Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1051.2635.6124

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2100.7205

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2369.5756

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2617.9840

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2832.6799

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2841.0931

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2842.8178

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1051.2519.9459

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.6805.8004.8500

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, nos casos de descaminho, é o valor de R$ 10.000,00, fixado no . 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1643.6004.9500

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, nos casos de descaminho, é o valor de R$ 10.000,00, fixado no . 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9580.2007.0500

161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Incide o efeito específico da condenação previsto no , III, quando o crime de descaminho é praticado mediante a utilização de veículo automotor no qual foram escondidas as mercadorias clandestinamente introduzidas no território nacional, porquanto demonstrada, de maneira concreta, a imprescindibilidade de tal medida e a necessidade de se inibir a prática de tais crimes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4845.5002.7500

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que apenas incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no . 2. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de desc... ()

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Doc. 130.3501.2000.3500

163 - STJ. Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.

«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no , «caput» e alíneas.»

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Doc. 241.0301.1714.8523

164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Tributos iludidos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte alinha-se à tese de que é penalmente irrelevante a conduta de quem, no descaminho, introduz mercadorias cujo valor dos tributos iludidos não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1204.5734

165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Tributos iludidos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte alinha-se à tese de que é penalmente irrelevante a conduta de quem, no descaminho, introduz mercadorias cujo valor dos tributos iludidos não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1505.3630

166 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Tributos iludidos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte alinha-se à tese de que é penalmente irrelevante a conduta de quem, no descaminho, introduz mercadorias cujo valor dos tributos iludidos não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2132.7220

167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Tributos iludidos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte alinha-se à tese de que é penalmente irrelevante a conduta de quem, no descaminho, introduz mercadorias cujo valor dos tributos iludidos não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 164.0510.2000.7300

168 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.

«1. Possibilidade da contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 202.8431.0000.6200

169 - STF. Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo fiscal. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.»

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Doc. 211.2161.1840.0535

170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irregularidade em procedimento administrativo fiscal. Não contaminação da ação penal. Confissão e outros elementos de prova. Delito formal. Conclusão do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não restou embasada exclusivamente no processo administrativo fiscal, pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado para a apuração do delito de descaminho não contaminam a ação penal. 3 - É assente na jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 201.2612.7000.2400

171 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância. Hipótese em que a notícia de que o ora agrav... ()

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Doc. 202.4425.7000.6000

172 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância. Hipótese em que a notíci... ()

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Doc. 202.4425.7000.6100

173 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância. Hipótese em que a notíci... ()

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Doc. 146.3795.0003.6000

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Agravo desprovido.

«- O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de dez mil reais fixado no , e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4280.7003.9700

175 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez caracterizada a habitualidade delitiva dos réus. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7812.4003.2000

176 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, bastando que o agente tente iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do delito em destaque, não se exigindo, assim, o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal. 2. Incide o efeito específico da condenação previsto no , III, quando o descaminho é praticado mediante a utilização de veículo no qual ... ()

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Doc. 147.3583.1004.2700

177 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição definitiva do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7431.7900

178 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 2.500,00). Desinteresse penal. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do , entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar os recorridos pelo crime de descaminho, pelo fato de terem introduzido no país mercadoria estrangeira sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Caracterizado o desinteresse penal, em virtude da irrelevância jurídica do bem para a tutela penal.»

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Doc. 151.8924.2002.0900

179 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Precedentes. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a sua configuração. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.3281.7007.8000

180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o dos autos, quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da... ()

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Doc. 160.3281.7007.8100

181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o dos autos, quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da... ()

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Doc. 161.2623.0004.5600

182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o dos autos, quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da... ()

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Doc. 161.6471.3003.0500

183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o dos autos, quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da... ()

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Doc. 150.2024.3000.1600

184 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de descaminho. Mercadorias apreendidas. Consumação. CPP, art. 70. Súmula 151/STJ. Incidência. Competência da Justiça Federal de Pernambuco.

«1. «A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens» (Súmula 151/STJ) 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ora suscitado.»

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Doc. 144.5251.5004.2800

185 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no . Ressalva pessoal do relator. 2. A partir da Lei 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem... ()

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Doc. 166.5122.9004.4900

186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de notas fiscais. Descaminho. Insignificância reconhecida. Consunção mantida. Momento de utilização do falso. Indiferença. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1290.2868.0846

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição ou desclassificação para descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição ou desclassificação para descaminho, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e... ()

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Doc. 174.4600.2001.5300

188 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892, 68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessen... ()

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Doc. 170.4013.5001.2300

189 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20.Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 12.965,62 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco rea... ()

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Doc. 170.4013.5001.2400

190 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20.Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em montante pouco superior a R$ 10.093,71 (dez mil, noventa e três reais e setenta e ... ()

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Doc. 146.2984.6000.2500

191 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais no valor de R$ 13.567,21, a existência de registros c... ()

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Doc. 195.1730.4013.0900

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva. 2 - A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz, automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime de descaminho, sobretudo porque o § 1º da pr... ()

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Doc. 192.9690.3002.7800

193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva. 2 - A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz, automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime de descaminho, sobretudo porque o § 1º da pr... ()

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Doc. 192.9690.3002.7900

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva. 2 - A possibilidade de arquivar a execução fiscal, em face do valor da vantagem patrimonial ilícita, não se traduz, automaticamente, no reconhecimento da atipicidade do crime de descaminho, sobretudo porque o § 1º da pr... ()

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Doc. 138.6011.0003.1800

195 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade.

«1. No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 164.0215.4000.3100

196 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.

«1. Contumácia delitiva do Paciente. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho, evidenciada pela existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 153.1184.0003.4100

197 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal o entendimento de que o c... ()

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Doc. 155.3865.4006.1900

198 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, , deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. 2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, visto que o agravante registra 7 (sete) procedimentos administrati... ()

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Doc. 176.8314.6004.2200

199 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a h... ()

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Doc. 162.2681.7005.9000

200 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Insignificância. Vetores não preenchidos.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, , deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. 2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, visto que o agravante registra a existência de procedimentos admi... ()

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