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801 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.
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802 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de metadoxil500mg. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do SUS-Sistema Único de Saúde). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Comprovada a carência de recursos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Autorização para o fornecimento de medicamento similar, respeitado o princípio ativo. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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803 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois os cadastros desabonadores são por ela organizados e mantidos, conforme suas leis de regência, ressaltando-se que eventual provimento jurisdicional pode e deve ser cumprido pela União. II - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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805 - TJSP. Responsabilidade do Estado e do Município - Fornecimento de fraldas enquanto houver necessidade na quantidade e marca constantes do receituário médico - Indicação medica - Sentença mantida - Recursos não providos
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806 - TJSP.
Apelação. Apropriação indébita. Réu que se apropriou indevidamente de valores devidos à vítima, no importe aproximado de R$ 15.000,00, em razão de depósito judicial efetuado por engano, mesmo após ter sido cientificado sobre o erro do depósito efetuado em sua conta bancária, conforme reconhecido por ele mesmo em juízo. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.
«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos morais e materiais. Acordo firmado entre o estado e o particular. Posterior ajuizamento de ação de indenização para complementação do valor. Inversão das conclusões exaradas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o valor recebido pela parte agravada não abrangeu plenamente a quitação dos danos morais e materiais, sendo cabível postular em juízo eventual complementação, a inversão do julgado demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidade civil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.
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814 - TJSP. Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-j. Recurso provido.
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815 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.
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816 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato- Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Movimentações e gastos mensais elevados - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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818 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Organização criminosa espalhada por diversas regiões do estado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief»), na forma do CPP, art. 563 - CPP. 2 - Diante da existência de associação criminosa organizada e espraiada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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823 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Alegação de vício de consentimento e estado de necessidade - Inovação recursal inadmissível - Recurso não conhecido nesta parte - 2. Não apontada, concretamente, qualquer nulidade ou abusividade nos contratos consignados tomados pela autora, servidora pública do Município de São Paulo - Controvérsia acerca da observância, ou não, do limite máximo consignável em folha de pagamento - Descontos que não superam o limite consignável previsto no Decreto Municipal 58.890/19 e na Porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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825 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão graciosa. Portador de necessidades especiais. Valor não inferior ao salário mínimo. Lei sc 6.185/1982 e Lei sc 7.702/1989 do estado de Santa Catarina. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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826 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Dois agravantes pessoas físicas - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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827 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observaçã
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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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830 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Condenação. Estado. Custas processuais. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência. Súmula 280/STF. CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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832 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), objetivando a reforma da sentença que determinou a obrigação de fornecimento de professor de apoio para o acompanhamento educacional do menor, considerando sua necessidade especial e visando assegurar o pleno desenvolvimento educacional e social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Ação indenizatória. Pretensão da Fazenda do Estado em sede de embargos à execução de sentença de apuração por perícia da correção do valor indenizatório devido. Admissibilidade. Fatos que evidenciam fundada desproporcionalidade. Necessidade de realização da prova. Recurso provido
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834 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.
«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.
«1. A questão relativa à inconstitucionalidade da lei local que instituiu o benefício fiscal e eventuais compensações financeiras, notadamente em face do que dispõe o art. 155, § 2º, XII, g, da CF e a Lei Complementar 24/75, deve ser discutida diretamente entre os entes federados envolvidos e em foro apropriado, não sendo o caso de impingir sanções ao contribuinte por esse impasse institucional, haja vista que «somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.
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837 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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841 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo determinou o fornecimento dos medicamentos somatropina e leuprorrelina para tratamento de baixa estatura idiopática. Justificada a necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia do autor, ora agravado. Obrigação do estado de fornecer os medicamentos.
«1. Analisando os autos, verifico que o autor, ora agravado, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática, pequena velocidade de crescimento e abaixo do padrão familiar, tendo os médicos que o acompanham prescrito o medicamento SOMATROPINA e LEUPRORRELINA. A SOMATROPINA foi prescrita no intuito de que o paciente ganhe estatura e a LEUPRORRELINA no intuito de bloquear o desenvolvimento da puberdade do paciente, para que possa obter maior chance de ganho de estatura. 2. Sobre o fornecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Municipalidade de Potim. Paciente portador de albinismo, apresentando riscos maiores de contrair cânceres de pele. Pedido de protetor solar «Sunmax Sensitive Family» (FPS 30). Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Possibilidade de fornecimento de insumos genéricos, ou seja, protetor solar FPS 30 com mesmas características e funções terapêuticas. Recurso parcialmente provido.
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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Policiais militares do estado de São Paulo. Carreira. Reestruturação. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da reestruturação da carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Autora portadora de perda auditiva sensório-neural bilateral - Necessidade de aparelho auditivo - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO CEJUR-DPGE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS MOLDES DO art. 927, IV E V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
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846 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSEQUÊNCIA - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. - A
configuração do dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. - Não se admite a restituição em dobro do indébito quando houver erro justificável do fornecedor. - Anulado o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à avença, sob pena de enriquecimento sem causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Sentença Coletiva - Comercialização de dados pessoais - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, processamento do Feito sob segredo de Justiça e determinação para emenda à Inicial - Insurgência que não prospera - Mera apresentação de declaração de pobreza - Insuficiência - Precedentes - Requerente que apresenta rendimentos mensais relativamente altos - Presunção de insuficiência de recursos que não desonera a P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.
«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. III - A suspensão de que trata o CPC/2015, art. 1.035, § 5º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.
Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Comprovação do estado de hipossuficiência. Necessidade. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, e do CF/88, art. 5º, LXXIV. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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