Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação efetivada por outra comarca. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Segundo expressa dicção do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples inadimplemento da prestação vencida, devendo apenas ser comprovado esse estado moroso pelo credor, o qual pode optar tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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802 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito do valor do bem. No agravo conexo a este, foi decidido que a purgação da mora feita pelo agravado , fora intempestiva de forma que desnecessária a devolução do bem ao financiado, perdendo , esse recurso, seu objeto. Desobedecendo a ordem expressa do juízo `a quo´, procedeu de forma temerária, de maneira que pode ser reputado como litigante de má-fé, sendo-lhe aplicável a multa diária. Recurso prejudicado..

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803 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.

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804 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a financeira comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Simples anotação de ausente não comprova a mora. Recurso improvido.

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805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/1969. Lei 10.931/2004

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

807 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Contrato não realizado pelo requerido com o banco autor. Existência de vício dada a nítida divergência de assinatura. Fraude demonstrada. Reconvinte que registrou boletim de ocorrência assim que soube do contrato realizado com fraude e utilização de seus números de documentos. Boa-fé evidenciada. Apreensão do bem e procedência da ação apenas para consolidar a posse e propriedade nas mãos do autor, independente de quem seja o verdadeiro devedor. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Insurgência contra decisão que reputa inválida a notificação premonitória expedida, ao argumento de que a missiva não contém o valor do débito. Acolhimento. Caso em que se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a notificação destinada a comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito. Questão sedimentada no enunciado da Súmula 245/STJ. Mora comprovada. Recurso provido para este fim.

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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Questão já examinada. Fundamento. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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810 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

811 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A PURGA DA MORA FOI INTEMPESTIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

812 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE QUE NÃO SE PODERIA EXIGIR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL, POIS NÃO FARIA SENTIDO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/64 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID

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813 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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814 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

815 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

816 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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817 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa. Irrelevância de se discutir, nesta etapa procedimental, a extensão da dívida. Escusas apresentadas pelo devedor fiduciante para justificar o inadimplemento contratual que não contém juridicidade suficiente para afastar a mora. Crise mundial que não trouxe alterações nas condições iniciais do contrato. Comissão de permanência cobrada somente após a impontualidade que não descaracteriza a mora. Inviabilidade de se discutir nesta demanda supostos problemas mecânicos em outros equipamentos adquiridos da credora fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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818 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de liminar interposto nos autos. Decisão que determinou à autora a emenda da inicial, no prazo de dez dias, a fim de constituir regularmente a devedora em mora, sob pena de indeferimento. Existência de notificação premonitória que retornou com a informação «mudou-se». Devedor que deixa de comunicar a alteração de endereço ao credor fiduciário. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Validade da notificação remetida para o endereço declinado no contrato, não havendo que se falar em emenda da inicial para esse fim. Deferimento da liminar pleiteada. Recurso provido.

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819 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da residência do devedor. Meio hábil. Reconhecimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lei de Registros Públicos e a Lei 8935/1994 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade da notificação alcançada. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação na vara de origem.

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820 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Guarda e conservação do veículo que competia à instituição financeira, até o término do prazo para a devedora fiduciante purgar a mora. Ônus do qual não se desincumbiu. Veículo avariado e sem condições de tráfego. Recusa justificada da agravada em receber o bem. Imposição de multa, a fim de se compelir a agravante a reparar os danos encontrados no automóvel. Cabimento. Recurso não provido.

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821 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. CDC. Súmula 211/STJ e 282/STF.

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822 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

823 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR INDEFERIDA MAS POR OUTRO FUNDAMENTO AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

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825 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Emenda da mora mediante depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Cabimento. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual descumprimento da ordem de restituição do bem ao devedor que, por sua vez, deverá ser oportunamente analisado, com pronunciamento, em primeiro grau, das consequências jurídicas do fato à luz do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Recurso parcialmente provido.

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826 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Nulidade. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Reconvenção. Discussão acerca dos encargos cobrados. Teses genéricas a respeito da incorreção dos valores contratuais. Não apontada qualquer incorreção no demonstrativo de débito da instituição financeira. Apelante que sequer informou o valor do débito e percentual dos juros que entende devidos. Mora inequívoca. Procedência da ação reipersecutória. Rejeição do pedido reconvencional. Acolhida a preliminar, declarando-se a nulidade das sentenças. Ação de busca e apreensão julgada procedente e reconvenção improcedente, com base no artigo 515, § 3º, do Código Processual, aplicado por analogia.

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827 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

828 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

829 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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830 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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831 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento da integralidade do débito, após a apreensão do veículo. Sentença de procedência, com determinação para devolução do veículo. Insurgência do Autor apontando a intempestividade da purgação da mora. Pagamento efetuado após o decurso do prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo. Contagem efetuada em dias corridos, por se tratar de direito material. Sentença reformada. Consolidação da propriedade do bem em favor do Autor. Devolução de valores. Recurso provid

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832 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor que pretende discutir a limitação da comissão de permanência à taxa contratada e a impossibilidade de sua cumulação com os demais encargos moratórios. Desacolhimento. Comissão de permanência que não é cobrada pela credora fiduciária. Cálculo discriminativo do débito que contempla apenas juros remuneratórios (expressamente pactuados) e multa moratória no patamar de 2% (dois por cento). Impertinência de se discutir a incidência da Súmula 294/STJ e a cobrança cumulada com juros de mora e multa moratória. Sentença mantida. Recurso improvido.

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833 - TJSP. Extinçao do processo. CPC/1973, art. 267, III. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abandono de causa por mais de trinta dias. Intimação do banco por carta registrada com (A.R) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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834 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.

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835 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença de procedência, sem condenação em honorários advocatícios. Insurgência do autor. Revelia que, por si só, não impede a fixação de honorários advocatícios, que decorre da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Comportamento do réu que, a despeito da falta de resistência em juízo, tornou necessária a propositura da demanda. Imposição ao réu dos custos do processo. Verba honorária devida. Sentença reformada. Apelação do autor provida.

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836 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e obrigação de fazer com pedido de devolução do bem apreendido c.c. Indenização. Parcelas em atraso. Mora. Comprovação. Inaplicabilidade do instituto do adimplemento substancial a impedir a retomada do bem dado em garantia, por paradigma do egrégio STJ ( REsp. 1.622.555-mg ). Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária da parte adversa atento ao conteúdo do § 11º do art. 85 do atual CPC.

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837 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU SEM QUE FOSSE APREENDIDO O VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O RITO ESTABELECIDO PELO MENCIONADO DECRETO-LEI. RECURSO PROVIDO

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838 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, situada em outro estado da federação. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade, que é a de dar conhecimento à parte. Mora comprovada. Decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 642 que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores. Ausência de força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

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839 - TJPE. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Inaplicabilidade do § 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 10.931/04. Pagamento somente das parcelas vencidas.

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840 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA MORA E QUE FORA REALIZADO ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. RETORNO DO AVISO DO RECEBIMENTO COM A RESPOSTA «AUSENTE". NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP CUJO ÁUDIO DO REPRESENTANTE DO BANCO FIDUCIÁRIO INFORMAVA QUE A SIMULAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO ERA CONDICIONADA AO AVAL DO SETOR JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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842 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1.

844 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b» . Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (CPC/2015, art. 313, II ). Extinção afastada. Recurso provido.

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845 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Ocorrência pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor. Irrelevância ao devedor, o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do art. 3º, combinado com o Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Determinação judicial de comprovação da mora no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Invalidade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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846 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão e a rejeição do pedido de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ação revisional do contrato. Desacolhimento. Eventual vitória da ré na ação revisional resume-se à redução da 'taxa' de administração de consórcio, de 15,9% para 10%. Diferença em favor da ré não lhe afasta a mora no débito apurado na perícia nem a torna credora da autora. Manutenção da decisão atacada. Recurso desprovido.

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847 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente». Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Prestação de caução cuja necessidade cabe ao Magistrado verificar, atento às peculiaridades do caso concreto. Dispensabilidade da garantia, na hipótese. Recurso parcialmente provido.

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848 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Deferimento da liminar. Devedora fiduciante que se encontra em recuperação judicial. Bens de capital utilizados no exercício da atividade agrícola. Possibilidade da devedora continuar na posse dos maquinários durante o prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Período, no entanto, já decorrido. Inexistência de óbice ao cumprimento da liminar. Recurso improvido.

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849 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial remetida ao endereço constante no contrato e devolvida ante a ausência da devedora nas três tentativas de entrega. Protesto realizado por tabelionato de circunscrição diversa daquela em que domiciliada a ré. Irrelevância. Publicação de edital ante a não localização do sacado para constituição em mora. Cabimento. Eventual irregularidade na comprovação da mora deve ser examinada oportunamente, mediante provocação da devedora. Mora caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

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850 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.

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