Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Agravante em recuperação judicial. Processamento que suspende o curso de todas as ações propostas pelos credores pelo prazo improrrogável de 180 dias, incluindo as ações de busca e apreensão propostas pelo credor-fiduciante que tenham por objeto bem de capital essencial à atividade da empresa-Ré. Inteligência dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11101/05. Ação de busca e apreensão, todavia, ajuizada após o transcurso do prazo supramencionado. Prosseguimento da demanda, com o cumprimento da liminar de busca e apreensão determinada. Cabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação do réu de cobrança em duplicidade de uma das parcelas, além de quitação da parcela motivadora da notificação premonitória. Confusa atuação do setor de cobrança da instituição financeira autora. Reconhecimento, por meio de reclamação junto ao Procon, de cobrança em duplicidade. Razoabilidade da suspensão da liminar de busca e apreensão para melhor investigação do pagamento regular das parcelas. Decisão agravada, que manteve a liminar de busca e apreensão, reformada. Agravo de instrumento do réu provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

554 - TJSP. Prova. Perícia. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de que a assinatura aposta no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia não foi exarada pela ré. Julgamento antecipado da lide sem realização da perícia grafotécnica requerida. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que a dilação probatória poderia perfeitamente modificar o entendimento do juiz e influenciar, consequentemente, no resultado da prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo pagamento apenas das prestações em atraso. Impossibilidade. Expressão «integralidade da dívida pendente», constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, na qual devem ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJSP. Prazo. Prescrição. Alienação fiduciária. Busca e apreensão decorrente de contrato de compra de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária prescreve em cinco anos. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, aplica-se a disposição da Lei nova a partir de sua entrada em vigor. Inteligência dos arts. 206, § 5º, I e 2028 do CCB/2002. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Equipamentos essenciais ao exercício da atividade empresarial. Manutenção dos bens com o devedor. Possibilidade. Mesmo que não se tenha notícia do deferimento da recuperação judicial, no caso, deve-se manter os bens, em razão da sua essencialidade, na posse da agravante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «mudou-se". Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor em informar alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Precedentes da jurisprudência. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento de 40% do débito. Insubsistência diante dor ditames impostos pelo CDC. Ordenamento legal aplicável à espécie. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 53. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Mora comprovada. Validade da notificação extrajudicial encaminhada ao réu reconhecida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento anterior. Questão preclusa. Alegação de abusividade na taxa de juros que não se mostra capaz de afastar a constituição da mora bem demonstrada nos autos. Súmula 380/STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Extinção do processo por falta de regular andamento ao feito por mais de trinta dias, nos termos do CPC, art. 485, III. Parte intimada pessoalmente, por via postal, com cumprimento da providência exigida pelo § 1º do mesmo art. 485. Sentença terminativa confirmada. Apelação do banco autor desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar da inicial, por falta de constituição da devedora em mora. Cabimento. Protesto da nota promissória lavrado após injustificada intimação por edital. Anterior tentativa de intimação pessoal da devedora realizada pelo cartório de protesto em endereço diverso do que consta no contrato. Recurso da instituição financeira improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação «Não Procurado". Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - RÉU NÃO LOCALIZADO - «DESCONHECIDO» - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Possibilidade. Depósito do valor principal com os acréscimos contratuais da mora. Suficiência. Hipótese em que a dívida pendente a que se refere o § 2º do Decreto-Lei 911/1969, Lei 10931/4, art. 3º, com a redação, é a vencida, não a vincenda. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

573 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por ausência de comprovação da mora. Desacolhimento. Não atendimento da determinação judicial para que o autor comprovasse a mora do devedor, uma vez que não houve notificação extrajudicial válida, não restando caracterizado o esbulho. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Adimplemento de apenas três parcelas do contrato. Deferimento do pedido condicionado ao pagamento de pelo menos 40% do preço financiado. Descabimento. Revisão contratual para determinação do valor a ser depositado. Inadmissibilidade. Observância do cálculo apresentado pelo credor para as parcelas vencidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação cartorária. Certidão do cartório de que a entrega se deu no endereço declinado no contrato pelo devedor. Hipótese em que a notificação atingiu sua finalidade de dar ciência ao devedor de sua constituição em mora. Liminar deferida. Extinção do processo. Sentença extintiva reformada. Prosseguimento determinado. Recurso de apelação provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa do domicílio do contratante do financiamento. Possibilidade. Mora comprovada pela notificação premonitória. Ação julgada procedente para consolidar em favor do autor a propriedade e a posse plenas o veículo na inicial descrito. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Admissibilidade. Alteração introduzida pela Lei 10931/2004 que não se coaduna com as normas consumeristas aplicáveis ao caso, em especial o § 2º do Lei 8078/1990, art. 52. Incidência da regra geral de purgação da mora prevista no CCB, art. 401. Devolução do bem à ré determinada. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão - Veículo registrado em nome de terceiro - Questão que não consiste em pressuposto de constituição e de validade do processo - Intenção de gravame realizada pela financeira - Contrato que comprova ser a ré a compradora do automóvel - Interesse de agir caracterizado - Adequação da via eleita - Sentença anulada - Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação premonitória por escritório de advocacia. Razões dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Caso concreto. Notificação expedida pelos correios nos termos da Lei 13.043/2014. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento ante a ausência de comprovação da constituição da requerida em mora. Instrumento contratual que não foi devidamente preenchido. Correspondência encaminhada para endereço não esclarecido pelo credor e recebida por terceiro. Inviabilidade de reconhecer a constituição do devedor em mora. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Morte do contratante. Finalidade da ação, cujo fim é reverter a titularidade da posse do bem para o proprietário fiduciante. Substituição do pólo passivo da ação pelos herdeiros do falecido, em cuja posse se encontra o bem objeto do contrato. Cabimento. Encargos da lide que decorrem do princípio da causalidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Hipótese em que não é possível a restituição do veículo, em razão do roubo do bem. Todavia, remanesce a obrigação da devedora fiduciante de entregar o equivalente em dinheiro, podendo o credor proceder à execução por quantia certa nos próprios autos da ação de depósito. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito tão só em relação a um dos quatro veículos objeto do contrato, que não foi apreendido. Admissibilidade. Hipótese em que dos quatro veículos objeto da garantia, três foram apreendidos. Prosseguimento e julgamento da busca e apreensão, cogitando-se de eventual conversão em ação de depósito apenas depois da venda extrajudicial dos bens e se seu produto não bastar para a satisfação do crédito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento ajuizada paralelamente. Revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Nada impede a concessão de liminar quando o direito invocado pelo devedor fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Negligência da parte na prática de atos processuais de andamento do feito. Conduta que não caracteriza nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 17. Mantida, no entanto, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Artigo 14, parágrafo único, do Estatuto Processualista. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que exclui a obrigação do depositário de restituir o bem, eximindo-o da conduta infiel. Subsistência, contudo, da obrigação de pagar o valor do débito contratual. Procedência da ação de depósito. Recurso parcialmente provido para afastar a possibilidade de prisão civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

590 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da posse e propriedade após cinco dias do cumprimento do mandado sem purgação da mora. Prévia autorização para venda do bem. Possibilidade. Findo este prazo, a propriedade consolida- se para a credora fiduciária, nada impedindo a observação do magistrado de que a venda do bem, visando resguardar os interesses do devedor, seja autorizada de forma expressa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Automóvel encontrado no trâmite da ação de depósito. Alegação da agravada que o veículo se encontra em péssimo estado de conservação. Desinteresse na apreensão. Impossibilidade. Necessidade de o credor receber o bem no estado em que se encontra. Ausência de hipótese de perecimento do veículo. Execução posterior do remanescente. Possibilidade. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

596 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor. Suficiência, não obstante não tenha sido ele localizado no endereço indicado no contrato. Mudança de endereço não comunicada pelo interessado. Mora comprovada. Extinção do processo afastada, determinado o recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. Alienação fiduciãria. Busca e apreensão. Não há necessidade da entrega pessoal da notificação extrajudicial, expedida para comprovação da mora alienante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, ainda que recebido por terceiro, isto porque a eficácia a da mencionada notificação, está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda do bem após o cumprimento da liminar. Entendimento posterior de que não ficaram caracterizadas a impontualidade e a mora. Sentença de improcedência. Imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da autora. Comprovante de pagamento juntado pelo réu. Documento ilegível. Conversão do julgamento em diligência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)