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251 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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252 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato, com efetivo recebimento - Constituição em mora - Sem hipótese para revogação da liminar - Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia do Autor - Autor não localizado, porque mudou de endereço, sem comunicar ao Juízo da causa - Válida a intimação para o prosseguimento do feito (nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem objeto do contrato não localizado no endereço declinado pelo devedor. Expedição de ofício para proibir a repartição de trânsito de proceder ao registro de eventual alienação. Cabimento. Recurso provido.
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256 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição e postagem da correspondência demonstradas nos autos. Inexistência, contudo, de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial à devedora. Ausência da regular constituição em mora. Liminar indeferida. Recurso improvido.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas administrativas, relativas à condução e à estadia do automóvel em pátio de órgão ou entidade competente. Cobrança. Responsabilidade do credor fiduciário (proprietário resolúvel do bem), por se tratar de obrigação «propter rem». Resguardado, contudo, o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Recurso improvido.
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259 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Quitação, no curso do processo, das prestações vencidas. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse processual superveniente. Pretensão de aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a alteração da Lei 10931/04. Inviabilidade. Hipótese em que o processo foi extinto sem Resolução de mérito e o credor fiduciário não alienou o veículo, o qual foi restituído três dias após o cumprimento da liminar. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Recurso desprovido.
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260 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.
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261 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Improcedência. Mora descaracterizada. Onerosidade excessiva, evidenciada pela existência de cláusulas abusivas no contrato, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Recurso provido.
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262 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade de restituição do bem. Ocorrência de roubo. Prosseguimento da ação de depósito para a cobrança do valor equivalente ao bem. Sentença mantida. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
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264 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Permanência do bem com o devedor. Inviabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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265 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito por impulso oficial em virtude da não localização do bem e do devedor. Descabimento. Ato que configura modificação do pedido. Faculdade privativa do autor. Decisão reformada. Recurso provido.
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266 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora pela entrega e recebimento de correspondência no endereço indicado no contrato. Cabimento. Aposição de assinatura de próprio punho do devedor ou de seu representante legal. Desnecessidade. Recurso provido.
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267 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Venda antecipada do bem pelo credor. Recebimento da multa pelo consumidor. Cabimento, nos termos do art. 3º, §§ 6° e 7º, do Decreto-Lei 911/69. Recurso não provido.
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268 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito insuficiente para afastar a mora. Complementação realizada após o termo final do prazo legal para o exercício da faculdade de purgação da mora. Procedência da ação. Recurso não provido.
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269 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido e vendido. Purgação da mora. Preservação da venda do bem a terceiro. Multa legal imposta pelo juízo. Admissibilidade. Indenização por perdas e danos que, todavia, poderá ser discutida em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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270 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA DO CPC, art. 492. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito judicial pertinente às prestações vencidas. Legitimidade. Exigência do cumprimento das prestações vincendas. Inadmissibilidade. O direito obrigacional a ser tutelado corresponde à mora do devedor, não ao cumprimento integral do negócio jurídico fiduciário. Determinação de restituição do bem mantida. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Purgação da mora - Contagem do prazo a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a redação da Lei 10.931/04) - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 722) - Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário após o decurso do prazo legal para purgação da mora - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço do devedor. Suficiência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso daquele constante no contrato. Irregularidade. Mora não comprovada. Necessidade de emenda da petição inicial. Decisão mantida. Recurso improvido
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277 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.
«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com conversão em depósito. Decretação superveniente de falência da devedora. Irrelevância. Continuidade da ação. Desnecessidade de pedido para restituição da coisa no juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, Inaplicável. Decreto-lei 911/69, art. 7º. (Cita doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).
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279 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.
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280 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Regularização junto ao DETRAN. Responsabilidade da instituição financeira. Dano extrapatrimonial não configurado, mesmo que existam multas impostas após a retomada do bem pelo credor. Recurso parcialmente provido.
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281 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de dialeticidade e impugnação específica aos fundamentos da sentença. Mera reiteração da contestação. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido
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282 - TJSP. Multa. Cominatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem mesmo com purgação tempestiva da mora. Manutenção da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Respeito aos princípios da equidade e proporcionalidade. Descabimento. Pecuniária mantida. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do bem ao Requerido e a expedição de novo boleto no valor de R$ 28.701,75, com vencimento em dez dias - Reconsideração da decisão agravada (em juízo de retratação) - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais, da violação ao direito de informação, e do comportamento contraditório da Autora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens indicados na petição inicial (150.000 garrafas de vinho) - Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo, que foi homologado por sentença - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Processamento de recuperação judicial. Permanência dos bens em poder da devedora. Necessidade, eis que essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa. Sobrestamento da execução da liminar. Cabimento. Recurso provido.
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287 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Admissibilidade. Réu não encontrado no endereço indicado. Certidão de protesto realizado de acordo com as disposições legais. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a liminar de busca e apreensão, prosseguindo-se na forma da lei.
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Desnecessária a apresentação da via original do contrato avençado - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Carência de ação decretada de ofício. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«Se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor. Admiti-lo implicaria em impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, e propiciar enriquecimento sem causa ao inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir de instituição financeira (CPC, art. 485, VI) - Impossibilidade - Comprovação da relação contratual entre as partes e da constituição em mora do devedor fiduciário - Intenção de gravame realizada pela autora - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, alterado pela Lei 13.043/2014, que não exige a apresentação do certificado de registro do veículo, com anotação da alienação fiduciária para concessão da limina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de documentos necessários ao procedimento especial previsto no Decreto-Lei 911/69. Falta de condição para a ação. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido, com observação.
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292 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora – Pagamento somente das prestações vencidas. Cabimento. Manutenção da purga da mora. Interpretação do Decretolei 911/69 combinado com o Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel (veículo). Mora configurada. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Débito que alcança valor significante. Legitimidade do pedido, com apoio no Decreto-Lei 911/69. Sentença que indeferiu a petição inicial anulada, concedendo-se a liminar à autora, para determinar a busca e apreensão do veículo. Recurso provido.
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294 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Incontroverso o inadimplemento - Comprovada a constituição em mora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar e consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Autora - Assegurado o contraditório e a ampla defesa - Caracterizada a inovação recursal - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Afastamento dos efeitos pelo depósito judicial. Descabimento. Depósito de apenas uma parcela da dívida. Insuficiência para repelir os efeitos da mora. Liminar mantida. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Deferimento do depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Princípio do equilíbrio contratual. Faculdade contida no artigo § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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297 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Suspensão em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da devedora. Decurso de dois anos. Suspensão do cumprimento da liminar que não mais se justifica. Recurso provido.
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298 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora com a inclusão das parcelas vincendas. Descabimento. Intimação do réu para complementar o depósito efetuado nos termos do cálculo realizado pelo próprio credor. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito da integralidade da dívida. Valor apresentado pelo credor na inicial. Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, a. Sentença mantida. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação convertida em depósito. Credor fiduciário que não junta aos autos cópia do contrato que lastreia a ação, somente o fazendo em réplica. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de anulação da sentença e reabertura do prazo para complementação da resposta. Matéria preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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