Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra determinação judicial de indicação, pelo requerido, do local onde se encontra o objeto do contrato. Descabimento. Favorecido pela busca e apreensão, cabe ao autor localizar o bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir do réu, a informação sobre o paradeiro da coisa. Invalidade da decisão. Recurso provido para este fim.

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352 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

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353 - STJ. Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

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354 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, contudo vedada prisão civil. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

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355 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecimento da capitalização diária de juros na r. sentença que não afasta a mora. Mantida a consolidação da propriedade do veículo em favor da Autora. Concessão da gratuidade. Recurso provido em parte

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356 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem móvel. Notificação realizada por Registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade. Reconhecimento. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença de extinção anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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357 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção prematura. Necessidade de repetição do ato de apreensão e citação. Comprovação de existência do número da moradia do devedor, conforme se observa na notificação entregue no endereço e recebida por terceira pessoa. Extinção afastada. Recurso provido.

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358 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

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359 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Empresa ré em processo de recuperação judicial. Pretensão de obstaculização da liminar. Admissibilidade. Pedido de prorrogação do prazo de cento e oitenta dias previsto no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º pendente de apreciação perante o juízo da recuperação. Recurso provido.

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360 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação ordinária de revisão do contrato. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Agravada que já se encontrava inadimplente quando da distribuição da ação revisional. Prevalência da busca e apreensão sobre eventual sucesso da ação ordinária. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

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361 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Inconformismo. Alegação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. Desacolhimento. Não demonstrado o deferimento do depósito em juízo com caráter liberatório. Imprescindibilidade para impedir a concessão de liminar. Inexistência, ainda, de conexão. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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362 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Mora do devedor comprovada. Purgação. Ausência. Não localização do bem (veículo) alienado fiduciariamente. Procedência da ação que se impunha como medida de rigor, na esteira do disposto no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69. Recurso parcialmente provido.

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363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Valor do débito.

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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem. Essencialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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365 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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366 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

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367 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação da devedora. Comprovação da mora. Mudança da destinatária. Notificação extrajudicial devolvida. Irrelevância. Descumprimento, pelo financiado, do dever de comunicar seu novo endereço. Primado do princípio da boa-fé. Deferimento da liminar. Recurso provido.

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368 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar não cumprida. Pedido de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito. Deferimento. Necessidade, visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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369 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

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370 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem antes da sentença. Possibilidade, desde que o devedor não demonstre, no prazo legal previsto, a intenção de purgar a mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Recurso provido.

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371 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Integralidade da dívida pendente que consiste no valor total das prestações vencidas até a data do depósito efetuado pelo devedor fiduciante. Mora emendada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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372 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Intimação da devedora fiduciante para indicar o paradeiro do veículo alienado, sob pena de multa - Inadmissibilidade por ausência de previsão legal - Possibilidade de conversão da ação em execução caso não localizado o bem - Agravo de instrumento improvido

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373 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

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374 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade. Finalidade atingida. Devedor fiduciante informado acerca do inadimplemento. Mora comprovada. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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376 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Anterior ajuizamento de ação anulatória pelo devedor fiduciante. Tutela obtida para obstar a cobrança das prestações de financiamento. Questão prejudicial externa. Conveniência do julgamento simultâneo. Reunião dos processos determinada. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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377 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Ausência de previsão legal. Cabível, na espécie, a conversão em ação de depósito, mediante pedido expresso do autor. Recurso provido.

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378 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora. Decreto de extinção sem exame de mérito afastado. Recurso provido.

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379 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento de sobrestamento do processo formalizado muito após o decurso do prazo de 48 horas da intimação pessoal. Manifestação intempestiva. Inércia reiterada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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380 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade de parte passiva. Sucessão processual admitida quando da morte de qualquer das partes no curso da lide. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

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381 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora por meio do serviço do correio. Suficiência. Recebimento pessoal. Desnecessidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicada ao agravante. Recurso provido.

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382 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

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383 - 2TACSP. Assistência judiciária. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de indeferido. Valor do veículo que exclui a presunção de pobreza. Lei 1.060/50, art. 1º.

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384 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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385 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Maquinário agrícola (tratores). Bem essencial à atividade do produtor rural. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Exegese.

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386 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Não cabimento de discussão acerca das cláusulas ou de quaisquer outros aspectos da relação contratual. Mora devidamente caracterizada. Inadmissibilidade de antecipação de verba honorária a favor da Defensoria Pública. Sentença mantida. Recurso improvido.

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387 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Venda do bem a terceiro sem o consentimento da financeira. Obrigação de restituir o valor atualizado do bem. Discussão de cláusulas contratuais ou de valores devidos. Impossibilidade pela via eleita. Recurso provido em parte.

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388 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas. Cabimento. Interpretação da expressão «integralidade da dívida pendente» prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto- Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10931/04. Recurso improvido, com observação.

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389 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Ulterior deferimento de purgação da mora. Devolução do bem ao devedor fiduciante. Pedido de revisão contratual. Impossibilidade de apreciação em sede de contestação. Necessidade de postulação em reconvenção ou ação própria. Recurso provido em parte.

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390 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Alegação de falsidade de assinatura. Extravio de documentos comunicado no distrito policial. Contrato de financiamento firmado posteriormente antes da expedição da segunda via da carteira de identidade. Indícios suficientes a corroborarem a alegação de fraude. Contestação tempestiva. Instrução processual. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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391 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Obrigação da credora fiduciária suportar as despesas com remoção e estadia do veículo. Suscitado aclaramento sobre o alcance do § 2º, do CTB, art. 262. Limitação das diárias. Circunstância em que não podem ultrapassar trinta dias. Embargos acolhidos.

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392 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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393 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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394 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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395 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

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396 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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397 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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398 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.

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399 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar na ação quando não conferido, em tutela antecipatória ao depósito efetuado em ação de consignação em pagamento, efeito liberatório. Possibilidade. Inexistência de conexão. Observância. Diversidade de objeto e causa de pedir. Hipótese. Recurso não provido.

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400 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão do contrato de crédito. Admissibilidade, desde que demonstrada boa-fé objetiva e lealdade negocial. Ausência de tais circunstâncias na hipótese em que o réu se recusa a informar o local onde o veículo se encontra. Recurso improvido.

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