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51 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.
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52 - TJSP. Competência. Conexão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Danos morais e estéticos. Não há se falar em conexão, pois no caso de danos morais e estéticos, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Competência. Conexão. Sentença proferida na ação civil pública que tramitava na Justiça Estadual Comum. Reunião de processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 103.
«Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT3. Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.
«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais anteriormente ajuizada e em andamento perante o juízo suscitante. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão caracterizada. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
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56 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por Título Extrajudicial e Prestação de Contas. Impossibilidade. Objeto e causa de pedir distintos. CPC/1973, art. 103. Ausência de prejudicialidade entre as ações. Decisão mantida. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.
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58 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.
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59 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a» e «b».
«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus»), aplicando-se «in casu», para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave»; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade» (CPP, art. 78, II, «a» e «b»). ...» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.
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61 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.
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62 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse com ação revisional de contrato. Reconhecimento considerando que as duas ações têm por objeto o mesmo contrato. Admissibilidade. Ausência de prejuízo ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bens móveis. Impossibilidade de conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum, não havendo possibilidade do resultado obtido numa das ações influenciar na outra. Sentença mantida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.
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70 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução. Existência de ação revisional anteriormente ajuizada pelos embargantes, versando sobre o mesmo título, perante outra Vara da comarca de origem. Conexão configurada. Pedido de suspensão dos embargos acolhido, facultando-se ao magistrado a remessa dos autos à vara. Recurso provido.
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71 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.
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72 - STJ. Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.
1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, a. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto de Taiobeiras/MG, ora suscitante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Compartilhamento do serviço de abastecimento de combustíveis e lubrificantes de aeronaves. Conexão com ação movida em Brasília na Justiça Federal. Inexistência. Competência Federal foi afastada pelo Juiz Federal a quem inicialmente distribuída a ação, em decisão que não comporta discussão na Justiça Estadual e que impede a remessa dos autos ao Juiz Federal de Brasília, que implicaria na assunção de competência já recusada, quando a jurisprudência afirma que a conexão não é causa de extensão da Competência Federal. Ação conexa julgada, a enfraquecer o fundamento utilizado pela Juíza. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Recurso improvido, com observação.
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74 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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75 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a», mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.
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76 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Existência de ação de revisão contratual ajuizada pela agravada. Coincidência parcial das causas de pedir. Risco de contradição lógica entre as decisões. Reunião dos processos perante o Juízo prevento. Necessidade. Conexão reconhecida e remessa dos autos determinada. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Competência. Conexão. Execução com ação revisional. Pedido realizado no processo executivo que é mera reiteração de pleito já formulado em embargos à execução. Juízo «a quo» que esclarece que a apreciação da conexão será feita nos embargos do devedor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - TJRJ. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.
«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Competência. Conexão. Execução fiscal e anulatória de débito fiscal. Obrigatoriedade da reunião. Inexistência. Ação anulatória ajuizada posteriormente ao julgamento definitivo dos embargos à execução. Conexão que não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão e ação revisional aforada pela devedora fiduciante. Reunião dos processos. Descabimento. Inexistência de conexão, embora versem os feitos sobre o mesmo contrato. Inteligência dos art. 103 e seguintes do CPC/1973. Recurso improvido.
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81 - STJ. Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.
«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.
«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e consignatória anteriormente ajuizada. Reconhecimento, pois ambas possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato e as mesmas partes. Reunião determinada. Recurso provido em parte para esse fim.
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84 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos facultada ao juiz. CPC/1973, art. 105. Hipótese em que não há risco de decisões conflitantes. Demanda que versa apenas sobre indenização por danos morais. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso dos autores improvido.
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85 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de indenização fundadas em acidente de trânsito. Mesma causa de pedir e polo passivo. Reunião que se impõe a fim de evitar decisões conflitantes. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Análise da Jurisprudência. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Ação de revisão de cláusulas e ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade, porquanto os objetos e as causas de pedir são diversos. Descabimento, ainda, do reconhecimento da relação de prejudicialidade, pois ausente documentação apta a demonstrar tal fato. Inviabilidade da permanência do bem na posse do devedor, mantida a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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87 - STJ. Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC/1973, art. 103.
«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir» (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.
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89 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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90 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e execução fundada em nota promissória emitida com fundamento naquela relação jurídica. Inoponibilidade da objeção contra o atual portador, ora agravante, que não integrou a relação jurídica cuja desconstituição é buscada na ação de conhecimento. Recurso provido para afastar a conexão reconhecida.
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91 - TJSP. Competência. Conexão. Hipótese de conexão pela causas de pedir, prevista no CPC/1973, art. 103. Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e revisional do contrato que estabeleceu a garantia. Perigo, ademais, de decisões conflitantes. Prevento o juízo em que se despachou em primeiro lugar a inicial de uma das ações. Recurso desprovido.
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92 - TJSP. Competência. Conexão. Justiça Comum e Juizado Especial Cível. Possibilidade, desde que ambas as ações possam se submeter à sistemática da Lei 9099/95. Conexão que, na hipótese, não determina a reunião dos processos, pois as ações que tramitam no juizado já foram sentenciadas. Incidência da Súmula 235/STJ. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.
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94 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e anulatória. Reunião dos processos. Admissibilidade. Identidade entre a causa de pedir remota. CPC/1973, art. 103. Suspensão da liminar de busca e apreensão. Possibilidade ante a alegação de prejudicialidade entre as ações. Recurso desprovido
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95 - TJSP. Competência. Conexão. Reconvenção. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de cobrança de duplicata de prestação de serviços, decorrente de fretes prestados e não pagos pela autora-reconvinda. Ausência de conexidade objetiva com a causa principal. Reconvenção não conhecida, por fundamentos diversos da sentença recorrida. Recurso improvido, com observação.
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96 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de indenização por danos morais e indenização por danos materiais. Rescisão do contrato. Reunião de processos. Possibilidade. Ações que têm em comum as partes e a causa de pedir. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Recurso provido.
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99 - STJ. Competência. Conexão. Crimes conexos de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a» e 79, «caput».
««Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a»» (Súmula 122/STJ). (...) outras eventuais condutas ilícitas verificadas quando da apreensão das mercadorias, incluindo possíveis delitos de competência originária da Justiça estadual, fazem parte de um mesmo contexto probatório, cuja apuração conjunta apresenta-se adequada, ensejando processo e julgamento unificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Competência. Conexão instrumental de crimes de competência federal e estadual. Julgamento unificado pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a». Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Aplicabilidade.
«Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula 122/STJ. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)