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801 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Decisão indeferiu nova dilação de prazo pleiteada pelo réu agravante para a apresentação de esclarecimentos e documentos requeridos pelo perito - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Discussão acerca de conexão e incompetência do juízo. Matérias que não foram objeto de análise em primeiro grau. Supressão de um grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.
1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -
Decisão que reconheceu como válida a citação da requerida - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausentes as hipóteses legais que autorizam a interposição de agravo de instrumento - Inexistência de urgência apta a mitigar a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compromisso de venda e compra de lote - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga - Antecipação efeitos da tutela - Suspensão de cobrança e de anotação restritiva - Presença dos requisitos - Risco de prejuízo ao crédito em razão da mora - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor via SISBAJUD - Reiteração automática da ordem de bloqueio - Possibilidade - Disponibilização, pelo SISBAJUD, da reiteração automática, por meio da ferramenta conhecida como «teimosinha» por até 30 dias. Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sentença prolatada na origem - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em regra, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inevitável, tornando prejudicado o recurso - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - A prova da suspensão de expediente forense em dia relevante para contagem de prazo relativo a agravo de instrumento deve ser feita no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.
- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência - Efeito suspensivo deferido nestes autos - Sentença proferida no juízo monocrático, declarando perda de objeto de um dos pedidos e rejeitando outro- Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal - Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência - Efeito suspensivo deferido nestes autos - Sentença proferida no juízo monocrático, declarando perda de objeto de um dos pedidos e rejeitando outro- Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento.
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL ATENDIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - CUMPRIMENTO PARCIAL - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - A simples alegação de que existe a possibilidade do extravio de peça não basta para afastar o comando legal. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Aplicação da Lei 8.038/90, art. 28 por força da especificidade.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 05 (cinco) dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94, em razão da especificidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabe interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 02 do Colégio Recursal da 54ª Circunscrição Judiciária.
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Possibilidade de levantamento de valores - Inexistência de inventário - Desnecessidade de inventário para esse fim - - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recuso de agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra despacho que não afastou litisconsorte da relação processual - Ausência de interesse - CPC, art. 1.015, VII, que só prevê agravo de instrumento nas hipóteses de exclusão de litisconsorte - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravada - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE de aUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.
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821 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravada - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - MEDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE de aUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO.
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822 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO -
Decisão que determinou a citação do I.N.S.S. após a juntada do laudo pericial - Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício - Agravo de instrumento não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA.
Decisão que determinou a citação do I.N.S.S. após a juntada do laudo pericial. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Agravo de instrumento não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR -
Decisão que determinou a citação do INSS após a juntada do laudo pericial - Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício - Agravo de instrumento não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais, por Resoluç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de imissão na posse. Interposição contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento da suspensão da decisão. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. São intempestivos os embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento interpostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.
Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a sua tempestividade. II - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - O
Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes (CPC, art. 998) - Desistência homologada - Agravo de Instrumento prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
juÍzo - determinação - encaminhaMENTO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR) PELA PRÓPRIA PARTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO PELA serventia judicial - AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO DE recusa DO ÓRGÃO no recebimento - ATO PELO JUÍZO - NECESSIDADE -DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.
- Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA PARA DEMONSTRAR O DIREITO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CUIDARA APENAS DE FAZER EXECUTADA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO, DETERMINADA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE POSSUI CONTEÚDO APENAS EXECUTÓRIO. ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, DE RESTO, FOI JÁ CONSUMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Decisão que determinou que os requerentes forneçam o endereço para citação do proprietário registral. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Matéria penal. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
- É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)