Juizado Especial Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6082.3002.5500

851 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6082.3002.4600

852 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6082.3002.4700

853 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6082.3002.4800

854 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6082.3002.4900

855 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6082.3002.5600

856 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6082.3002.5700

857 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7000

858 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7100

859 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7200

860 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7300

861 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7400

862 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7500

863 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7600

864 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7700

865 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.6784.7001.7800

866 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.5820.9002.3200

867 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 138.5820.9002.3800

868 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, julgado pela Primeira Seção, em 14.... ()

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Doc. 140.0931.8001.3000

869 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 140.0931.8001.3100

870 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 140.0931.8001.3200

871 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 140.0931.8001.3400

872 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 1... ()

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Doc. 177.1868.8818.3077

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN. 1.

O estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança do descumprimento de obrigações legais relativas à adequação dos serviços públicos e à defesa dos consumidores, restando nítido, também, o risco da ocorrência de dano grave na persistência do atual cenário 3. O serviço prestado ... ()

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Doc. 563.8511.2383.9329

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora aposentada Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência 06, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pú... ()

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Doc. 567.6255.8979.8450

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora efetiva Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência D09, com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.... ()

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Doc. 935.2751.7971.1293

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora efetiva Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência D07, com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.... ()

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Doc. 341.4747.2566.2572

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA EFETIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência D06, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0... ()

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Doc. 358.4811.9005.0338

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora efetiva Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência D09, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 02289... ()

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Doc. 895.6808.1826.4053

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora aposentada Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência C05, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil públ... ()

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Doc. 994.9917.9878.5306

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora aposentada Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência 9, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228... ()

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Doc. 622.3063.8933.9257

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora efetiva Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência 7, com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.20... ()

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Doc. 395.1547.9859.6752

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora efetiva Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência C08, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 02289... ()

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Doc. 155.5335.1000.0300

883 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual na defesa de interesses de beneficiários do seguro DPVAT. Superveniente julgamento de recurso extraordinário sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação do acórdão da Segunda Seção dissonante da nova orientação do STF.

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora. Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição às vítimas de acidentes de trânsito, pl... ()

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Doc. 250.4290.6332.5139

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o , é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP» Ministro Sebastião Reis Júnior, re... ()

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Doc. 240.6180.6411.0177

885 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Recebimento. Possibilidade. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 1.140.005/RJ. Repercussão geral (tema 1.002/STF).

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, em Repercussão Geral (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/8/2023), consolidou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele qu... ()

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Doc. 140.4045.7000.3900

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Saneamento sanitário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. O Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, como o saneamento básico ou a prestação de serviços públicos. Nesse sentido: REsp 743.678/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2009; REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/09/2009; REsp 137.889/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ... ()

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Doc. 210.7131.1386.0104

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Progressões funcionais. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Ausência de regulamentação da Lei 11.907/2009. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970. Condenação da união em honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Art. 18 da lei. 7.347/1985. Princípio da simetria.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul - Sindfaz/RS, na qual a parte autora pretende a condenação da União a adotar, para fins de progressão funcional dos seus servidores, o interstício de 12 (doze) meses, a contar da data da entrada em exercício, observando a forma e condições estabelecidas na Lei 5.645/1970 e no Decreto 84.669/1980, assim permanecendo até que sobrevenha a regulamentação ... ()

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Doc. 184.2365.7006.2200

888 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1.»O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social» (REsp 1554448/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). 2 - Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 307.3007.0986.7453

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Não se justifica a suspensão devido à decisão de 22/05/2023 da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e a posterior decisão, de 03/07/2023, que determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, já que tais decisões não têm efe... ()

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Doc. 210.7151.0572.2590

890 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Tráfego de veículos com excesso de peso em rodovias. Responsabilidade configurada. Recurso especial provido em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir a ré a se abster de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, em qualquer rodovia federal, pleiteando indenização por dano material e dano moral coletivo. II - Os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 737-751). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do MPF.... ()

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Doc. 220.9281.2879.8846

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. 2 - O acórdão recorrido deu pro... ()

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Doc. 231.0021.0216.1709

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviços advocatícios. Contratação direta. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de Marcus Henrique Garcia Soares e do Município de Casimiro de Abreu, com o objetivo de obter a declaração de nulidade absoluta do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes e a devolução dos valores recebidos pelo particular. ... ()

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Doc. 210.7050.3438.1747

893 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega que o ora agravante praticou atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e... ()

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Doc. 220.2170.1371.3803

894 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Ofensa aos arts. 214, 224, «a» e 226, II todos do CP. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferida por esta Corte. 2 - «A teor do § 1º do , e na linha d... ()

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Doc. 250.1061.0939.6839

895 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Ausência de intimação do Ministério Público. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo, desapropriação indireta, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial do particular não foi conhecido. Neste agravo interno, a parte recorrente, questiona a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse público na lide. I... ()

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Doc. 200.2815.0009.6400

896 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Agravo de instrumento interposto pela parte recorrida. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do provimento do recurso. Nulidade do acórdão.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o prefeito do Município de Ivaté, contra agente administrativa responsável pela elaboração do edital de licitação e contra concessionária de veículos pela prática de ato improbo consistente no direcionamento de licitação relativa à compra de veículo de luxo com itens totalmente supérfluos (Jeep Compass trailhawk 2017/2017), no valor de R$ 152... ()

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Doc. 210.5050.7333.5210

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ministério Público como autor da ação. Ausência de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto, em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública.

1 - Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP/RP) buscando o restabelecimento das vagas de esta... ()

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Doc. 220.8300.1753.5327

898 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação do instituto disposto no , IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos dan... ()

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Doc. 241.2021.1411.7472

899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial defensivo e no recurso especial do órgão acusatório. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pleito defensivo de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial do Ministério Público federal. Não cabimento de embargos declaratórios. Ausência de interposição de agravo em recurso especial, único recurso possível. Precedentes. Nulidade da decisão de origem que acolheu os embargos declaratórios ministeriais. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D... ()

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Doc. 211.0070.8303.7603

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Prejuízo ao erário. Desproporcionalidade da penalidade. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência na argumentação. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nula a prestação de contas feita em relação ao termo de responsabilidade, condenar o réu a ressarcir integralmente os cofres públicos e condenar ambos os réus à perda da função pública e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()

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