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51 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação.
«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pretensão de discutir a nulidade do contrato. Inadmissibilidade. Matéria estranha a essa ação. Necessidade de propositura de demanda própria. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, porém não cumprida. Réu não citado. Conversão em execução. Possibilidade. Recurso provido.
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55 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abusividade nos encargos do período de normalidade. Inocorrência. Mora não descaracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Depósito da dívida pendente. Admissibilidade. Parcelas vincendas excluídas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação apresentada antes de efetivada a liminar. Pedido de desentranhamento. Deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mais de setenta e cinco por cento do contrato quitado. Medida severa. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Possibilidade. Sentença de improcedência da busca e apreensão mantida. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação de multa ao devedor pela não indicação da localização do bem alienado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Reconsideração. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, constante do contrato de
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62 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem móvel. Veículo. Comprovação documental pelo fiduciante da quitação antecipada das parcelas que ensejaram a ação de busca e apreensão. Ausência de mora do devedor. Ação improcedente. Recurso provido.
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63 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Notificação extrajudicial - Regularidade do ato - Devedora constituída em mora - Agravo de instrumento improvido
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64 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º. Inteligência.
«Apresentada a contestação, o juiz deve proferir sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo para defesa, sendo desnecessária a dilação probatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pendência de ação revisional de cláusulas contratuais. Suspensão do processo de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.
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66 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção da busca e apreensão e procedente a reconvenção. Insurgência da parte ré. Decisão determinando a complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão da dívida ou seus acessórios. Inviabilidade, se não há incidente de purgação da mora. Recurso improvido.
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária, concedeu a liminar para apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TARS. Litispendência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Argüição preliminar, na contestação, não apreciada na sentença. Nulidade configurada. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º, que deve ser entendido combinado com o CPC/1973, art. 301, V.
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70 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo dado em garantia por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Devedor que embora regularmente constituído em mora que deixa de purgá-la. Inadimplemento incontroverso. Sentença de busca e apreensão mantida. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor. Suficiência, ainda que recebida por terceiro. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perecimento do veículo objeto do contrato. Extinção da garantia. Recurso provido para julgar extinto o processo.
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73 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Valor atualizado do débito. Desnecessidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.
«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, revogou a liminar. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.
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76 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda. Denunciação à lide pela réu do terceiro adquirente do contrato. Ausência de anuência do banco. Descabimento da denunciação. CPC/1973, art. 70.
«Ré que denuncia à lide terceiro a quem transferiu o contrato. Ato praticado sem a intervenção da proprietária do bem. Inadmissibilidade da denunciação. Cessão que não produz qualquer efeito pela não autorização do credor fiduciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo de terceiro alienado pelo depositário sem a anuência da instituição financeira. Transferência não legitimada. Impossibilidade de denunciação da lide. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Não esgotadas todas as tentativas de localização do bem. Recurso provido.
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79 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo indicado à inicial, sob titularidade do proprietário fiduciário. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Mora configurada. Ausência de prova da existência de acordo extrajudicial ou pagamento de valores. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Determinação para entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro. Quantia que se refere sempre ao saldo devedor em aberto. CPC/1973, art. 904. Súmula 20/1ºTACSP.»
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Válida a notificação premonitória - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Válida a notificação premonitória - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Mora - Notificação extrajudicial - Regularidade do ato - Devedora constituída em mora - Agravo de instrumento improvido
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84 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Valor da causa que deve corresponder ao saldo devedor apurado. Decisão reformada. Recurso provido
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85 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Mora - Notificação extrajudicial - Regularidade do ato - Devedor constituído em mora - Agravo de instrumento improvido.
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86 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação da mora da ré. Falta de entrega da notificação à devedora. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Purgação da mora. Depósito da dívida pendente. Admissibilidade. Exclusão das parcelas vincendas. Cabimento. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada por protesto, com intimação pessoal certificada. Deferimento da medida, em sede de liminar, mantido. Recurso improvido.
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89 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia do Autor - Intimação pessoal do Autor para o prosseguimento do feito - Inércia - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Registro do veículo em nome de terceiro. Irrelevância. Possibilidade da conversão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito das parcelas vencidas. Purgação da mora. Reconhecimento. Devolução do bem determinada. Admissibilidade. Recurso não provido, na parte conhecida.
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92 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido
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93 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.
«– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.» (Súmula 245/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa. Inadmissibilidade. Mora reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por Cartório de outro Estado. Constituição em mora não demonstrada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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96 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.
«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda que se destina a recuperação do bem. Meio inadequado para discussão a respeito da execução do débito. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Prosseguimento da cobrança da dívida nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de execução. Recurso provido.
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99 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Recurso não provido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação revisional proposta pelo requerido - Demanda revisional que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, entre outros encargos contratuais - Abusividade dos encargos exigidos em período de normalidade contratual que descaracteriza a mora do devedor fiduciário - Aplicação do REsp 1.061.530 - Improcedência da ação de busca e apreensão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)