Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 933.0116.6112.6469

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade, por incidência do Medida limitada à fase de conhecimento, visando a obtençã... ()

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Doc. 867.2621.0850.7728

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de interesse recursal. Celebração de acordo entre as partes. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 679.1704.7743.0267

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de crédito condenatório. Extinção do incidente. Disciplina de sucumbência. Inconformismo, por meio de agravo de instrumento. Abordagem inadequada. Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009 e 1.015, do CPC. Não conhecimento do recurso

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Doc. 952.0970.9662.5997

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Processo de conhecimento que teve agravo de instrumento julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção verificada - Hipótese de aplicação do disposto no art. 105 e § 1º do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 241.1040.9638.5673

905 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar ... ()

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Doc. 638.2709.1177.5652

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição do recurso contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual - Inadmissibilidade - Inteligência do - Não conhecimento: - O lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 170.3821.6829.2504

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 498.5897.2154.1164

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra sentença - Recurso de agravo de instrumento incabível na espécie - Decisão recorrida que desafia a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. 198.9359.1786.3722

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para concessão de medicamento. Liminar deferida na origem. Recurso da Fazenda Estadual. Sentença superveniente que julgou procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 678.6154.3709.6231

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal que objetiva a revogação da tutela de urgência concedida na Origem - Provimento jurisdicional já alcançado em pretérito julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo corréu contra a mesma r. decisão agravada - Perda de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 127.2681.9662.7941

911 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão indeferiu a produção de prova pericial e a designação de audiência para prova oral - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, II).

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Doc. 359.6152.2357.9488

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Tutela provisória. Fixação de pensão mensal. Probabilidade do direito não está evidenciada nos autos. Culpa do condutor do veículo da ré não demonstrada, com segurança, no limiar do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 482.6611.2629.4941

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Ausência de competência desta Câmara para apreciar o agravo de instrumento interposto - Decisão agravada proferida pelo JEFAZ - Capital - Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido

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Doc. 151.0194.5246.8844

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada

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Doc. 241.1060.9957.9191

915 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.

- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. - É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 828.8807.8518.9593

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Petição do agravo informando a perda do objeto do recurso, diante do julgamento do Agravo de Instrumento 2165439-92.2024.8.26.0000 que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 884.4756.0416.7128

917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Ausência dos requisitos legais. Decisão de primeiro grau modificada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 334.9867.4403.9957

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.0260.5142.8722

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Incidência da súmula 182/STJ, por analogia.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao não conhecer do agravo de instrumento, aplicou a Súmula 182/STJ. 2 - Por sua vez, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a agravante não ataca os fundamentos acima, afirmando que houve usurpação de competência do Tribunal de origem. 4 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo de instrumento previst... ()

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Doc. 165.2891.8010.4700

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Questão pendente. Circunstância em que tema relacionado ao pedido de antecipação de tutela não definido em primeira instância não pode ser, no agravo, enfrentado, pois implicaria em indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. 237.8454.0859.3330

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores - Inconformismo que não pode ser conhecido - Agravo de Instrumento que se revela intempestivo - Recurso não conhecido

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Doc. 212.1409.5151.8399

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 852.7529.7341.0893

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 235.2965.5354.3211

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 717.2725.3205.1330

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento imediato de valores penhorados, ante a pendência de transito em julgado de agravo de instrumento interposto pela parte executada. Possibilidade. Eventual recurso especial interposto em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença que não impede a eficácia do julgado. Ausência de qualquer concessão de efeito suspensivo. Inteligência do Dec... ()

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Doc. 186.0152.1918.3916

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. O é expresso ao definir que a sentença é recorrível por apelação. A interposição de agravo de instrumento contra sentença constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso. Recu... ()

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Doc. 241.0260.7472.6842

927 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o recurso especial à incidência da Súmula 7/STJ, deveria a parte recorrente, em sede de agravo de instrumento, infirmar tal fundamento e, não, de forma desarrazoada, sustentar que a decisão impugnada é deficiente na sua fundamentação. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula do STJ, Enunciado 182). 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica em que a Súmula 182 da sua Súmula também s... ()

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Doc. 588.3763.8861.2446

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

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Doc. 241.0310.7330.8668

929 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 273.9096.4774.0084

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso do INSS contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de sentença. Decisão que desafia recurso de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, § 3º, do CPC. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro configurado. Recurso não conhecido

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Doc. 299.6816.8586.8536

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência para emissão antecipada de certificado de conclusão de curso, a pretexto da necessidade da prévia oitiva da ré - Decisão que se reputa correta, em conta os elementos presentes nos autos - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 163.5721.0012.4700

932 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou ... ()

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Doc. 408.2666.3848.0869

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto de bens do executado não citado - Admissibilidade, a teor do disposto no - Tentativa de citação inclusive por oficial da justiça - Precedentes do STJ - Reformada a decisão - Agravo de instrumento provido, na parte conhecida

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Doc. 710.2954.0434.7417

934 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão determinou emenda da petição inicial para adequação do polo passivo da ação - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, II).

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Doc. 629.3349.8296.8870

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação da parte autora sobre o interesse de agir. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 297.5676.8644.4144

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acolhimento em residência terapêutica - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico e relatório técnico social que comprovam a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os pacientes, ambos portadores de transtornos mentais - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 846.7734.3220.7709

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento da ação civil pública. Descabimento. Não conhecimento. Insurgência contra decisão não prevista no rol taxativo do Inaplicabilidade da ampliação do rol ao caso. Descabida a interposição do agravo de instrumento. Recurso improvido

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Doc. 241.0310.7248.8480

938 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. - É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

Agravo não conhecido.

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Doc. 403.5538.4444.8994

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

açÃO DE execução - desconsideração da personalidade jurídica - agravante - PEDIDO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSiBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º E § 4º, DO CPC - JUÍZO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - exame DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - vedação - decisão combatida - Reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 337.5857.8847.2537

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123990-91.2023.8.26.0000 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA E REFORMOU A DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 329.4549.1342.2705

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Processo que seguiu seu curso após a publicação da decisão, com manifestação de ambas as partes - Embargos de Declaração extemporâneo do patrono já desconstituído do processo tratando exclusivamente de honorários - acolhimento que não reabre o prazo de agravo de instrumento para discussão de toda a matéria tratada na exceção - Agravo de Instrumento não conhecido.

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Doc. 306.4371.3415.6282

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não recolhimento do preparo recursal. Intimação do apelante para o recolhimento em dobro. Desatendimento. Deserção do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 428.1392.9249.9319

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO - NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, CITADO POR EDITAL - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIAS - ESGOTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 808.4870.2719.2494

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 140.3545.9012.8800

945 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a expedição de ofício à Promotoria Criminal. Descabimento. Perda superveniente do objeto do reclamo em razão de anterior agravo de instrumento que manteve decisão de deserção. Recurso prejudicado

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Doc. 959.5809.5476.7296

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 354.2919.7368.1611

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 150.4673.1009.0300

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Viabilidade de o juízo rever a decisão e revogar a medida. Possibilidade da interposição do agravo de instrumento contra a decisão de antecipação da tutela, de caráter interlocutório, e de apelação contra o teor da sentença. Não ocorrência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso conhecido.

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Doc. 153.9805.0029.1300

949 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Peças. Falta. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo de instrumento. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. Ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador do agravante e ausência do preparo no ato da interposição. Deserção.

«É inadmissível, porquanto deserto, o agravo de instrumento interposto sem o comprovante do pagamento do preparo (art. 511,CPC/1973) ou do deferimento da gratuidade judiciária. E a ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador de um dos agravantes impede o conhecimento do agravo de instrumento. , i- Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 125.5976.5525.1404

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.20... ()

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