Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9329.9701

401 - STJ. Habeas corpus. Crime de descaminho. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Dedicação reiterada à prática delituosa. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - A prisão preventiva do paciente, decretada como forma de se preservar a ordem pública, encontra fundamento concreto em notícias de reiteradas práticas do crime de descaminho pelo acusado, especialmente quanto a grandes cargas de cigarros, pelas quais já foi custodiado em outras duas oportunidades, havendo assim fundados indícios de que adota a atividade ilícita como meio de vida e que, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que o levaram ao cometimento do delito, preenchendo, ... ()

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Doc. 230.9150.7101.4722

402 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tema 157/STJ (modificado). Débito que excede R$ 20.000,00. Alteração do julgado, inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ (modificado), «incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na , com as atualizações efetivadas pelas Portaria... ()

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Doc. 147.6501.9000.3200

403 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 11.533,58 (onze mil, quinh... ()

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Doc. 134.1624.9002.4800

404 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Crime material. Natureza tributária. 3. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificando-se a liminar, para trancar a ação penal 5017455-61.2012.404.7100/rs, apenas com relação ao delito de descaminho.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 250.4011.0489.4306

405 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a tipicidade da conduta de descaminho e afastando a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com valor de tributo não recolhido inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2 - A decisão agravada considerou a reiteração delitiva e a destinação comercial das mercadorias como fatores determinantes para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3 - A... ()

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Doc. 241.1051.2815.7245

406 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Alteração do entendimento. Aplicação da Lei 10.522/02, art. 20 (limite de R$ 10 mil). Precedente do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nada obstante as alegações trazidas pelo agravante, em decisão proferida pela 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou-se o entendimento quanto à aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho, adotando-se o disposto na , entendendo ser aplicável o valor de até R$ 10.000,00, como excludente de tipicidade penal. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9187.7327

407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

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Doc. 210.9240.9350.5773

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Descaminho. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar as circunstâncias judiciais do , o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. 2 - A Corte de origem majorou a pena-base do Agravante em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da va... ()

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Doc. 180.2803.0008.7400

409 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, haja vista a referência contida nos autos ao fato de que o paciente responde a vários procedimentos criminais por delitos de mesma espécie, quais sejam, contrabando e desca... ()

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Doc. 187.9111.4000.6700

410 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida.

«1 - No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000, 00, previsto no e atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2 - Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750, 41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se af... ()

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Doc. 240.5150.2445.6962

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da in significância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Tema 1218/STJ. Agravo não provido.

1 - «A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no , I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido d... ()

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Doc. 134.5742.7003.7000

412 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP, 557, § 1º, do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990) . 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o ... ()

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Doc. 161.6002.2003.6400

413 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Valor superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2002. Inaplicabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos devidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no , sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar tal patamar, nem de retroagir para alcançar delitos praticados em data anterior à sua vigência. 2. Na hipótese, ... ()

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Doc. 210.8130.8251.4975

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração da prática de delito da mesma espécie. Agravo regimental desprovido. Da mesma espécie.

I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: «Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito... ()

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Doc. 103.1674.7118.2400

415 - STJ. Descaminho. Máquina de vídeo-pôquer. Produto nacional com componentes estrangeiro. Atipicidade penal. Fato não contido na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Não configura crime de descaminho, na sua forma assemelhada prevista no , § 1º, «c», a utilização de máquina de «vídeo-pôquer», fabricada no território nacional com a utilização de componentes de procedência estrangeira. Não tem aplicação a regra do , quando se cogita de fato diverso daquele descrito na denúncia, que não pode ser considerado como circunstância elementar do fato, omitida na peça de acusação. Em sede de recurso especial é ... ()

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Doc. 186.4994.5008.3800

416 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, par... ()

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Doc. 186.4994.5008.3700

417 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, par... ()

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Doc. 210.8060.8561.2789

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Descaminho. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que a condenação pelo crime de descaminho se deu com base não apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, mas também em provas produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, tal como o interrogatório do réu na fase judicial, não há falar em violação do 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outr... ()

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Doc. 142.6060.7002.7100

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. II - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segun... ()

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Doc. 103.1674.7273.4800

420 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de uma valorização subjetiva do resultado produzido pela conduta típica, onde se verifica, sob o prisma do sujeito passivo do delito, qual o tamanho da lesão do bem jurídico de que é titular. No caso, o resultado produzido lesionou infimamente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo plenamente aplicável o princípio da insignificância, pois o constrangimento causado pela simples instauração da instância cri... ()

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Doc. 150.1404.0006.4000

421 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. 2. Sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do delito, não fica a ação penal instaurada para a apuração de crime de descaminho no... ()

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Doc. 157.7201.7005.1600

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 157.7201.7005.1800

423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 156.8800.4007.6000

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 177.9612.2008.1500

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme entendimento pacífico desta Corte, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. II - É possível, em recurso especial, afastar a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento de ação penal referente ao crime de descamin... ()

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Doc. 191.8611.1004.0500

426 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Violação à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize... ()

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Doc. 182.1220.0000.1600

427 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Valor dos tributos elididos inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Anotações criminais.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. 2. Na espécie, o valor dos tributos supostamente elididos - cerca de R$ 17.000, 00 - está aquém do limite de R$ 20.000, 00 previsto no , alterado pelas Portarias 75/2012 e 130/2002 do Ministério da Fazen... ()

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Doc. 154.1381.8000.0400

428 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Descaminho. Existência de procedimentos fiscais. Ausência nos autos do somatório dos tributos elididos. Ônus da defesa.

«1.A questão relativa ao cabimento do agravo em recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitada somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste momento processual (vg. HC 124.971-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 121.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2.Não compete ao Supremo Tribu... ()

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Doc. 176.3005.6005.0200

429 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.

«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3005.6005.0500

430 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.

«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3005.6005.0600

431 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.

«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.1513.3002.7400

432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Risco efetivo de evasão. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 157.6215.9008.0800

433 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Agravo desprovido.

«I - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do MF. Precedente da Terceira Seção. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7210.5400

434 - STJ. Descaminho. Mercadorias de procedência estrangeira apreendidas desacompanhadas da documentação legal. Valor ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância.

«O resultado final há que ser relevante. O valor ínfimo das mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Fato típico que não restou configurado, ausente, inclusive, o elemento sujeito do dolo. Não basta, para tanto, a ausência da documentação atinente à mercadoria.»

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Doc. 155.7491.5008.8600

435 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Existência de outros dois procedimentos fiscais, em razão da prática da mesma conduta. Reiteração. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que mantém a ação penal instaurada contra o recorrente, em razão da prática do crime de descaminho, quando não evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a habitualidade criminosa do réu, comprovada por outros procedimentos fiscais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.9661.5005.2600

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Fim exclusivo de viabilizar a prática do descaminho. Consunção. Desconstituição. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I - A pretensão de análise da violação do , nos moldes formulados, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, visto que a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu que o documento falsificado foi utilizado exclusivamente para viabilizar o crime de descaminho. Vedação da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 140.2155.0002.1100

437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência... ()

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Doc. 198.6795.3000.4300

438 - STJ. Conflito de competência. Configuração. Duas autoridades se declarando incompetentes. Crime de descaminho. Processo administrativo fiscal em manaus/AM. Apreensão das mercadorias em santos/SP. Incidência da Súmula 151/STJ. Precedentes.

«1 - «Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017.). 2 - Ainda que uma das autoridades judiciárias envolvidas não suscite o conflito de competência, deve-se conhecer a existên... ()

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Doc. 198.6795.3000.4400

439 - STJ. Conflito de competência. Configuração. Duas autoridades se declarando incompetentes. Crime de descaminho. Processo administrativo fiscal em manaus/AM. Apreensão das mercadorias em santos/SP. Incidência da Súmula 151/STJ. Precedentes.

«1 - «Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017.). 2 - Ainda que uma das autoridades judiciárias envolvidas não suscite o conflito de competência, deve-se conhecer a existên... ()

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Doc. 202.6013.2005.3600

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de vôo regular ou clandestino. 3 - Concluin... ()

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Doc. 141.9414.4004.7600

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 141.9414.4004.8000

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. 2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()

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Doc. 167.1164.4003.6900

443 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. 2. É entendimento ... ()

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Doc. 220.2160.1631.4261

444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, em face do princípio da insignificância, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina administrativa, para fins de cobrança de tal jaez. II - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, condições pessoais desfavoráveis, tais como a reincidência ou os maus antecedentes, não constituem óbice ao reconhecimento do princípio da insignificân... ()

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Doc. 241.0301.1844.6208

445 - STJ. Habeas corpus liberatório. Descaminho. Valor do tributo não recolhido. R$ 10.023,83. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Valor superior ao limite de R$ 10.000,00. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior entendeu, em relação ao crime de descaminho, ser aplicável o princípio da insignificância, quando o valor do tributo iludido ao Fisco Federal não ultrapassa 10.000,00 (, alterado pela Lei 11.033/04) , consoante a orientação emanada do colendo STF. 2 - No caso em apreço, todavia, mostra-se de todo inaplicável o postulado permissivo, visto que o valor do tributo iludido superou o referido patamar. 3 - Ordem denegada, em c... ()

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Doc. 220.8150.1591.7909

446 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.8692.6001.7500

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.8692.6001.8100

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.2160.1003.7700

449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.6032.6003.1200

450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido»

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