação.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.
«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Descaminho. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação simulacro. Consunção entre o falso e o descaminho. Necessidade de instrução. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A justa causa para a ação penal se refere à existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, os quais, pela simples leitura da inicial acusatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Conflito de competência. Descaminho. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a justiça federal. Inexistência de qualquer elemento que comprove a procedência das mercadorias. Situação da investigação. Competência estadual.
«A mera apreensão de equipamentos eletrônicos com tarjeta de fabricação de outro país não faz pressupor a origem estrangeira, elemento indispensável à configuração do tipo do CP, art. 334, Código Penal. A tipificação de crime, no caso, descaminho, para efeito de competência da Justiça Federal, deve ser demonstrada por indícios mínimos, o que na hipótese não restou configurado através de elementos seguros que pudessem afastar o julgamento pela Justiça Estadual. Conflit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - Da leitura do combatido aresto, verifica-se que foi identificada a habitualidade delitiva da ora agravante, notadamente quando exposto que segundo a certidão de antecedentes do evento 1, CERTANCRIM4, da ação penal, não há contra a acusada registros de ações penais pela prática do crime de descaminho. [...] Nessa perspectiva, e considerando, ainda, que a mera existência de autuações administrativas não pode ser utilizada para afastar a insignificância penal da conduta, como já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Desprovimento do recurso.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processo penal e penal. Agr avo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Mantida a majorante. Do § 3º do CP, art. 334. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A o contrário do alegado pela defesa, «a incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Cigarros. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. No caso, o tributo iludido ultrapassou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar, consoante precedentes deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. O agravo regimental não merece prospera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso especial não provido.
«1. A instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, não ocasiona nenhum reflexo na viabilidade de persecução penal. 2. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito. 3. Além dos requisitos objetivos, é exigido que o juiz justifique a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de bagagem acompanhada de (dba) falsificada e descaminho. Crime meio e crime fim, respectivamente. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83stj. Agravo desprovido.
«- «Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando da Súmula 17STJ, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». (AgRg no REsp 1361383/PR, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Não incidência. Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. II - A Portaria 75/2012, editada pelo Ministério da Fazenda, não possui força normativa apta a revogar lei em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção.
1 - Embora esta Corte admita a pena de perdimento, em virtude da expressa disposição legal, deve ser observada a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.
«1. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Contribuições sociais (pis e Cofins). Não incidência sobre a importação de bens estrangeiros objeto da pena de perdimento. Utilização para o cálculo do tributo iludido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STF. Descaminho. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho e uso de documento falso. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Dosimetria da pena. Análise na via do habeas corpus. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. «A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é ‘iludir’ o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra cois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.
«1. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria 75/2012, do Ministério da Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.
«01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria 75/2012, do Ministério da F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.
«01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria 75/2012, do Ministério da F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.
«01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria 75/2012, do Ministério da F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.
«1. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria 75/2012, do Ministério da Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.
«1. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria 75/2012, do Ministério da Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de inúmeros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A insignificância, enquanto princípio, revela-se, na visão de Roxin, importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. 2. No terreno jurisprudencial, dispensam-lhe os tribunais, cada vez com maior frequência, destacado papel na tentativa de redução da intervenção penal, cujos resultados não traduzem, necessariamente, reforço na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.
«I. A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. Alegação de ofensa à Súmula 7 desta Corte Superior afastada. Precedentes. II. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Prescrição afastada. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido. CP, art. 109, V. CP, art. 117, I e IV. CP, art. 334.
«1 - Para fins de análise do prazo prescricional, considera-se a data em que publicada sentença condenatória em cartório, e não aquela que em ocorreu a intimação, devendo ser afastada a prescrição. 2 - É entendimento sedimentado desta Corte que, nas hipóteses de descaminho, não é exigida a constituição definitiva do crédito tributário para a consumação do delito. 3 - É assente nesta Corte o entendimento de que não se admite como paradigma para fins de sua comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334. Descaminho. Apreensão de equipamentos eletrônicos de origem estrangeira não comprovada. Competência da Justiça Federal afastada.
1 - Para a configuração do delito do CP, art. 334, é necessário um mínimo de comprovação de que a mercadoria tem procedência externa, já que a tipicidade resulta justamente da ação de introduzir no território nacional mercadoria sem o devido recolhimento do tributo, no todo ou em parte. 2 - Nada restou apurado acerca da eventual procedência estrangeira dos equipamentos, não sendo possível deduzir desde logo a figura do crime de descaminho, diante das dúvidas existentes sobre os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Habeas corpus. Penal. Contrabando ou descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo regular. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O § 3º do CP, art. 334 prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo». A norma não contém incertezas quanto a sua abrangência. Portanto, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete fazê-lo, segundo o brocardo «ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus». 2. O dispositivo em análise prevê o agravamento da sanção diante da m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Desnecessidade, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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529 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho por assimilação. Art. 334, § 1º, IV, do CP. Absolvição. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Transcrição de ementas. Enunciado 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela tipicidade do crime de descaminho por assimilação. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Para comprovação do dissídio pretoriano, faz-se necessário observar os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas com a suficiente demonstração de similitude fática. Para tanto, não se presta a transcrição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, inaplicável ao caso dos autos. 2. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo outros processos administrativos fiscais em desfavor do réu, afasta-se a incidência do princípio da insignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 2. É entendimento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. 2. É entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. 2. É entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Recurso especial. Furto e contrabando ou descaminho. Exaurimento. Prequestionamento. Dissídio pretoriano.
«O exaurimento de um crime pode apresentar-se de três formas: a) como efeito ulterior irrelevante; b) como tipo derivado; c) como tipo autônomo. Os dispositivos legais considerados como violados devem ser precisamente prequestionadas (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). O dissídio pretoriano exige, nos termos do art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico entre o decisório increpado e o paradigma colacionado, sendo, em princípio, insuficiente a mera transcrição da ementa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual civil e tributário. Descaminho. Perdimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, é inaplicável ao caso a tese da desproporcionalidade, tendo em vista a realização de frequentes viagens com o veículo à região da Tríplice Fronteira, restou inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c» e «d»). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.
1. Os tipos de descaminho previstos no CP, art. 334, § 1º, «c» e «d», do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. 2. A revogação da Lei 4.729/1965, art. 2º pela Lei 8.383/1991 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do CP, art. 334, § 1º, do Código Penal, a Lei 4.729/1965 continua em pleno vigor. 3. Deveras, a Lei 9.249/1995, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa evidenciada. Acórdão do tribunal de origem alinhado ao tema 1.218/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.083.701/SP e 2.091.651/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 5/3/2024), Tema 1.218/STJ, sedimentou o entendimento de que «a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Juízo conglobante. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3 - No caso em análise, apesar de a acusação afirmar que o denunciado faz da prática do crime de descami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Valor superior ao estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20. Alteração do patamar por Portaria ministerial. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. 2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, visto que o agravante registra 4 procedimentos administrativos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Recurso improvido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)