Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0313.6004.8900

551 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao estabelecido Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o princípio da insignificância não tem aplicação nos casos em que ocorre reiteração criminosa. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0313.6004.9100

552 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao estabelecido Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o princípio da insignificância não tem aplicação nos casos em que ocorre reiteração criminosa. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.3130.9011.8500

553 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1 - Prejudicado o recurso ordinário com a superveniência de sentença condenatória na origem, e posterior acórdão confirmatório, nos quais foram as teses objeto da irresignação amplamente enfrentadas, em cognição mais ampla e exauriente, constituindo novo título. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1245.7406

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Inépcia da denúncia. Ausência de laudo merceológico.

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Doc. 158.6584.6008.5700

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância, ou bagatela. Reiteração delitiva. Existência de treze procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de treze procedimentos fiscais contra a recorrida), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesivida... ()

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Doc. 142.9442.8002.7200

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou seu posicionamento no sentido de que o princípio da insignificância somente afasta a atipicidade da conduta no crime de descaminho quando o valor dos tributos elidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo . 2. Considerando que o valor do tributo suprimido pelo Réu, ora Agravante, sem o cômputo de PIS e COFINS, foi de R$ 15... ()

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Doc. 166.5405.2005.0400

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pleito de atipicidade material da conduta em razão da ínfima elisão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva caracterizada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a corrente jurisprudencial desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. 2. Não obstante o pequeno valor do tributo devido - R$... ()

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Doc. 143.7351.8006.9800

558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.4571.7004.3100

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. O objeto jurídico tute... ()

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Doc. 185.4194.2006.9000

560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Indícios necessários à instauração da ação penal. Rejeição da denúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo. Agravo não provido.

«1 - In casu, o Tribunal a quo vislumbrou a presença dos indícios necessários à instauração da ação penal para apurar o cometimento do delito de descaminho. A modificação da conclusão adotada pela Corte de origem demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Em relação à alínea «c», não está demonstrada a divergência jurisprudencial, visto que o recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o... ()

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Doc. 150.7163.1006.7500

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Portaria 75/2012/mf. Inaplicabilidade. Precedentes.

«- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário que não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no . - A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em s... ()

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Doc. 231.0110.8193.4790

562 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Crimes de descaminho e lavagem de dinheiro. Tese de questão de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de descaminho. Verificação. Não ocorrência. Não trancurso do lapso de 4 anos entre os marcos interruptivos. Demais pleitos. Prejudicialidade. Abrandamento do regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP. Presença de circunstância judicial desfavorável. Propositura do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já tinha sido recebida. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2374.4886

563 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Não há na legislação brasileira, nem na jurisprudência desta Corte previsão de um percentual fixo para a exasperação da pena-base em razão da negativação de uma circunstância judicial. 3 - Não se verifica ... ()

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Doc. 191.7614.2003.0900

564 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade delitiva. 8 autuações relativas à idêntica conduta. Procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Cassação do acórdão a quo em razão de reiteração delitiva.

«1 - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a h... ()

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Doc. 150.5621.8007.6800

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e violação de direito autoral. Absolvição pelo crime que atraiu a competência para a Justiça Federal. Irrelevância. Incidência do CPP, art. 81. Precedentes desta corte e do supremo tribunal feral.

«- In casu, somente após a instrução criminal, o Juízo Federal desqualificou o crime descaminho e condenou a recorrida quanto ao crime de violação de direito autoral, hipótese que se amolda ao disposto no - «De acordo com a regra do , tendo havido absolvição apenas em relação ao delito que conduziu, via conexão, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, não se tem o deslocamento da apreciação do feito para a Justiça Estadual» (HC 90.01... ()

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Doc. 167.0434.4003.9000

566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CP, art. 334. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho. (HC 131.... ()

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Doc. 168.3944.7005.8300

567 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CP, art. 334. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho. (HC 131.... ()

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Doc. 162.3714.4004.6700

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir. Fundamentação. Regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que é possível que a sentença condenatória aplique, fundamentadamente, a pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, como ocorreu in casu. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.4113.4008.1800

569 - STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência e registros de autos de infração fiscal. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para ... ()

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Doc. 142.6050.2006.5600

570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, sedimentou o entendimento segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o . II - A Portaria 75, de 22 de m... ()

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Doc. 146.1354.2005.3700

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3642.4000.9200

572 - STF. Habeas Corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal. Precedente do STF. 3. Ordem denegada.

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Doc. 230.2240.4756.4614

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descaminho. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.2313.8004.3000

574 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4701.3002.5500

575 - STJ. Descaminho. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 150.7163.1006.6200

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Portaria 75/2012/mf. Inaplicabilidade. Precedentes.

«- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário que não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no . - A Portaria Ministério da Fazenda - MF 75, de 22 de março de 2012, por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sent... ()

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Doc. 151.8924.7002.0300

577 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Portaria 75/2012/mf. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no . - A Portaria Ministério da Fazenda - MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ... ()

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Doc. 151.6044.2003.3400

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Portaria 75/2012/mf. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no . - A Portaria Ministério da Fazenda - MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ... ()

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Doc. 151.6044.2003.3900

579 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Portaria 75/2012/mf. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no . - A Portaria Ministério da Fazenda - MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ... ()

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Doc. 103.1674.7467.7600

580 - STJ. Competência. Contrabando ou descaminho. Configuração do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, «d». Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Evidenciado, in casu, trata-se o crime em questão daquele previsto no , § 1º, «d», compete à Justiça Federal seu julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 184.3363.1003.8200

581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e descaminho. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Crime societário. Negativa de autoria. Atribuição da gerência da empresa a terceiro. Exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - ... ()

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Doc. 150.5621.8007.8500

582 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso representativo da controvérsia. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Este Superior Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, determinou a incidência do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), de acordo com o disposto no . Com a ressalva do ponto de visto do Relator. 2. Observância do princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relação jurídicas. 3. Agravo regimental prov... ()

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Doc. 166.2993.0001.1000

583 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 166.5122.9003.2600

584 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 166.5122.9004.3200

585 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 166.5122.9004.3500

586 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 166.2993.0001.0500

587 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreensão foi reafirmada, mesmo após o advento da Portaria MF 75/2012, no julgamento do Recurso Especial... ()

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Doc. 148.0313.6004.9200

588 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao estabelecido Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o princípio da insignificância não tem aplicação nos casos em que ocorre reiteração criminosa. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 194.1631.9000.3100

589 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 193.0404.6000.6900

590 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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Doc. 210.7131.0561.0388

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da insignificância. Descaminho. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de aplicação. Princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2 - «A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese ... ()

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Doc. 161.5301.5009.8200

592 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334 do CP. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Existência de outros procedimentos administrativos fiscais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Reduzido grau de reprovabilidade. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que afasta a aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho quando constatada a habitualidade criminosa do réu, caracterizada pelo grande número de procedimentos fiscais em seu nome. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.5984.5004.8100

593 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334 do CP. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Existência de outros procedimentos administrativos fiscais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Reduzido grau de reprovabilidade. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que afasta a aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho quando constatada a habitualidade criminosa do réu, caracterizada pelo grande número de procedimentos fiscais em seu nome. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7201.7005.0200

594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Notoriedade do dissídio. Dispensabilidade de cotejo analítico. Descabimento.

«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, sendo inviável a invocação da ocorrência de dissídio notório. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.3922.0008.5300

595 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de processos administrativo-fiscais. Habitualidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1 - A existência de processos administrativo-fiscais podem configurar habitualidade delitiva, a obstar a aplicação do princípio da insignificância, não constituindo ofensa à Súmula 444/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.1870.3000.3200

596 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado na Lei 10.522/2002, art. 20 com a redação dada pela Lei 11.033/2004. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de outros procedimentos fiscais. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido na com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Entretanto, os autos dão conta da existência de mais oito procedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos quais os valores dos impostos elididos, somados, extrapolam o referido limite, o que demonstra a habitualidade criminosa e... ()

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Doc. 161.2611.8004.4300

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Tese de aplicação do princípio da insignificância não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. 2. A questão relativa à análise da incidência ou não do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. É exigência inafastável ao conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 241.0260.7359.4474

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF.

1 - Aplica-se o verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de equívoco da parte Recorrente ao delimitar as partes da relação processual e a controvérsia em questão. 2 - A tese de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho já foi alvo de inúmeras discussões nesta Corte. No entanto, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça dirimi... ()

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Doc. 153.5635.9001.5400

599 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()

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Doc. 153.5635.9001.5900

600 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()

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