Cpc 2015 1 036 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0419.8800

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Crea/SP. Envio de representantes ao exterior. Evento que não guarda relação com as funções institucionais do conselho. Tese de violação dos arts. 265 do Código Civil e 49 da Lei 5.194/1966. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Defeito de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a anulação de processo administrativo instaurado no âmbito do CREA/SP, que autorizou o envio de representantes deste ao exterior para participar de evento supostamente alheio aos objetivos do Conselho, além de obter o ressarcimento dos custos da viagem. 2. A parte sustenta que o art. 1.022, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, foi violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício e... ()

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Doc. 150.4705.2011.2700

152 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Tributário. IPTU progressivo. O município do recife aponta violações aos arts. 2º, 150, II, 18, 34, II, da CF/88. Alegação pelo embargante que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.563/1991 torna a norma nula com efeito ex tunc. Exigência da aplicação da norma anterior. Lei 14.361/1981 com incidência da alíquota de 1%. Impossibilidade. A inconstitucionalidade foi apenas parcial referindo-se somente ao regime de tributação progressiva. Permanência dos demais dispositivos da Lei 15.563/91. STF determina a aplicação da alíquota menos gravosa. Aplicação da alíquota de 0,6% da Lei 15.563/91. Ausência de violação a qualquer dispositivo constitucional. Acórdão embargado que analisou detalhadamente a matéria discutida. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município do Recife em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário 0281909-0, que negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora RR Ltda. e deu provimento em parte à apelação interposta pelo Município do Recife, no sentido de determinar a impossibilidade de compensação dos créditos tributários da Construtora, referentes aos valores pagos indevid... ()

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Doc. 241.0310.7956.6876

153 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Art. 330, I do CPC. Acórdão pela desnecessidade de dilação probatória. In casu, anulação. Procedimento administrativo tributário. Multa. Renovação do regime especial. Emissão de documentos fiscais. Iss. Revisão do entendimento.óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do requisitos que permitem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) demanda o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao STJ em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; REsp. 404.936; REsp. 404.936) 2 - In casu, o aresto recorrido concluiu que: "(...) Como já explanado, a matéria em litígio realmente trata-se de questão eminentemente de direito não necessitando de dilação probatória (...) No mais, pel... ()

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Doc. 661.2109.5730.1601

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por advogado que atuou na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, requerendo o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cognição. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento integral dos honorários fixados na ação monitória. A ré e outro advogado que também atuou no cumprimento de sentença interpuseram apelação, alegando prescrição da pretensão e necessidade de re... ()

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Doc. 970.9402.8218.1821

155 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE DOM CAVATI. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO FUNÇÃO COMISSIONADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO PRINCIPAL. 1.

No Município de Dom Cavati, o direito à gratificação pelo exercício de função comissionada está previsto no art. 7º, §3º, da Lei Complementar Municipal 006/2013, devendo ser determinado o pagamento em caso de comprovação do exercício da função, não superior a 80% do valor do vencimento. 2. A definição do percentual devido à gratificação deve ser apurada em liquidação de sentença, considerando a ausência de prova documental suficiente nos autos para determinar o montant... ()

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Doc. 660.7276.4597.9406

156 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. In casu, considerando que ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, o Regional, ao afastar a referida lei e aplicar o entendimento das Súmulas supracitadas, excluindo a condenaçã... ()

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Doc. 636.3255.9039.0353

157 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

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Doc. 167.1673.3001.7000

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, d... ()

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Doc. 177.2363.2002.8300

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, d... ()

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Doc. 290.1261.0224.9691

160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por M.M.M. contra acórdão que, nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.24.029029-6/005, rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso. O embargante sustenta que não foi intimado da sessão virtual de julgamento, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega omissão e contradição quanto à autorização de viagem da menor ao exterior sem assegurar o direito de convivência familiar e sem a realização de estudos sociais ... ()

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Doc. 763.9318.1111.5391

161 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao cálculo das horas de sobreaviso) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Quanto ao capítulo «FGTS - duplicidade», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 150.4700.1019.7600

162 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. 2. Investigando se a distribuição virtual foi feita em obediência ao disposto nos convênios 034/2004 e 027... ()

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Doc. 250.2280.1456.1286

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Acerca da incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocor... ()

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Doc. 138.4240.5001.4900

164 - STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. Majoração de alíquota. Inconstitucionalidade das Leis 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990. Alterações anteriores á CF/88.compensação. Correção dos valores recolhidos indevidamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Corte de origem assentou que «a declaração de inconstitucionalidade das Leis nos 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/9, proferida pelo STF, no RE 150764/PE não teve o condão de alcançar a elevação da alíquota do FINSOCIAL para 0,6% prevista no Decreto-lei 2.397/87, de modo que não há que se falar na compensação, considerando esse acréscimo de 0,1% decorrent... ()

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Doc. 180.3503.3001.9600

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 146.6912.9000.3100

166 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Formação de sargentos da polícia militar. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 631.6252.9240.5750

167 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. DISTINGUISHING . SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1 -

Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, tenha firmado tese quanto à legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, admite-se a aplicação de distinguishing, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos e CLT art. 3º entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços. Em tal situação, autoriza-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois... ()

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Doc. 175.4113.4000.9800

168 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição. Competência do juízo da execução.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 2. No caso dos autos, o agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário é manifestamente incabível. 3. O recurso manifest... ()

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Doc. 170.4453.9001.2100

169 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 175.8952.7000.3600

170 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/ 1973 e 328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1453.8000.3200

171 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (CPC, art. 543-Be art. 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4254.2000.1300

172 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autosà origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.2641.1003.6700

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise, na via eleita, de ofensa a resolução, Portaria ou instrução normativa. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento e de inquéritos policiais. Acórdão que, em face das provas dos autos, concluiu pela existência de sentença penal absolutória, que se verificou com trânsito em julgado, pela inocorrência de outro inquérito policial ou ação penal em andamento e pela inexistência de prova de registro de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 29/08/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de o impetrante ter homologada a sua aprovação em curso de formação de vigilantes, conquanto tenha figurado em inquéritos policiais, na condição de investigado, e respondido a uma ação penal, com sentença absolutória transitada em julgado, não oste... ()

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Doc. 171.0674.3668.1922

174 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento d... ()

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Doc. 556.0879.9686.1735

175 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I 1 -

Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do , pela redação dada pela Lei 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada à norma do , § 3º, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2 - A controvérsia diz respeito à apli... ()

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Doc. 137.8122.5000.7500

176 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.

«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o com o e CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. 2. No caso dos autos, verifica-se que a decisão interlo... ()

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Doc. 787.6396.1437.8609

177 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABÍVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Tiros, visando obrigá-lo a implementar medidas de segurança contra incêndio e pânico na Escola Municipal Sebastião Dias, conforme legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros. A sentença condenou o Município a adotar as providências em prazos escalonados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 404.5997.9113.7494

178 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com aplicação de multa . 2 - No agravo, a parte reitera as razões do recurso de revista no sentido de que não houve comprovação da necessária homogeneidade dos direitos pleiteados pelo sindi... ()

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Doc. 959.1076.8056.3368

179 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não consegue demonstrar o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, no tópico, vez que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, bem como com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, oportunidade em que firmou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras» . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADO COMO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em perquirir se a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria se pronunciado, quando instado via embargos de declaração, em relação a prescrição não articulada em recurso ordinário ou contrarrazões. 2. Sucessivamente, cinge-se a questão em saber se a punição prevista no CPC, art. 1.026, § 2º foi corretamente aplicada ao embargo de declaração, reputado como protelatório, vez que o inconformismo apresentado não foi aduzido em momento processual oportuno. 3. Quanto à propalada negativa de prestação jurisdicional, salutar pontuar que os embargos de declaração, nos termos dos arts . 897-A da CLT e 1.022 do CPC, servem para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material; e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . Assim, ao apresentar sua irresignação quanto a prescrição somente em embargos de declaração, a parte utilizou-se de meio processual incorreto, operando-se a preclusão quanto ao tema (Súmula 153/TST) . Evidencia-se, então, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma efetiva e completa, nos termos em que devolvida para análise pela Corte a quo . Precedentes. 4. Desse modo, não há como afastar o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração, ainda mais, considerando que a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 230.7060.8697.1783

180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação de norma constitucional, local e infralegal ( art. 155, § 2º, VII, VII, e XII, «i» da CF/88; art. 10, § 1º, «a», da Lei Estadual 8.820/1989, e [i]rregularidade da IN RE 039/2016 e do convênio 142/2018). 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. A ausência de impugnação esp... ()

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Doc. 220.2170.1979.2279

181 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Princípio da menor onerosidade. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida, tanto na (Lei de Execução Fiscal), quanto no CPC, art. 655. 3 - Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CPC, art. 655, XI, e não ... ()

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Doc. 210.6091.0549.9868

182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente.irresignação dos demandados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na... ()

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Doc. 713.7919.8420.7904

183 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento d... ()

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Doc. 138.5643.7001.5100

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sindicância. Descaracterização de mero procedimento investigatório. Caráter disciplinar. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência dos fundamentos recursais na alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que «na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa» (MS 13.958/DF, Rel. Ministra... ()

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Doc. 210.4750.2001.6800

185 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FG... ()

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Doc. 279.8284.4809.8119

186 - TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA, LIQ CORP S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

1. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. 2. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido.3. E, no caso, o trecho indicado pela parte, que se refere apenas à conclusão... ()

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Doc. 186.7782.3007.9800

187 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()

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Doc. 187.4842.4003.2400

188 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()

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Doc. 187.3361.0003.2400

189 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()

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Doc. 190.1601.1008.5500

190 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()

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Doc. 188.2735.9004.9400

191 - STJ. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2 - De mais a mais, tanto... ()

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Doc. 143.1824.1009.4100

192 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade subsidiária. Aplicabilidade à Fazenda Pública. Decisão irrecorrível do STF. Matéria sem repercussão geral

«1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, assentou que a aplicação do nas hipóteses de responsabilidade subsidiária de ente público pelas obrigações inadimplidas pelo empregador principal não ostenta repercussão geral, por não alcançar a matéria patamar constitucional (STF, Proc. ARE 696101/RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-034 de 21/2/2013). 2. Por tratar-se de precedente de repercussão geral, decisão desse jaez aplica-se a todo... ()

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Doc. 543.4443.4504.9829

193 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CARREGADORES DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA Lei 12.023/2009 AOS CARREGADORES AUTÔNOMOS QUE SE ATIVAM NO ÂMBITO DA CEAGESP. PROBLEMA ESTRUTURAL . 1 .

Hipótese em que se discute se os carregadores de mercadorias no âmbito da CEAGESP, contratados de forma autônoma por permissionários e terceiros, são caracterizados como trabalhadores avulsos de porto seco, regidos pela Lei 12.023/2009. 2 . Consta do acórdão regional que a atividade dos carregadores autônomos, sempre no âmbito dos entrepostos da CEAGESP, consiste em movimentação de mercadorias nos entrepostos (dos armazéns ou caminhões para os boxes - em favor dos permissionários;... ()

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Doc. 240.8201.2999.2695

194 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida. 2 - Nesta Corte, interposto recurso ordinário que não foi conhecido pela incidência da Súmulas 283 do STF e por ser inviável a impugnação de norma abstrata e geral. 3 - No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão ... ()

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Doc. 156.5222.4000.3400

195 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência, visto que, embora evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação à presente ação e aquela autuada sob o 546/96, nã... ()

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Doc. 250.2280.1277.9772

196 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 508.9471.3289.3667

197 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO E DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista do Banco quanto aos temas «Horas extras. Cargo de confiança bancário», ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se lastreado no conjunto fático probatório, cujo reexame é vedado pelo TST, e «Dano material. Pensão mensal», por inobservância à exigência contida no item I do § 1º-A do CLT, art. 896 (transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia). Ocorre que o Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que as matérias debatidas oferecem transcendência, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que o cargo ocupado pela Reclamante era revestido de fidúcia especial capaz de enquadrá-la nas disposições do art. 224, §2º, da CLT e, por fim, que não restou comprovada a incapacidade total da Autora para o exercício da atividade que realizada no Banco, encontrando-se, aliás, apta para o trabalho. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, no tópico. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional, reconhecendo o trabalho extraordinário sem a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384, manteve a sentença na qual condenado o Reclamado ao pagamento do período correspondente, como extra. A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384, em período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 382.1203.8102.1976

198 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO DESEMPREGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, na qual foram aplicados os óbices processuais das Súmulas 126, 333, 297, 184 e 337, além do óbice previsto no , limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo. Incidência da multa pre... ()

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Doc. 183.2032.1008.2100

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - É omisso o acórdão que, ao efetuar juízo de retratação com base na definição de tese, pelo STF, em sede de repercussão geral, deixa de se manifestar sobre a necessidade, ou não, de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, antes de se proceder ao juízo de retratação. Situação em que ainda pendem de julgamento no STF três embargos de declaração que, entre outros temas, versam sobre a limitação t... ()

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Doc. 210.6150.4932.8419

200 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 1.039 e 1.040, II, CPC. Rito dos recursos repetitivos. Não observância. Julgamento da apelação antes do juízo de retratação. 2. Superveniência do juízo de retratação. Tema 990 rg/STF. Adequação do RHC 77.238/PR. 3. Ausência de utilidade na anulação. Ato que atingiu sua finalidade. Prejuízo concreto não demonstrado. 4. Afronta ao CTN, art. 198. Não enquadramento no tema 990 rg/STF. Situação analisada no RHC 77.238/PR. Recurso prejudicado no ponto. 5. Ofensa aos CPP, art. 157 e CPP art. 186. Direito ao silêncio. Matéria analisada no RHC 77.238/PR. Recurso prejudicado no ponto. 6. Violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP. Autoria baseada em presunções. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. 8. Afronta aa Lei 8.137/1990, art. 12. Não verificação. Grave dano à coletividade. Descrição na denúncia. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 1 -039 e 1.040, II, CPC, c/c o , em virtude de o Tribunal Regional ter julgado a apelação antes de eventual juízo de retratação no RHC 77.238/PR, da minha relatoria, que anulou o processo do recorrente. O TRF da 4ª Região realmente não observou a disciplina do CPC, tendo procedido ao exame de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação penal anulada pelo STJ, antes de eventual juíz... ()

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