Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.7875.4000.1300

851 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previs... ()

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Doc. 948.5174.1567.1594

852 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 985.5101.8203.5138

853 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 816.2492.5181.4626

854 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 492.1776.5654.0519

855 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 166.4515.1001.3500

856 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 374.4985.4976.1357

857 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 138.5625.7001.0400

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.7351.8003.5100

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9591.0010.3900

860 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo determinou o fornecimento dos medicamentos somatropina e leuprorrelina para tratamento de baixa estatura idiopática. Justificada a necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia do autor, ora agravado. Obrigação do estado de fornecer os medicamentos.

«1. Analisando os autos, verifico que o autor, ora agravado, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática, pequena velocidade de crescimento e abaixo do padrão familiar, tendo os médicos que o acompanham prescrito o medicamento SOMATROPINA e LEUPRORRELINA. A SOMATROPINA foi prescrita no intuito de que o paciente ganhe estatura e a LEUPRORRELINA no intuito de bloquear o desenvolvimento da puberdade do paciente, para que possa obter maior chance de ganho de estatura. 2. Sobre o fornecime... ()

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Doc. 180.8741.4001.6300

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Policiais militares do estado de São Paulo. Carreira. Reestruturação. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da reestruturação da carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.6473.9006.1700

862 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Municipalidade de Potim. Paciente portador de albinismo, apresentando riscos maiores de contrair cânceres de pele. Pedido de protetor solar «Sunmax Sensitive Family» (FPS 30). Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Possibilidade de fornecimento de insumos genéricos, ou seja, protetor solar FPS 30 com mesmas características e funções terapêuticas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 822.0992.7804.3351

863 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Autora portadora de perda auditiva sensório-neural bilateral - Necessidade de aparelho auditivo - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 868.7451.4445.8677

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Sentença Coletiva - Comercialização de dados pessoais - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, processamento do Feito sob segredo de Justiça e determinação para emenda à Inicial - Insurgência que não prospera - Mera apresentação de declaração de pobreza - Insuficiência - Precedentes - Requerente que apresenta rendimentos mensais relativamente altos - Presunção de insuficiência de recursos que não desonera a P... ()

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Doc. 235.4878.3907.3881

865 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSEQUÊNCIA - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. - A

configuração do dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. - Não se admite a restituição em dobro do indébito quando houver erro justificável do fornecedor. - Anulado o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à avença, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Doc. 210.5021.7503.2325

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 299.6545.8492.4339

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, ... ()

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Doc. 811.0810.9362.9098

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO CEJUR-DPGE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS MOLDES DO art. 927, IV E V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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Doc. 325.1317.3451.7422

869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

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Doc. 182.1314.6000.0000

870 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. III - A suspensão de que trata o , § 5º ... ()

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Doc. 138.7574.0004.5100

871 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Comprovação do estado de hipossuficiência. Necessidade. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, e do CF/88, art. 5º, LXXIV. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 742.1347.5695.1867

872 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 175.9474.1000.0000

873 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Alegação de perda de objeto. Princípio da causalidade. Agravo a que se nega provimento.

«I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II- Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 11º.»

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Doc. 175.9474.1000.0100

874 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Alegação de perda de objeto. Princípio da causalidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 111.»

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Doc. 142.7832.8954.2546

875 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 628.6509.8795.4465

876 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado ao Réu com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido

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Doc. 161.8402.0001.4300

877 - TST. Recurso de embargos. Banco do estado do Ceará. Sociedade de economia mista. Sucessão pelo banco bradesco S/A. Rescisão do contrato de trabalho. Necessidade de motivação prevista no Decreto 21.325/91. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«As sociedades de economia mista e as empresas públicas são integrantes da Administração Indireta do Estado. No entanto, a leitura do dispositivo não pode ser realizada de forma divorciada da Constituição Federal como um todo, como corolário do princípio do efeito integrador que norteia a solução dos problemas constitucionais, e como forma de preservação da unidade política da Constituição Federal. Diante disso, uma correta interpretação do termo «administração indireta do ... ()

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Doc. 793.9105.2550.9771

878 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 211.0050.9814.0412

879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 530.5892.3576.6478

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 184.7875.4000.2000

881 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()

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Doc. 176.2802.7002.0800

882 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

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Doc. 162.2951.0002.0300

883 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício assistencial previsto na loas (Lei 8.742/93) . Retorno dos autos à origem para reexame do critério de hipossuficiência.

«1. O acórdão de origem, em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerou que «o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 do LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela». 2. Recurso especial provido para afastar a limitação do valor da renda per capita familiar e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se pronuncie acerca dos demais requisitos necessários ao ... ()

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Doc. 220.5201.2512.9245

884 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretizaçã... ()

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Doc. 220.5201.2114.9688

885 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do... ()

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Doc. 220.5271.2838.6264

886 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do... ()

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Doc. 230.8310.4800.9602

887 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 3 - Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é ve... ()

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Doc. 803.1089.1798.5169

888 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 335.2199.7673.6646

889 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 520.4109.3879.0411

890 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 511.0118.4715.5006

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA. - O

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. - Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível», restringindo-se aos «atos relacionados aos... ()

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Doc. 349.6685.2456.3702

892 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à transferência dos autos da execução penal do paciente, preso em outro Estado da Federação para regime prisional adequado - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar a questão - Necessidade de aguardar o recambiamento - Competência do Juízo de execução que é definida pelo local de recolhimento do sentenciado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora a demonstrar que estão sendo adotadas as medidas para acelerar a remoção do paciente para presídio situado no Estado de São Paulo - Providência burocrática - Determinação recente - Ordem não conhecida, com recomendação

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Doc. 114.2143.1317.5199

893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O LAUDO PERICIAL E A PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO ESTADO INCAPACITANTE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER EFETIVADA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO.

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Doc. 192.7975.1000.6600

894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Indenização por danos morais. Agressão física sofrida por detento no interior de estabelecimento prisional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Dever do estado de zelar pela integridade física do preso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. II - O Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9132.5000.1900

895 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes sem a prévia tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/... ()

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Doc. 142.2174.7004.1500

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.9363.9000.0000

897 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal.

«1 - A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. 2 - É jurisprudência assente não ser viável o sobrestamento de ação cível originária por identidade com a matéria versada em repercuss... ()

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Doc. 147.7871.0006.4400

898 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de sistema de infusão de insulina e medicamentos a enfermo, segundo prescrição específica e relatório médico. Necessidade. Preservação do direito à saúde, de forma solidária, entre os entes federativos. Observância. Procedência do pedido mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 936.3313.7861.8415

899 - TJSP. Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que fixou os honorários periciais em R$20.800,00 conforme estimativa do perito e concordância da Fazenda do Estado. Valor excessivo, ante o grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$10.000,00. Agravo de instrumento provido

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Doc. 158.2461.6001.3200

900 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (CF/88, art. 5º, «caput», 196 e 198 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recurso oficial improvido.

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