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101 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.
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102 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da petição inicial determinada. Comprovação da mora. Ausência. Notificação não entregue ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de prazo para purgação da mora. Possibilidade, diante do caso concreto. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial regularmente expedida ao endereço fornecido no momento da contratação. Suficiência. Mudança não comunicada pelo interessado. Mora constituída. Aplicação da regra do CCB, art. 397. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.
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105 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ausência de purgação dentro do prazo legal. Manutenção da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais pela via escolhida. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Intimação do protesto por edital. Tentativa de intimação pessoal do devedor não comprovada. Invalidade do protesto. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação do devedor efetivada por cartório de outro estado. Validade. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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108 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da liminar. Mora não caracterizada. Ausência de prova da entrega de notificação ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito suficiente. Purgação da mora reconhecida. Inclusão das prestações vincendas. Inadmissibilidade. Ordem de restituição do veículo mantida. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Conexão com ação de revisão contratual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ao devedor é possível propor a revisão de cláusulas que considere abusivas, mas em ação própria, que não embarace o curso da busca e apreensão. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar suspensa em razão de arresto do bem determinado pela Justiça do Trabalho. Inviabilidade. Alienação do bem anterior a distribuição da ação trabalhista e da decisão que determinou a constrição. Bem alienado que se insere na esfera patrimonial do credor fiduciário. Constrição do mesmo. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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112 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mora de devedor fiduciário. Caracterização. Pagamento das parcelas não comprovado. Pena de prisão no caso de não entrega do bem ou equivalente em dinheiro afastada nos termos da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Equipamentos de som apreendidos com o veículo constituem pertenças e não integram a garantia. Recurso desprovido
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Deferimento de recuperação judicial. Prazo do stay period já superado. Inexistência de óbices para o prosseguimento da demanda. Credor fiduciário que não se submete ao plano. Recurso provido
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115 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Quitação do pacto. Inocorrência. Existência de saldo remanescente. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encaminhamento ao endereço fornecido pelo devedor na assinatura do contrato. Suficiência para a comprovação da mora. Nulidade inocorrente. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem roubado. Prisão civil afastada. Subsistência da obrigação pecuniária. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor não afastada. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Sucumbência, contudo, devida pela ré, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.
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119 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Comprovação da mora. Ausência. Notificação válida constitutiva do autor em mora. Ausência. Requisito essencial. Extinção mantida. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das prestações vencidas e encargos sobre elas incidentes. Admissibilidade. Restituição do bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida, mantendo os bens na posse da empresa devedora. Recuperação judicial da arrendatária. Credor proprietário fiduciário. Inaplicabilidade do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, tendo em vista o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Magistrado «a quo» deverá prosseguir no exame do pedido liminar de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.
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122 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Convertida em depósito. Pretensão do devedor de discutir o «quantum debeatur» e revisar cláusulas contratuais. Via inadequada. Necessidade de ajuizamento de ação própria para tal finalidade. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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124 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.
«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Entrega amigável do bem alienado fiduciariamente. Discussão sobre valores. Descabimento em face da natureza possessória da ação de busca e apreensão. Discussão sobre eventual saldo devedor em aberto que deve ser travada pelas vias apropriadas. Ônus da sucumbência repartidos. Recurso desprovido.
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126 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).
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127 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Legitimidade do banco autor em buscar os bens. Reconhecimento. Depósito caracterizado. Falência da credora, posterior a ação, não embaraça o prosseguimento da causa. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto do título. Intimação por edital. Admissibilidade. Inteligência do artigo 2º, § 2º. Do Decreto-lei 911/69. Extinção afastada. Recurso provido.
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129 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restituição do bem determinada, sob pena de desobediência. Impossibilidade. Bem alienado extrajudicialmente a terceiro de boa-fé. Questão a ser resolvida em perdas e danos. Recurso provido.
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130 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Via inadequada para discussão acerca do «quantum debeatur» e muito menos para a revisão de cláusulas contratuais, que exigem ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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131 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Táxi. Devedor. Depositário do bem. Admissibilidade.
«Sendo o veículo usado como táxi e, portanto, indispensável à atividade do devedor, possível é sua nomeação como depositário judicial do mesmo, com continuidade do processo, o que evita dano de difícil reparação ou mal maior que a remoção abrupta causaria ao devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido nomomento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado. Validade. Concessão da liminar. Agravo provido.
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133 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Mora comprovada. Liminar concedida. Recurso provido.
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134 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de extinção. Apelo do Banco autor. Afastamento Afastamento da extinção. Autor que comprovou o recolhimento das custas e despesa para intimação do réu. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Ausente comprovação da mora do devedor. Inexistência de prova de notificação com esse fim. Decisão mantida. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Comprovação da mora. Ausência. Notificação válida constitutiva do autor em mora. Ausência. Requisito essencial. Extinção mantida. Recurso não provido.
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137 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado. Validade da notificação. Liminar concedida. Recurso provido.
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138 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.
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139 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Inexistência de conexão ou prejudicialidade entre as demandas. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação e preliminares apresentadas antes da execução da liminar deferida. Inadmissibilidade. Conhecimento prejudicado. Decisão que não apreciou a contestação mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.
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143 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pleiteada. Ato que implica reconhecimento do pedido, sendo incompatível com a oferta de contestação, cuja análise resta prejudicada. Recursos improvidos.
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145 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Restituição do bem à devedora. Cabimento. Depósito da dívida pendente, consistente na vencida e não na vincenda. Suficiência. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão sobre questões relacionadas com o débito e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Sentença reformada. Recurso provido.
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147 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Recurso desprovido
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148 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão com ação revisional de contrato. Tema que deveria ter sido deduzido em sede de contestação. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Proferida sentença de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Proferida sentença de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)