Pena Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2545.6004.4800

901 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Lei 7.492/1986, art. 22. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Redimensionamento da reprimenda do corréu. Pedido de extensão deferido.

«Com base no CPP, , estende-se a decisão proferida nos autos do REsp 1.354.118/SP, interposto pelo corréu HÉLCIO GASPARINI, a fim de, reformando o acórdão recorrido no tocante à dosimetria da pena, proceder à readequação da reprimenda de NOBURU SUZUKI, nos termos explicitados no voto da Relatora e, por conseguinte, declarar de ofício a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 107, inciso IV, c.c. os a... ()

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Doc. 141.4019.5798.0397

902 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Impossibilidade de suspensão da execução. Inocorrência que quaisquer das causas suspensivas. Recurso improvido

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Doc. 657.9737.3362.2299

903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 142.6780.7051.3640

904 - TJSP. Agravo em Execução - Inconformismo defensivo - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida

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Doc. 148.5811.6703.5130

905 - TJSP. Agravo em Execução - Inconformismo defensivo - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida

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Doc. 669.3714.5888.1215

906 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 484.7903.7522.6595

907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 469.4342.6579.4840

908 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de declaração de pobreza e tampouco de mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. 730.8245.4852.4337

909 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de declaração de pobreza e tampouco de mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. 603.4500.9214.3693

910 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que, após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de declaração de pobreza e tampouco de mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. 176.3101.9990.7646

911 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apenado e na aplicação do limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010 para as execuções fiscais. A defesa alega, conforme o Tema 931 do STJ, que a hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa, independentemente do pagamento, e pleiteia que o valor seja considerado abaixo do piso para ... ()

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Doc. 882.4659.5468.1756

912 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no , caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção... ()

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Doc. 183.6801.5614.5425

913 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade e extinção da pena de multa por hipossuficiência, determinando o prosseguimento da execução. Alegou vedação de penhora sobre bens essenciais e requereu extinção da punibilidade sem pagamento da multa, com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenc... ()

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Doc. 250.1061.0582.8153

914 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo em execução. Indulto. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Agravo não conhecido pelo tribunal de origem. Ausência de violação do art. 577, parágrafo único, do CPP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado à pena de 6 anos de reclusão pela prática de homicídio simples (, caput), cuja sentença transitou em julgado em 22/8/2013. A defesa pleiteou a aplicação do indulto previsto no Decreto 8.615/2015. Contudo, durante a tramitação, a pena foi declarada extinta pelo integral cumprimento, em 29/10/2021. O Juízo de origem revogou o recebimento do agravo em exec... ()

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Doc. 216.5618.9960.7250

915 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Edimar Sena Santana de Melo, sem o seu pagamento efetivo. O agravante sustenta que a pena de multa é uma sanção penal e seu pagamento é condição para a extinção do processo de execução penal, argumentando que a situação financeira do sentenciado não justifica a isenção da pena pecuniária. II.... ()

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Doc. 230.7071.0160.6214

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Extinção da pena referente à condenação anterior mais de 13 (treze) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Aplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o art. 59, todos do CP. Cabível o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus ante... ()

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Doc. 833.3331.1684.9268

917 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame Agravante busca a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência, por ter dificuldades financeiras por conta de problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. 3. A decisão do magistrado a quo fundamentou-se na ausência... ()

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Doc. 103.1674.7470.3600

918 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.

«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.»

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Doc. 492.1035.2956.0649

919 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Recurso Ministeriial contra decisão que julgou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, sem que fosse adimplida a pena de multa cumulativamente imposta - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, que expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução -Agravo provido

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Doc. 510.3025.9719.6717

920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 617 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de suspensão cautelar ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 90 do CP e 145 e 146, ambos da LEP. Agravo do Ministério Público desprovido

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Doc. 969.9937.3038.6485

921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso do reeducando. Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu a extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Possibilidade do pagamento da pena de multa que é exigível. Agravo não provido

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Doc. 144.9584.1004.0200

922 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previsto no art 168 do CP. Admissibilidade da redução da pena em sede de revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico judicial. Alegação de que o mesmo fato- crime praticado através de relação empregatícia- foi duplamente reconhecido, como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena, ocorrendo assim bis in idem. Sentença condenatória corrigida em relação à pena imposta. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Pena-base aplicada no minimo legal previsto no CP, art. 168. Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Declaração da extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Da publicação da sentença condenatória recorrível e até a presente data (redação dada pela Lei 7. 209/84). Decisão por maioria.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. No presente caso, o magistrado a quo considerou equivocadamente o mesmo fato- pratica do crime através de relação empregatícia- como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento da pena, ocorrendo assim violação ao princípio Non bis in idem. Recurso conhecido e provido, para reduzir a... ()

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Doc. 531.4398.3289.6023

923 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

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Doc. 161.5471.8005.9000

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Ausência de apelação pela acusação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1. As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o , I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 2. A não interposição de apelação pelo Parquet não impossibilita a abertura da via especial pelo órgão ministerial, haja vista que o seu interesse recursal surgiu somente com a prolação do acórdão pelo Tribuna... ()

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Doc. 729.4222.6039.5029

925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN FRANCISCO TOPOLL CALIL contra a sentença que o condenou a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (, caput). 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a minoração das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes par... ()

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Doc. 136.8112.2191.4299

926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida pelo sentenciado. Extinção da pena de multa. Possibilidade. Incidência do entendimento consubstanciado no Tema 931 do C. STJ. Concreta distinção que impede a incidência do precedente vinculante. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 429.1158.1860.7107

927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Reinaldo Teixeira Leme contra decisão que deferiu penhora de valores em execução de pena de multa. Defesa alega hipossuficiência e requer extinção da pena de multa e levantamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da pena de multa deve ser extinta em razão da hipossuficiência do executado e se a penhora de valores é válida. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal entende que as... ()

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Doc. 144.7533.9831.0020

928 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O Parquet alega que o indulto não se aplica à pena de multa decorrente de crime hediondo, buscando a cassação da decisão para prosseguimento da execução da multa de R$ 7.113,33. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta ao sentenciado ... ()

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Doc. 617.4197.1407.8645

929 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS PECUNIÁRIAS. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que deferiu indulto de pena de multa a Gabriel Fernando Duarte. O agravante sustenta a necessidade de verificação de outras pendências pecuniárias e a possibilidade de execução em decorrência de delito impeditivo. O agravado requereu a extinção da pena pelo indulto, ao que o Juízo deferiu, extinguindo a punibilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão ... ()

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Doc. 177.9612.2005.6700

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 611.1895.7252.8680

931 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão que determinou o bloqueio de valores devido ao inadimplemento do parcelamento da pena de multa. O agravante busca a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do parcelamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do ag... ()

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Doc. 620.0789.9557.6452

932 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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Doc. 132.7008.4406.4449

933 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica da sentenciada. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido

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Doc. 157.2361.4004.8900

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. 2. O paciente foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prest... ()

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Doc. 737.7923.8804.8564

935 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. 703.6820.1097.5085

936 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. 414.0346.7636.4199

937 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. 996.9624.8895.8211

938 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. 211.1101.0378.1834

939 - STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência. Condenação à pena inferior a 4 anos, que prescreve em

8 - DECURSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO, AINDA QUE MODIFIQUE A PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU QUE SE IMPÕE. 1 - Evidenciado que a situação do corréu se assemelha à do agravado, em favor do... ()

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Doc. 122.6418.6070.1609

940 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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Doc. 519.9222.0633.9869

941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu contra decisão que extinguiu a punibilidade de José Cloves Ferreira Alves sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, e a sua extinção não pode ocorrer sem o respectivo pagamento. IV. Dispositivo e... ()

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Doc. 946.6928.9219.1033

942 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento

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Doc. 929.1471.1087.5543

943 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento

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Doc. 211.5472.7000.2700

944 - TJRS. Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.

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Doc. 282.8069.3076.2584

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.