Auto De Infracao De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 762.5263.7365.5489

51 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Prática da infração prevista no art. 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se as penalidades previstas para o art. 165-A do mesmo Diploma Legal - Infração que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando-se com a mera recusa - Recurso desprovido.

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Doc. 820.7893.1135.7244

52 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE 633.782 - Tema d... ()

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Doc. 834.8131.4444.4321

53 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE 633.782 - Tema d... ()

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Doc. 1690.8919.2467.7900

54 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência de indicação concreta de qualquer condutor e de prova cabal de condução do veiculo por terceiro - Precedentes do E. TJSP - Recurso improvido.

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Doc. 827.9162.1709.1860

55 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impu... ()

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Doc. 181.6493.9000.9000

56 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Decisão de indeferimento para suspensão de eficácia do auto de infração de trânsito. Manutenção. Ausência de comprovação dos requisitos insertos no CPC, art. 300. Juízo «a quo» não agiu com ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de elidir, por ora, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 432.9879.7649.6042

57 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1692.9024.4773.0300

58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 215.5682.3202.0450

59 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Órgão autuador que comprovou o envio das notificações da autuação e imposição da penalidade - Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento, sendo suficiente a remessa postal sem AR - PUIL. Acórdão/STJ do STJ - Não obstante possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para ta... ()

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Doc. 204.2552.2577.9612

60 - TJSP. Mandado de Segurança. Anulação de auto de infração de trânsito. Lavratura de autuação por recusa ao teste de etilômetro. Observação, pelo agente fiscalizador, sobre ausência de sinais de alteração de capacidade automotora (pág. 18). Procedimento que, de per si, não pode caracterizar infração. arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido

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Doc. 344.8631.9361.2316

61 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Exibição de cópia do auto de infração de trânsito. Pedido administrativo por carta-notificação. Necessidade de realizar o correto requerimento administrativo. Ausência de negativa do Poder Público. Apresentação do documento pelo requerido em contestação. Falta de Interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 966.4923.3235.9365

62 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impu... ()

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Doc. 365.7316.7087.6092

63 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Prova dos autos suficiente a autorizar o cancelamento dos autos de infração de trânsito e da pontuação lançada no prontuário da parte autora, uma vez que o autor comprova que estava trabalhando em município diverso do qual foram lavrados os autos de infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1690.8927.3082.8900

64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO ERRADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTOR QUE ALEGA TER SE SUBMETIDO AO EXAME MAS QUE FOI APLICADA A PENA DE RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DO ETILÔMETRO - SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROVA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 705.2993.1082.4695

65 - TJSP. Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Recusa do condutor em se submeter ao teste etilômetro - Fato anterior à vigência da Lei 13.281/2016 - Irrelevância - Conduta que era punida segundo CTB, art. 277, § 3º c/c art. 165 do mesmo códex - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte apenas para afastar decreto de prescrição, mantido hígido o auto de infração -

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Doc. 649.3576.3439.4420

66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impu... ()

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Doc. 551.8010.6377.8255

67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3931.4712.9300

68 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO.

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Doc. 734.2071.5386.6747

69 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE COLÉGIO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 1688.3931.7140.4200

70 - TJSP. Recurso inominado. Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido julgado improcedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 330.0260.4104.7864

71 - TJSP. Remessa necessária. Ação mandamental. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade. Inserção de penalidade no prontuário do condutor que deve ocorrer somente após o encerramento do processo administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 218.8340.3989.8218

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Determinação de suspensão do recurso, ante o advento do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 - Concessão da antecipação da tutela recursal, por ordem do anterior Relator - Superveniência de prolação de sentença, julgando pela procedência da ação, com confirmação por esta C. 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora agravado - Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, a partir da prolação da sentença no feito princip... ()

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Doc. 1691.6804.1137.6100

73 - TJSP. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 748.6157.5938.5629

74 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do , que prevê infraç... ()

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Doc. 902.1789.9563.2096

75 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.

Autuação por violação ao Recusa ao teste do etilômetro. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 2. Cerceamento de defesa por necessidade de dupla notificação. Inocorrência. Inteligência dos e e da Súmula 312 do C. STJ. Requerente que, pela natureza da infração, foi autuado em flagrante, de mod... ()

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Doc. 241.0496.4013.4843

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-DB-380047-1 pelo DER. Pretensa anulação de auto de infração de trânsito, com estorno de multa e exclusão de pontuação no RENACH. Interposição de recursos administrativos. Indeferimento de todos na via administrativa. Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões. Prova documental carreada pelo DER que demonstra a fundamentação dos julgados. Direito líquido e certo não caract... ()

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Doc. 262.7593.0647.7148

77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 200.3250.0003.5000

78 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a nulidade de auto de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, decretando-se a improcedência da ação inicial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, e à divergência não comprovada. Ag... ()

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Doc. 998.2076.1618.5364

79 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração de trânsito. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração. Endereço desatualizado. Responsabilidade do condutor. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 210.7010.9476.8100

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de auto de infração de trânsito. Ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo com acórdão do Tribunal estadual, que declarou a nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito estadual. 3 - Observa-se que o Tribunal de origem afirmou que, examinada a documentação, «o recorrente não juntou aos autos quaisquer comprovantes de recebi... ()

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Doc. 193.4472.9001.8800

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação». Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato admini... ()

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Doc. 1688.3931.9540.4800

82 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração de trânsito - Alegação de não recebimento da notificação de autuação - Comprovação de encaminhamento ao endereço do condutor - Ônus de atualização que lhe compete - Infração de trânsito da qual tomou ciência no momento da autuação - Ciência da autuação - Alteração dos fatos em juízo - Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório - Recurso improvido.

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Doc. 220.6301.2661.3693

83 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Regularidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para se concluir de modo diverso do aresto recorrido, deduzindo pela nulidade das autuações por irregularidade do auto de infração, na forma pretendida no especial, seria necessário o reexame do mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 798.4933.5489.3528

84 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido

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Doc. 711.7249.8596.2584

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PEDIDO LIMINAR -

Pretensão mandamental destinada à anulação do processo administrativo 115/2023, diante da prescrição intercorrente de 03 anos e da ação punitiva de 05 anos - decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de suspender os efeitos do auto de infração lavrado - pretensão de reforma - impossibilidade - inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou ev... ()

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Doc. 376.2923.3818.7913

86 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag» de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag» de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não demonstrado - Cobrança levada a efeito dias após os fatos - Falha na cadeia de prestação de serviços pela demora na atualização e transmissão de informações entre a empresa e a concessionária da rodovia, ensejando a anotação da infração e o seu encaminhamento ao DER, que lavrou a autuação - Ausência de conduta imputável ao autor, que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento não ter sido registrado em tempo - Declaração de nulidade dos AITs - Dano moral configurado - valor arbitrado (R$ 5.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida Recursos inominados das rés improvidos.

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Doc. 244.4090.2424.7290

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a anulação de infração de trânsito, em razão de a primeira notificação não ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias - art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020 - Normas que violaram o pri... ()

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Doc. 572.5505.8731.4624

88 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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Doc. 756.3274.5794.6681

89 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1DD0337471 pelo DER. 1. Impetrante, em 27.05.2023, às 01h29min, na Rodovia 079, km 009 + 500 metros, sentido norte, município de Votorantim-SP, foi abordado por agente policial que lhe aplicou autuação de trânsito com fundamento no por recusada a utilizar o etilômetro gerando o AIT 1DD0337471. Ao fundamento de que a conduta da autoridade coatora é ilegal porquanto oriunda... ()

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Doc. 430.2795.1522.4677

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O REAL PESO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA 1.

O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. 2. Hipótese na qual o autor se insurge contra auto de infração que lhe imputou a conduta de trafegar em veículo com excesso de peso, tendo se limitado a promover alegações genéricas a respeito do suposto erro de cálculo, que não foi comprovado nos au... ()

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Doc. 220.5271.2319.2462

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 404/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no texto constitucional (, III). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1692.9024.5004.4200

92 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Acolhimento. Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.

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Doc. 1691.7945.2978.7500

93 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000 desta Turma de Uniformização, pois entendeu que a mera declaração firmada por terceira pessoa acerca do efetivo condutor, após a suspensão/cassação do direito, é incapaz de infirmar a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Não violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de reclamação. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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Doc. 481.5035.8182.0502

94 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MULTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR PARENTES. DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.

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Doc. 147.7895.3002.2700

95 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9005.9500

96 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.

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Doc. 284.1334.1217.1367

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT. RECURSO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.

Mero envio de notificação do auto de infração não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor. Ausência de maiores desdobramentos em decorrência dos fatos. Município que reconheceu o erro e promoveu o cancelamento da penalidade aplicada. Mero aborrecimento. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 168.3192.7001.2800

98 - STJ. Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. 2. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do perm... ()

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Doc. 173.0575.1001.2600

99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Rodovias federais. Multa. Excesso de velocidade. Competência do dnit. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - O recurso especial foi provido em razão de entendimento dominante nesta Corte Superior sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. II - Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 871.4663.6712.0935

100 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".

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