Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação válida. Constituição do devedor em mora. Boletos bancários pagos pela ré que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária dos pagamentos, sendo encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ônus da prova cabe ao réu por inteligência do CPC, art. 373, II. Culpa exclusiva da vítima. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido

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752 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/64 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID

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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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754 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Sentença de extinção por abandono - Bem não localizado - Autor intimado a emendar a inicial e informar endereço correto de citação - Determinação não atendida - Apenas reiterado pedido de dilação de prazo já indeferido - Ausência de providências úteis para prosseguimento do feito, revelando desinteresse - Intimação pessoal realizada, nos termos do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa caracterizado - Recurso desprovido

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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Art. 485, VI do CPC. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda a terceiro. Depósito de valor de mercado do veículo. Multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade. Caso de extinção e não de improcedência da ação. Interpretação restritiva. Recurso provido

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756 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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757 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Transação judicial. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Homologação e extinção do processo. CPC/1973, art. 269, III. Posterior descumprimento do avençado que admite a execução nos próprios autos, ante a existência de título judicial. Homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Determinação de prosseguimento da execução forçada nestes autos, mediante apresentação de conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

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758 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem após a quitação. Ação procedente fixada a honorária em 10% do valor da causa. Necessidade de remuneração condigna do profissional de direito. Incidência do princípio da equidade e com as regras das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo 4º do art. Do CPC/1973. Majoração para o importe de mil reais. Recursos do autor parcialmente provido para este fim.

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial inválida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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761 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

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762 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Revogação e restituição do bem após o pagamento da parcela que estava em aberto. Possibilidade. Lei 10931/2004 que não extinguiu o direito à purgação da mora. Hipótese em que a integralidade da dívida pendente a que se refere o § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação da Lei 10931/04, é a dívida vencida, não a vincenda. Recurso desprovido.

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763 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

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764 - TJSP. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Desistência do autor. Inadmissibilidade das pretensões do réu no tocante à alteração do decreto de extinção por ter se apresentado espontaneamente nos autos antes da homologação da desistência, ou subsidiariamente, na condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Consequências da homologação tardia da desistência que não podem ser atribuídas ao autor, por não ter ele dado causa ao atraso. Recurso improvido.

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765 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente», constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

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766 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente», constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

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767 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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768 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA A PRÁTICA, PELO AGRAVADO, DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. ACORDO QUE AFASTARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DO CREDOR-AGRAVADO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DO ACORDO PELO DEVEDOR-AGRAVANTE. MORA QUE NÃO FOI AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Boa-fé. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Mora. Descaracterização. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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771 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - PRETENSÃO DO RÉU EM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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772 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emissão de boleto, após o ajuizamento da demanda, correspondente às parcelas vencidas. Pagamento realizado no mesmo dia do cumprimento da medida liminar. Conduta da instituição financeira que sinaliza a celebração de acordo extrajudicial. Legítima expectativa do devedor sobre a extinção do processo. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Princípio da causalidade. Recurso provido

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773 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção. Abusividade de cláusulas contratuais. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Inclusão do gravame junto ao cadastro do veículo no órgão de trânsito. Prestação do serviço demonstrada. Seguro. Contratação realizada em documento separado. Venda casada não configurada. Cobrança de juros em patamar superior ao contrato. Não demonstrado. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual.Sentença mantida. Recurso improvido

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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação da liminar concedida anteriormente. Devedor que trouxe aos autos comprovantes de pagamento das parcelas supostamente em aberto que ensejaram o ajuizamento da demanda. Purgação da mora. Tese envolvendo a ocorrência do golpe do boleto arguida apenas em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Revogação da liminar preservada. Recurso improvido.

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775 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA -

776 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

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777 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação de liminar e recolhimento de mandado, ante o depósito do devedor relativo ao valor das prestações vencidas. Razoabilidade. Admissibilidade da purgação da mora, mesmo após o advento da Lei 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito. Possibilidade, contudo, de revisão da questão em caso de inadequação do montante depositado ou de inadimplemento de prestações no curso do processo. Recurso improvido.

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778 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restrição no Certificado de Registro do Veículo irrelevante na hipótese. Registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos. Inexigibilidade. Negócio concretizado em nome próprio para beneficiar terceiro, fato este estranho às partes contratantes. Interesse processual presente. Ação em que não se exige um espectro de defesa exauriente. Mora configurada. Impossibilidade da discussão do débito na ação de busca e apreensão/depósito. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Prisão civil vedada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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779 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

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780 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Suficiência para comprovação da mora. Demais matérias não conhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

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781 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alienação da coisa apreendida. Responsabilidade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput». Lei 4.728/65, art. 66, §§ 4º e 5º. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput».

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782 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

783 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono) - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - A quitação de algumas parcelas atrasadas pelo réu é insuficiente para afastar a mora, que exige o pagamento da totalidade da dívida pendente - Sentença anulada - Recurso provido

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784 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora abrangendo apenas as parcelas vencidas. Inconformismo. Pretensão de aplicação da Lei 10931/04. Descabimento. Regramento que desconsidera o consumidor para, aberrantemente, proteger o capital, fazendo com que a ação a ser proposta perca a característica de simples recuperação do bem, para se transmudar em cobrança de dívida, em sua integralidade. Disposição que não se coaduna com as regras consumeristas. Ofensa, ainda, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso improvido.

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785 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

786 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

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787 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Situação que não impede a prática dos atos de recuperação da garantia representada por alienação fiduciária, consoante o artigo 49, § 3°, da Lei 11101/05, sem significado o fato de se tratar de bem de capital, porquanto decorrido o prazo do artigo 6º, § 4º, da mesma lei. Questão, aliás, assim já decidida nos próprios autos da recuperação judicial, em incidente travado entre os aqui litigantes. Recurso desprovido.

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788 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Recuperação de bem. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento. Automóvel danificado. Dl-911 de 1969, art. 4. Ação de execução. Conversão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em demanda executiva. Possibilidade.

789 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

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790 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BUSCA E APREENSÃO

791 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Descabimento. Bem depositado localizado em estado de perda total. Veículo sem condições de trafegar. Recusa do autor em reavê-lo. Admissibilidade. Violação do disposto no CCB, art. 629. Possibilidade do credor exigir a devolução do bem nas mesmas condições ou devolução do valor equivalente. CPC/1973, art. 906. Pedido de conversão deferido. Recurso provido.

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792 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Desnecessidade. Medida que retardará mais a solução da execução. Possibilidade de composição amigável das partes em qualquer fase do processo, bastando comunicá-la ao juízo da causa para a devida homologação. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que designou audiência de conciliação, determinando-se o processamento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

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793 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de liminar para retomada do veículo. Decisão fundamentada na ausência de comprovação da constituição em mora do réu. Invalidade da decisão. Notificação premonitória remetida ao endereço declinado em contrato pelo próprio réu. Admissibilidade. Mora caracterizada. Exegese da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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794 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Protesto do título. Possibilidade. Mora comprovada. Inteligência do §2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Boleto bancário pago pela ré que indica pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento, sendo encaminhado por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Art. 373, II do CPC. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso improvido

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

796 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

797 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial em razão de sua residência ser diversa da do cartório emitente, além de ter sido recebida por pessoa estranha à lide. Pretensão ao direito de purgação da mora, independente de anuência do credor. Desacolhimento. Notificação expedida regularmente, uma vez postada no endereço do destinatário e ali recebida. Desnecessidade da entrega pessoal do documento. Obediência aos ditames da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Requerida regularmente constituída em mora. Transcurso «in albis» do prazo que a lei confere à devedora para a purgação da mora. Depósito judicial feito posteriormente mostra-se extemporâneo. Busca e apreensão do veículo procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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800 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.