Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5763.0008.7500

351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Na hipótese, o recorrente apresenta certidão de antecedentes criminais com registro de 4 ações penais, uma comunicação de prisão em flagrante e uma representação criminal, todas pelo crime de descaminho, por fatos ocorridos em 2005, 2007, 2008, 2011 e 2012, o que demonstra a potencialidade de maior les... ()

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Doc. 134.1024.4000.6100

352 - STJ. Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para apurar o crime de posse ile... ()

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Doc. 162.3482.6003.9800

353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de ... ()

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Doc. 210.8200.9167.2308

354 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Princípio da consunção reconhecido na origem. Entendimento em sentido contrário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, reconheceu que o delito de falso teria sido absorvido pelo crime de descaminho por ser meio necessário para sua execução, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta perpetrada pelo réu que objetivava apenas a prática da infração fiscal, o que impede conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior acerca da autonomia das condutas praticadas pelo agente, pois, para tanto, seria nece... ()

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Doc. 184.4050.6005.1500

355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância não requer o reexame de matéria fático-probatória, como sugere a recorrente, porquanto consta especificamente do acórdão recorrido a existência de outras autuações em desfavor da acusada. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou ... ()

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Doc. 143.3984.7004.9900

356 - STJ. Descaminho. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Não aplicação para fins de aferição da insignificância penal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que o princípio da insignificância apenas pode ser aplicado ao delito de descaminho quando o montante do tributo elidido for inferior a R$ 10.000,00, a teor do . 2. Conquanto tenha o Ministério da Fazenda determinado, por meio da Portaria 75/2012, o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, esta Corte firmou a orientação que o parâmetro... ()

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Doc. 160.7865.5004.0800

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho. Habitualidade delitiva demonstrada pela existência de procedimentos fiscais. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. 2. Não obstante o pequeno valor do tributo devido, o que releva na hipótese é o maior desvalor da... ()

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Doc. 161.6244.3011.0300

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho. Habitualidade delitiva demonstrada pela existência de procedimentos fiscais. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. 2. Não obstante o pequeno valor do tributo devido, o que se releva na hipótese é o maior desvalor... ()

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Doc. 164.4564.6007.0500

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho. Habitualidade delitiva demonstrada pela existência de procedimentos fiscais. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. 2. Não obstante o valor do tributo devido, o que releva na hipótese é o maior desvalor da conduta... ()

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Doc. 175.4195.9006.3800

360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Habitualidade delitiva. Processos administrativos. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no , inaplicável ao caso dos autos. 2. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de rev... ()

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Doc. 210.8131.1560.4168

361 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Tributos iludidos no valor de R$ 1.163,57. Inexistência de reiteração delitiva expressiva. Ausência de contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Manutenção do acórdão a quo.

1 - A inexistência de contumácia delitiva abre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de descaminho (). 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6044.0002.1100

362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Quantum inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Súmula 83/STJ.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 2. No caso, o Tribunal a quo, ao considerar que o tributo iludido não ultrapassou a importância de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), houve por bem trancar a ação penal. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional consolidou-se em reiterad... ()

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Doc. 152.4881.8004.7200

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 153.1184.0005.1400

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 201.1870.3000.0500

365 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1.Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. 2.Para a aferição do requisito objetivo, assim como estabelecido na legislação fiscal, o STF considera a soma dos débitos consolidados. Nes... ()

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Doc. 192.8195.4000.1700

366 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. 2 - Para a aferição do requisito objetivo, assim como estabelecido na legislação fiscal, o STF considera a soma dos débitos consolidados.... ()

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Doc. 141.6060.9003.8800

367 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.

«1. «2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF» (HC 218.961/SP, Rel... ()

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Doc. 142.9435.2004.8000

368 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.

«1. «O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF» (HC 218.961/SP, Relat... ()

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Doc. 142.9435.2004.8100

369 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.

«1. «O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF» (HC 218.961/SP, Relat... ()

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Doc. 103.1674.7356.3000

370 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apreensão de CD's falsificados. Ausência de configuração do crime de descaminho ou contrabando. Indícios da prática do Crime de violação de direito autoral. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 184, § 2º e 334. CF/88, art. 109, IV.

«O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho previsto no Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral previsto no , § 2º, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao inquérito policial.»

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Doc. 162.2524.0005.5300

371 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. 2. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta,... ()

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Doc. 124.7663.0000.0500

372 - STJ. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b». Lei 9.430/1996, art. 83, «caput». Lei 9.249/1995, art. 34.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no , consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos cr... ()

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Doc. 135.3901.3001.6800

373 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 2. No caso, o tributo iludido ultrapassou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar, consoante precedentes deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. O agravo regimental não merece prospera... ()

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Doc. 135.3901.3001.6700

374 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 2. No caso, o tributo iludido ultrapassou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar, consoante precedentes deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. O agravo regimental não merece prospera... ()

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Doc. 241.0310.7802.4224

375 - STJ. Penal. Recursos especiais. Descaminho. Sonegação fiscal. Oitiva de testemunhas por carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Configuração. Decisão fundamentada. Conduta típica. Classificação. Redução de tributo. Importação. Elemento objetivo do tipo do CP, art. 334. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Recursos não-Providos.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas por meio da carta rogatória resta devidamente fundamentada, tendo sido garantida, inclusive, a realização de prova por outros meios, eficazes e mais céleres. 2 - O agente pratica o crime de descaminho quando ilude o Fisco, no todo ou em parte, ou seja, quando por conduta omissiva ou comissiva deixa de recolher imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. 3 - Por sua vez, o... ()

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Doc. 166.2981.1003.8600

376 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 171.1461.6000.9400

377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descaminho. Valor abaixo de dez mil reais. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Insignificância não configurada. Habitualidade criminosa e reprovabilidade do comportamento. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, represent... ()

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Doc. 241.0301.1996.1315

378 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade. Reiteração e habitualidade do cometimento da conduta criminosa. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou, desde o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, no sentido de se admitir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disposto na , para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho. 2 - De outra parte, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem... ()

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Doc. 144.0035.9005.3200

379 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal em agravo. Impossibilidade. Descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«- É vedada a inovação da lide em sede de agravo regimental, bem como a análise de questões que demandam incursão nas provas da causa. - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de dez mil reais fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5781.7002.4100

380 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributos iludidos em valor superior a dez mil reais. Inteligência do Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo desprovido.

«A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento de que deve ser observado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho no julgamento do REsp 1.112.748/TO, de minha relatoria, mantida a orientação quando do julgamento, pelo mesmo órgão julgador, do REsp 1.393.317/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3760.0006.7000

381 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Atipicidade. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Caso. Incidência sobre o valor do tributo devido o pis e a Cofins. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho tem aplicação quando o débito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista o disposto no , valor calculado sem a incidência do PIS e da COFINS. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.8210.2006.3500

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , § 1º-A, é possível que o relator dê provimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência do órgão julgador, como ocorrido na espécie. 2. Quando a contumácia delitiva é evidente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, impedindo, assim, a aplicaç... ()

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Doc. 157.8651.9006.9000

383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«I - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda - MF. Precedente da Terceira Seção. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental d... ()

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Doc. 154.9792.5002.2100

384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«I - O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de R$10.000,00(dez mil reais) fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda - MF. Precedente da Terceira Seção. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental de... ()

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Doc. 190.8963.9004.2200

385 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334. Omissão. Inocorrência. Desnecessidade do exaurimento da procedimento administrativo-fiscal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido denegou a ordem de forma fundamentada, não sendo necessário manifestar-se especificamente acerca de todas as alegações deduzidas pela defesa, desde que motivadamente aprecie a questão deduzida em juízo. 2 - A jurisprudência desta Turma não exige o exaurimento da via administrativa, com o lançamento tributário para a apuração do delito de descaminho, como fez a Súmula Vinculante 24/STF em relação ao crimes previstos no , I a IV... ()

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Doc. 155.7473.4009.3200

386 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Valor superior a dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria mf 75/2002.

«1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos devidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no , sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar tal patamar. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que, à luz do , o montante il... ()

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Doc. 155.4151.9005.5000

387 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Valor superior a dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria mf 75/2002.

«1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos devidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no , sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar tal patamar. 2. Hipótese em que os tributos iludidos perfazem o valor de R$ 15.627,84 (quinze mil seiscentos e vint... ()

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Doc. 190.0663.5000.2500

388 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d», do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. 2 - «Embora arrolado no CP entre os crimes contra a administração pública, (o descaminho) atenta contra a ordem tributária, na medida em que se configura pela ilusão do direito ou imposto devido por entrada, saída ou consumo de mercadoria, configurando uma i... ()

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Doc. 220.8090.6677.1256

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3 - O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no , III «exige apenas que o... ()

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Doc. 151.1671.8016.0500

390 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente reconhecida. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença de rejeição da denúncia.

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Doc. 143.5872.6001.0900

391 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Prescrição. Ocorrência. Decisão monocrática do STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Segundo o , V, o crime cuja pena máxima é de 1 ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e... ()

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Doc. 175.8501.2000.3500

392 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Concessão da ordem.

«1. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (, caput, segunda parte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. 2. A atualização, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, ... ()

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Doc. 173.1775.3005.0100

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Reincidência. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . III - Ademais, na linha da jurisprudência desta col. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra... ()

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Doc. 165.6751.8003.4300

394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Reiteração de conduta criminosa. Existência de outros procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A defesa dos agravantes não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 211.1161.0432.3757

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na , com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2 - No caso dos autos, embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é aplicável o princípio da insignificância em virtude do não pree... ()

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Doc. 194.1621.0000.8400

396 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo. Fiscal. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.

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Doc. 141.6224.8006.1200

397 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a R$ 10.000,00. Afastamento da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Reiteração delitiva específica. Tipicidade configurada.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Não é possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificânc... ()

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Doc. 241.1040.9329.9701

398 - STJ. Habeas corpus. Crime de descaminho. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Dedicação reiterada à prática delituosa. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - A prisão preventiva do paciente, decretada como forma de se preservar a ordem pública, encontra fundamento concreto em notícias de reiteradas práticas do crime de descaminho pelo acusado, especialmente quanto a grandes cargas de cigarros, pelas quais já foi custodiado em outras duas oportunidades, havendo assim fundados indícios de que adota a atividade ilícita como meio de vida e que, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que o levaram ao cometimento do delito, preenchendo, ... ()

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Doc. 157.9642.8005.3800

399 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho» (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). II - «Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do , III,» (AgRg n... ()

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Doc. 153.3264.8005.9000

400 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Julgamento singular. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. Incide o efeito específico da condenação previsto no , III, quando o descaminho é praticado mediante a utilização de veículo no qual foram escondidas as mercadorias clandestinamente introduzidas no território nacional, porquanto demonstrada, de maneira con... ()

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