Cpc 2015 1 036 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.1264.0598.2280

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1-

Nos termos do CPC/2015, art. 870, a avaliação será feita por oficial de justiça, admitindo-se a nomeação de perito caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 2- Conforme dispõe o CPC, art. 873, é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada por oficial de justiça, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao b... ()

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Doc. 162.4893.1000.1200

52 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4005.8700

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossiblidade de arguição no processo de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de juros de 0,5% ao mês em período anterior a julho de 2001. Impossibilidade. Precedente.

«1 - De início, afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação dos acórdãos proferidos em Embargos de Declaração. 2 - Acerca da compensação, o aresto recorrido consignou, verbis (fls. 1057-1058, e/STJ)... ()

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Doc. 250.2280.1362.8996

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido. 1. Agravo interno interposto por erbe incorporadora 037 s/a. Contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, conforme disposto na súmula 182/STJ.

2 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º exige que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. A Súmula 182/STJ reforça essa exigência, impedindo o conhecimento de agravo interno que deixe de atacar os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou a Súmula 83/STJ ao reconhecer que a jurisprudência do STJ é pacífica no Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/20... ()

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Doc. 153.2731.5002.2700

55 - STJ. Administrativo. Serventia extrajudicial. Afastamento dos titulares. Ilegitimidade passiva. Tribunal de Justiça Estadual. Ocorrência. Concurso público para tabelião. Necessidade. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se a necessidade de concurso público para o cargo de tabelião, assim como a legitimidade passiva do Estado de Goiás, que, por meio de decreto judiciário, determinou a aplicação da decisão do CNJ aos cartórios do estado. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser considerad... ()

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Doc. 596.9346.5907.1007

56 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 006/2013. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ÓBICE SÚMULAS 51, I,

do TST. . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Incontroverso nos autos que havia previsão da incorporação da gratificação, na Resolução CONAB 0006/2013, a qual foi revogada pela Resolução 006/2015, extinguindo o... ()

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Doc. 221.1071.0788.9417

57 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Corte de origem consignou: «Nem se diga que referida decisão seria desproporcional ou desarrazoada, tendo em vista que a sanção imposta se coaduna com o prejuízo causado com o descumprimento de cláusulas contratuais, não havendo, desta maneira, que se falar em excesso». (...) De acordo com o edital da concessão, em especial a cláusula 21.1, a autora se comprome... ()

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Doc. 929.3507.6040.4023

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. arts. 5º, CAPUT,

e 196 DA CR/88. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 000014) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 793 E 1.234/STF). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TECNOLOGIA EM ANÁLISE PELA CONITEC. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto c... ()

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Doc. 240.8260.1206.0809

59 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no atravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 231.0021.0534.9527

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O vício elencado nas razões recursais não prospera, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 391-392, e/STJ): «O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, consignou (fls. 285-286, e/STJ): (...) O pedido da recorrente está fundamentado no fato de que o valor contratado deve necessariamente ser corrigido monetariamente, pois entende que se trata de ... ()

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Doc. 992.6959.4062.3572

61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferira o pedido de produção de prova testemunhal em ação de manutenção de posse com pedido liminar. A agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, alegando risco de inutilidade da prestação jurisdicional e prejuízo irreversível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 430.7766.2484.1328

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PELO SUS. TEMA 1234 E TEMA 006 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. INAPLICABILIDADE A INSUMOS MÉDICOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos do processo 1.0000.24.335847-0/002, com o objetivo de suprir omissão no acórdão que concedeu tutela de urgência para o fornecimento de bomba de insulina e insumos a uma criança de seis anos diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. O embargante alega que a decisão deixou de aplicar as diretrizes estabelecidas nos Temas 1234 e 006 de Repercussão Geral do STF e na Súmula Vinculante 60/STF, sustentando a necessidade de... ()

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Doc. 184.3781.4006.4700

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 183.2032.1008.2600

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... ()

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Doc. 210.3513.6000.0800

65 - STJ. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicação aos recursos que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, com repercussão geral reconhecida antes do advento do CPC/2015. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida, conforme decidido pelo STF em qo no re Acórdão/STF.

«1 - No julgamento dos Recursos Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do CPC/2015, art. 1.035, § 5º do que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial. 2 - A parte recorrida Antonio Sergio Baptista Advogados Associados empenha-se pela suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do RE 656.558, origi... ()

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Doc. 395.4938.6282.6948

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO CONSIDERADAS NO JULGADO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII, visando à rescisão de acórdão deste Tribunal, que confirmou sentença determinando a devolução de 6 parcelas de consórcio, excluindo outras 2 parcelas por falta de comprovação documental na ação originária. 2. Em outubro de 2023, após o trânsito em julgado, a autora encontrou documento denominado «Demonstrativo Individual do Consorciado», emitido pela ré, comprovando o pagamento das parcelas 006 e 007, não inclu... ()

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Doc. 195.2235.8000.0000

67 - STJ. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Interpretação. Aplicação aos recursos que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, com repercussão geral reconhecida antes do advento do CPC/2015. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida, conforme decidido pelo STF em QO no RE Acórdão/STF.

«1 - No julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do CPC/2015, art. 1.035, § 5º do que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial. 2 - A parte recorrente Edgar Leite Advogados Associados empenha-se pela suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do RE 656.558, originado do Agra... ()

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Doc. 184.5243.6005.9600

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 183.2810.7004.6500

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 183.2032.1008.2500

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 183.2032.1008.3300

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 183.2050.9006.5600

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 190.1601.1008.0500

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 220.6291.2601.7406

74 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2 016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 ( relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, o Tribunal estadual consignou que, apesar da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, não houve agravamento... ()

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Doc. 155.5394.4003.3800

75 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos do 2. Havendo elementos hábeis a justificar a custódia do recorrente, não há que se falar em ilegalidade na decretação de sua prisão preventiva, tendo em vista que a fundamentação, baseada na garantia da ordem pública, encontra amparo na jurisprudência desta... ()

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Doc. 210.8181.1469.3598

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No mérito, tem-se - do que se depreende do farto conteúdo probatório carreado aos autos - que a questão de fundo... ()

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Doc. 852.3555.2964.4705

77 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante se insurgido, de forma espec... ()

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Doc. 628.3738.6752.2637

78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO FALSIDADE DOCUMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a arguição de falsidade documental e aplicou multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se ... ()

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Doc. 240.8260.1513.9655

79 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Impostos. ISSQN. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo agravante contra o Município de Gaspar, requerendo a inexigibilidade de tributo - ISSQN. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] O recurso não comporta provimento. A controvérsia origina-se no «enquadramento» da atividade realizada pela agravante ao fato gerador dos tributos em conte... ()

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Doc. 469.5533.6651.8762

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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Doc. 703.5895.9202.2939

81 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS- IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. 2. No caso d... ()

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Doc. 240.5270.2703.7385

82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morai s. Aplicação do CDC. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. 2 - A alteração das conclusões do aresto recorrido quanto a ocorrência de danos morais na espécie, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nã... ()

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Doc. 578.2274.8661.1351

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelações voltadas contra a sentença que decretou a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária pelos réus, e julgou procedente o pedido de cobrança relativo aos aluguéis correspondentes ao imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes. 2. O instrumento contratual (pasta 020) estipulou, em sua Cláusula Quarta, que o valor do locativo mensal seria de R$ 5.000,00, reajustado anualmente, sendo devido pela locatária, ... ()

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Doc. 774.2886.3992.9226

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NOMEAÇÃO DE PERITO DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PREVIAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VALIDADE DA PRIMEIRA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 480. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face da sentença lançada na ação de desapropriação por utilidade pública, buscando a modificação do valor correspondente à justa indenização, arbitrado de acordo com a primeira perícia definitiva acostada aos autos. O Estado de Minas Gerais, pugna pela validação do importe informado na avaliação preliminar, enquanto a empresa expropriada requer a fixação do montante indenizatório em conformidade com o segundo laudo pericial acostado aos autos. II. ... ()

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Doc. 220.6291.2484.9353

85 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Adicional de penosidade, insalubridade e de periculosidade. Concessão. Contato com substâncias tóxicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O CPC/2015, no art. 10, consagrou o princípio da não surpresa, o qual estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 3 - Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de ... ()

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Doc. 446.3480.9778.6105

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - VALORES SOBRE AS COTAS/LUCROS DA EMPRESA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Não se configurará ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando igualmente opostos embargos de declaração em face da decisão agravada, mormente por terem objetivo diverso, a configurar-se circunstância de excepcionalidade na incidência do instituto. - O interesse de agir se materializa na necessidade e na utilidade da tutela jurisdicional ante a impossibilidade de resolver o conflito de modo consensual. - Os alimentos compensatórios possuem a finalidade corrigir ou atenuar grave ... ()

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Doc. 776.1168.8839.5714

87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. ADESÃO AO PAT. SÚMULA 241/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST . Alega a parte agravante que a decisão regional está em dissonância com a Tese de Repercussão 1 . 046, firmada pelo STF, dada a previsão de natureza indenizatória do tíquete - alimentação nas normas coletivas vigentes no período imprescrito. A matéria não foi discutida sob o referido aspecto, mas sob o argumento de adesão da reclamada ao PAT em 1997. Dessa forma, a tese ora suscitada carece de prequestionamento na forma da Súmula 297/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 410.6025.2829.4986

88 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 501.4665.5793.8546

89 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 534.6901.8551.9478

90 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.5281.1731.7738

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgament... ()

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Doc. 398.0088.2683.4996

92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. OAB. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de ingresso da OAB no feito como assistente simples do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o pedido de ingresso da OAB no feito, com o objetivo exclusivo de discutir os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intervenção de terceiro, na modalidade assistência, somente se justifica quando ... ()

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Doc. 771.8793.6459.1302

93 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 156.8479.5100.5525

94 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.5010.8319.0875

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Correto. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à decisão proferida monocraticamente, « a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/... ()

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Doc. 680.8451.2667.0660

96 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos... ()

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Doc. 144.9584.1016.1000

97 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Embargos declaratórios em recursode agravo em ed em ed em apelação/reexame necessário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Imóvel residencial 1%. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 3 - Esta Corte de Justiça ... ()

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Doc. 220.8171.1957.1781

98 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento incompleto de materiais necessários ao procedimento cirúrgico devidamente autorizado. Equipe médica que tomou ciência durante o transcorrer do ato cirúrgico. Piora do estado de saúde do paciente. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2 016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 ( relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, o Tribunal estadual consignou que o fornecimento incompleto dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico acarretou piora do estado de... ()

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Doc. 581.6807.2238.1385

99 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. REGIDO PELA LEI 13.467.2017. 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

O agravante fundamenta o recurso apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos apresentados nas razões recursais não servem para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento não provido. 2 - NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a nulidade das horas pré-contratadas, ... ()

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Doc. 212.4619.1793.5917

100 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão discutida envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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