Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6010.2005.6100

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A recente jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9005.1100

202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5345.5003.9900

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7100.0238

204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descaminho e adulteração de sinal identificador d e veículo automotor. Competência da Justiça Federal para processar o crime de descaminho e delitos conexos. Súmula 122/STJ. Aferição da conexão probatória entre os crimes. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Vícios na fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - P or ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP". Precedentes. 2 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e o delito de descaminho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0003.0100

205 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1008.5100

206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no . 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1008.5800

207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no . 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5003.8000

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, nos casos de descaminho, é o valor de R$ 10.000,00, fixado no . 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8174.5000.9900

209 - STF. Descaminho. Insignificância do valor do tributo.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6002.9000

210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7080.2200

211 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, art. 71 e CPP, art. 604. CP, art. 334.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1005.3400

212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Tipicidade. Reiteração delitiva específica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Todavia, quando há contumácia delitiva, o elevado grau de reprovabilidade da conduta, assim como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4004.2100

213 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância penal. Não é este, contudo, o entendimento reiterado nesta Corte Superior. 2. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5006.6600

214 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.9400

215 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.

«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7005.4300

216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no , não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. 2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8005.1400

217 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no , não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. 2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3006.0500

218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedentes da Quinta Turma do STJ e do STF. 2. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4005.6200

219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecida a insignificância pelo tribunal de origem. Existência de outras autuações. Reiteração caracterizada. Atipicidade material não reconhecida. Agravo improvido.

«1 - A habitualidade delitiva, no crime de descaminho, por denotar elevado grau de reprovabilidade da conduta, obsta a aplicação do princípio da insignificância. 2 - A consideração de processos administrativos-fiscais para aferir a contumácia delitiva não representa ofensa à Súmula 444/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7782.2003.2900

220 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido inferior a dez mil reais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho não é possível quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9325.9000.3000

221 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7006.3200

222 - STJ. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Coação ilegal inexistente.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.4700

223 - STJ. Competência. Crime de violação de direito autoral. Crime de descaminho. Princípio da especialidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de lesão aos interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, arts. 184, § 2º e 317. CF/88, art. 109, IV.

«Em face do princípio da especialidade, o crime do , § 2º, prevalece sobre o delito de descaminho, independentemente da origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com violação ao direito do autor. Precedentes. Cingindo-se a denúncia ao crime de violação de direito autoral, sem imputar aos Recorrentes qualquer conduta que possa evidenciar eventual crime de descaminho, inexiste ofensa a bem, interesse ou serviço da União, apto a ensejar a competência da Justiça Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1004.9700

224 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Reiteração delitiva. Análise conjunta dos aspectos objetivos e subjetivos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O entendimento consolidado desta Corte é o de que a prática reiterada do crime de descaminho denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7373.3000.2700

225 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 14.033,35 (quatorze mil, trinta e três reais e trinta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2984.6000.2600

226 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em quantia de R$ 15.748,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3652.5000.8000

227 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 12.852,50 (doze mil, oitocentos e cinquenta e dois rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6011.0600

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária» (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). 2. Além disso, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4005.4300

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2 - Evidenciada a prática habitual delitiva, denota-se maior reprovabilidade na conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0947.1170

230 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1006.4600

231 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Reiteração. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. 2 - A não incidência do princípio da insignificância nos casos de autuação reiterada do réu em processos administrativo-fiscais não constitui ofensa à Súmula 444/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2751.5000.1300

232 - STJ. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Investigação criminal iniciada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. 2. Embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a Administração Pública no Código Penal, motivo pelo qual alguns doutrinadores afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.5200

233 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito fiscal superior a R$ 10.000,00. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, sob o rito do /c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade material do crime de descaminho se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida no . 2. A Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0003.3100

234 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Portaria. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8431.0000.6800

235 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Portaria. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9334.8000.3500

236 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9351.7000.4700

237 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Bagatela. Insignificânica. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8016.6100

238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«- O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de dez mil reais fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda - MF. Precedente da Terceira Seção. - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2002.2300

239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«I - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de dez mil reais fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda - MF. Precedente da Terceira Seção. II - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9325.9000.3900

240 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no , com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. II - Contudo, os autos dão conta da existência de 6 (seis) registros criminais pretéritos da prática do delito de descaminho, a demonstrar a reiteração delitiva do paciente. III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8371.3887

241 - STJ. Habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334.Valor inferior a R$10.000,00. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. A) o princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes de descaminho, se o valor do imposto devido for, comprovadamente, inferior a R$10.000,00. B) constrangimento ilegal caracterizado. C) ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente e tornar insubsistente a execução da pena referente ao processo de execução sob 2007.71.04.004540-6/rs, referendada a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1134.4813

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O s antecedentes foram considerados desfavoráveis em virtude da existência de prévia condenação com trânsito em julgado pela prática de descaminho e, apenas em relação ao delito de descaminho, as circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0005.3800

243 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - De início, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que a questão trazida no apelo extremo não demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. 3 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7292.9001.8600

244 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Existência de outras autuações. Reiteração caracterizada. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.

«1 - A habitualidade delitiva, no crime de descaminho, por denotar elevado grau de reprovabilidade da conduta, obsta a aplicação do princípio da insignificância. 2 - A consideração de processos administrativos-fiscais para aferir a contumácia delitiva não representa ofensa à Súmula 444/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6001.8600

245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o dos autos, quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. Precedentes. II - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de R$10.000,00(dez mil reais) fixado no Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1003.0100

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 83/STJ (inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de descaminho em virtude da habitualidade delitiva), única razão utilizada para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai a incidência do enunciado sumular de 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9831.4002.9300

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Para se viabilizar denúncia pelos crimes de contrabando ou descaminho, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão, o auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9054.7000.6000

248 - STF. Descaminho. Valor do tributo. Lei 10.522/2002. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9975.7619

249 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6064.2002.2900

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações