Alienacao Fiduciaria Busca E Apreensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.6875.2003.4500

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cédula de crédito rural. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advocatícios constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0021.5300

702 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Venda do bem a terceiro sem a anuência da credora fiduciária. Nomeação à autoria daquele que veio a adquiriu o bem encontrando-se em sua posse. Descabimento. Hipótese em que devem ser imputados a quem figura no contrado todos os ônus e encargos decorrentes do não adimplemento da avença. Recurso do devedor improvido, com observação no que se refere à alternativa de pagar o equivalente em dinheiro.

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Doc. 164.7400.5010.7100

703 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do devedor na devolução do bem, ao invés de depositar o valor de mercado. Possibilidade. Aceitação pelo credor, com ressalvas de cobrança do saldo devedor em ação autônoma. Pedido de extinção da ação de depósito em face do cumprimento da obrigação. Não conhecimento. Questão não analisada em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 137.6731.2002.3200

704 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Banco que, embora devidamente intimado, não se manifestou no incidente de falsidade em apenso. Falsidade de assinatura reconhecida. Improcedência da ação decretada, com determinação de pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Pretensão de que cada parte assuma o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1939.8689

705 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem. Propriedade. Terceiro. Fundamento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 333.2284.7150.2756

706 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - TEMA 1040 DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

com observaçã

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Doc. 140.9045.7019.6900

707 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Garantia de equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a restituição do bem já tenha se efetivado, sob pena de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4001.4700

708 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.

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Doc. 260.9822.4775.4544

709 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PARCELAS PAGAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - MORA AFASTADA - EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à negociação das partes após a distribuição da ação, com quitação das parcelas em aberto e afastamento da mora, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno

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Doc. 140.8133.0011.8900

710 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Descabimento. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0000.8600

711 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Irrelevância. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 146.8743.5000.7500

712 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar. Defesa apresentada precipitadamente pelo devedor fiduciante, anteriormente à apreensão do veículo. Inobservância do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Pedido de desistência também apresentado pelo autor antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VIII sem a concordância do requerido. Cabimento, pois ele não fazia parte da ação. Desistência do feito homologada, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3021.0200

713 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6017.3900

714 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Garantia de equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, antes da restituição do bem. Recurso provido com determinação.

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Doc. 163.9800.9003.9300

715 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de suspensão, para que a agravante permaneça na posse do bem financiado. Indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. As ações revisionais de contrato bancário não obstam a propositura de ação de busca e apreensão, nem tem o poder de suspendê-las, sob pena de ferir-se o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ademais, tal pedido refoge ao âmbito desta demanda que pretende discutir a legalidade dos encargos cobrados em razão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado pelas partes, devendo ser tal questão jurídica solucionada na ação de busca e apreensão do bem intentada pelo credor fiduciante. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7346.4700

716 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no , § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado ... ()

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Doc. 267.1102.0545.8189

717 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Purgação da mora pelo devedor fiduciário dentro do prazo legal - Réu que efetuou o depósito da quantia indicada na petição inicial e posteriormente recolheu a diferença atinente aos encargos moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo pela instituição financeira (31/10/2023) e a data do depósito inicial (22/12/2013) - Ausência de manifestação da instituição financeira em relação ao valor depositado pelo devedor fiduciário - Preclusã... ()

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Doc. 457.2370.5268.0227

718 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Decreto Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato... ()

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Doc. 327.9383.4439.0117

719 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido por diversas vezes ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso

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Doc. 135.3915.8002.8100

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Endereço do contrato. Não comprovação.

«1. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 2. Afirmado pelo Tribunal de origem que, no caso, a notificação não foi encaminhada para o endereço do contrato, torna-se inviável reverter a conclusão do julgado, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em s... ()

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Doc. 913.6546.5381.5097

721 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Notificação extrajudicial enviada para endereço antigo do devedor. Elementos existentes nos autos que indicam que o autor tinha conhecimento da alteração de endereço do réu quando do envio da notificação. Não comprovação da mora no caso concreto. Inteligência da Súmula 72/STJ e precedentes daquela Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Exigibilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 207.9163.1005.4200

722 - STF. Direito constitucional e direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão dos bens. Decreto-lei 911/1969 art. 3º. Constitucionalidade. Recepção pela CF/88.

«Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: «O foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo».»

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Doc. 949.7172.2626.0482

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR POR NOVA DILIGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUE É FACULDADE DO AUTOR, E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. SENTENÇA PREMATURA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 148.0310.6007.3500

724 - TJPE. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Inaplicabilidade do § 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 10.931/04. Pagamento somente das parcelas vencidas.

«A purga da mora na ação de busca e apreensão, por um imperativo lógico, há de compreender apenas as parcelas vencidas, até a data do depósito, ou seja, engloba apenas as parcelas em atraso, não abrangendo as parcelas ainda por vencer, sob pena de se impor prestação excessivamente gravosa ao consumidor.»

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Doc. 306.5212.3440.0156

725 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o... ()

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Doc. 146.4212.2019.8900

726 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.

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Doc. 150.4673.1001.2900

727 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão da ação em depósito deferida. Impossibilidade de discussão dos encargos financeiros subjacentes ao negócio ou de cláusulas contratuais no âmbito da ação de depósito, que tem por objeto recuperar o bem não localizado ou seu equivalente em dinheiro. Mora devidamente comprovada através da notificação extrajudicial, bastando para tanto o envio da correspondência ao endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Ação de busca e apreensão convertida em depósito julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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Doc. 147.5943.3021.0300

728 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7003.8800

729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0020.4200

730 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Segundo expressa dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples inadimplemento da prestação vencida, devendo apenas ser comprovado esse estado moroso pelo credor, o qual pode optar tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5013.9300

731 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora por via de protesto de nota promissória realizada por meio ficto. Possibilidade, na hipótese, em razão de a intimação por edital da devedora pelo cartório de protesto ter fundamento no Lei 9492/1997, art. 15. Mora configurada, na forma exigida pelo artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3006.1200

732 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pela integralidade da dívida. Inadmissibilidade. Preservação dos direitos contratuais do devedor inadimplente. Necessidade. Antecipação de pagamento das prestações que implicaria em odioso enriquecimento sem causa ao credor. Nova interpretação do artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 com a redação da Lei 10931/04. Purgação que deve abranger apenas as parcelas vencidas. Recurso improvido.

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Doc. 997.8547.1153.4701

733 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de apresentação do original do contrato em cartório. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inexistência de exigência legal neste sentido. Suficiência da cópia digitalizada pelo advogado, conforme art. 425, IV, do apontado diploma processual civil. Ademais, título apenas sujeito a endosso em preto. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9010.5400

734 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada por Cartório de outro Estado. Validade. Prejuízo ao devedor. Inexistência. Recebimento no domicílio do devedor por terceira pessoa. Irrelevância. Pedido de purgação da mora no valor correspondente à integralidade da dívida. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Questão que não foi objeto de apreciação pelo juízo «a quo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 662.7190.6571.9247

735 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. 2. Encargos contratuais legais, com capitalização de juros permitida e ausência de abusividade na Tabela Price. 3. Adimplemento substancial inaplicável em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. 4. Restituição do seguro prestamista determinada na sentença, contra o que a autora não se insurgiu. 5. Sentença de procedência parcial da ação. 6. R... ()

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Doc. 146.4212.2007.0000

736 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, situada em outro estado da federação. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade. Mora comprovada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores. Ausência de força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido em parte.

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Doc. 194.8590.9003.7300

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Correspondência. Endereço contratual. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ação revisional. Suspensão. Súmula 380/STJ. Não provimento.

«1 - O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedente. 2 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 747.5084.9955.2827

738 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e e , satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ante a comprovação do inadimplemento das prestaçõ... ()

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Doc. 354.6167.4273.7429

739 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TAMBÉM NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

É permitida a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, de acordo com orientação firmada pelo STJ em julgamento do Tema 587 pelo sistema dos recursos repetitivos, desde que observado o limite máximo do art. 85 do CPC

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Doc. 646.9782.2661.2797

740 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial indeferida sob o fundamento de que é genérica a notificação extrajudicial enviada para constituição da ré em mora. Carta que especificou as parcelas inadimplidas, com data de vencimento da primeira não quitada pela ré. Desnecessidade de indicação do valor do débito e dos encargos incidentes sobre as parcelas. Notificação, ademais, que foi enviada para o endereço fornecido pela ré no contrato e regularmente recebida. Constituição em mora devidamente comprovada.... ()

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Doc. 238.7832.8874.9527

741 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Insurgência do banco autor. Possibilidade da cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007. No caso, o início da relação entre as partes se deu com a contratação do financiamento. Inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro ... ()

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Doc. 163.9503.9001.1600

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indi... ()

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Doc. 414.9385.5447.2707

743 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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Doc. 164.4075.4012.1400

744 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Interposição de recurso extraordinário. Existência de repercussão geral. Devolução dos autos ao Tribunal, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade da pena de prisão ante o não pagamento do débito ou restituição do bem. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de prisão afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 886.8237.4149.0830

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «não procurado» - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Divergência na numeração do contrato na notificação extrajudicial que configura mera... ()

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Doc. 234.2092.0725.2820

746 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - TRATATIVAS PARA ACORDO NÃO CONCLUÍDAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de tratativas para realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação. A alegação de pagamento de boleto falso não justifica o inadimplemento perante o credor co... ()

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Doc. 147.5943.3000.1300

747 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas. Necessidade de exclusão de juros, multa e comissão de permanência. Ação de depósito não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais. Discussão que extrapola os limites desta lide. Sentença que determinou a restituição do bem ou seu equivalente em dinheiro em vinte e quatro horas, sem cominação de prisão. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 615.7226.3588.2089

748 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - PERTINÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO REALIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1º do No caso, a douta autoridade de primeiro grau cumpriu a determinação legal, e deixando a parte de promover os atos que lhe cabiam, no prazo, correto o decreto de extinção.

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Doc. 163.9800.9005.8300

749 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Providência que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 833.0544.7558.1836

750 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido

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