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51 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Defensoria Pública. Pretensão de que o autor antecipe os honorários. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual, mas de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo curador especial, sendo, por isso, fixados na sentença e pagos pelo vencido. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Indeferimento do pedido. Descabimento. Existência de colidência de interesses da requerente e do requerido. Necessidade de nomear curador especial. Atividade que não pode ser desempenhada pelo representante do Ministério Público. CF/88,CPC/1973, art. 129, IX, e 9º, I. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Réu revel. Curador especial. Legitimidade para ajuizamento de reconvenção.
«1 - O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital ( CPC/1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus» público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de procedência. Ausência, no entanto, de nomeação de curador especial à interditanda. Inadmissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Imperiosa a nomeação de Curador Especial. Prova pericial que também se afigura necessária e indispensável. Sentença anulada. Recurso provido.
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56 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (CPC, art. 9º, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,
inciso IX, da cF e 489, §1º, do CPC. SENTENÇA VICIADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça. 2. Carece de fundamentação a sentença que se baseou somente em premissa equivocada, consubstanciada na aplicação dos efeitos da revelia ao réu, cuja defesa foi apresentada por curador especial. Inteligência do art. 341,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE. - É
desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Réu revel. Defensor Público nomeado curador especial. Honorários advocatícios. Adiantamento pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 72.
«O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Conflito de interesses. Inexistência. Representação. Ministério Público. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Réu revel. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. «Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel.» (EDcl no AREsp 49.499/ES) 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda. Curador especial. Defensoria pública. Pedido julgado improcedente. Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. agravo de instrumento. demanda possessória. DECISÃO QUE indeferiu nomeação de curador especial aos réus citados por edital. decisão reformada. atuação da defensoria. função de custos vulnerabilis que não se confunde com a função de curador especial. necessária observância da providência imposta pelo art. 72, II, do C.P.C. RECURSO PROVIDO
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69 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.
«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial; e (II) o recorrente faz jus à gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários advocatícios pelo autor. Desobrigatoriedade. Não se enquadrando no conceito de despesas processuais, os honorários advocatícios do Curador Especial devem ser reembolsados, ao final, pelo vencido, descabendo, portanto, antecipação de pagamento por parte do autor da demanda. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado. Pretensão ao adiantamento de honorários pelo autor. Desacolhimento. Honorários de Curador Especial que não se confundem com as despesas do CPC/1973, art. 19, § 2º. Verba sucumbencial que deve ser paga pelo vencido ao final do processo. Recurso improvido.
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74 - TJSP. Citação. Curador especial. Ausência de nomeação aos réus citados por hora certa. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 9º, II. Sentença recorrida anulada de ofício, devendo o condutor da lide nomear curador especial aos co-réus citados por hora certa, prosseguindo-se a ação, quanto ao mais, em seus ulteriores termos.
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75 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.
I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.
«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. - «É de vinte anos o prazo da prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha» (REsp 45.693-2). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao CPC, art. 257, IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensor público. Ação de reintegração de posse. Fixação antecipada de honorários. Inadmissibilidade. A curadoria especial prevista no artigo
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79 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Interdição requerida por filha do interditando. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 1179. Inexistência de incompatibilidade alegada pelo «parquet» entre as atribuições de curador especial e fiscal da lei. Ministério Público que deve atuar em prol do interditando. Inteligência do CCB, art. 1770. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet» de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.
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84 - STJ. Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.
O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 1 - O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de honorários em razão da atuação como Curador Especial em favor do revel. Descabimento. Impossibilidade de equiparar a função de curador especial com a do perito ou de qualquer auxiliar do juízo, de modo a enquadrar a sua remuneração como despesa processual suscetível de antecipação pela parte adversa. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Réu citado por edital e representado por curador especial. Condenação ao pagamento das verbas da sucumbência. Admissibilidade. Nomeação de curador especial não isenta a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais. Ônus corretamente carreado ao vencido, a quem não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.
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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO* 2. Definir se os honorários advocatícios do curador especial devem ser fixados conforme a Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O advogado nomeado como curador especial de réu revel citado por edital tem direito à remuneração arbitrada pelo juiz, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL -
Insurgência dos recorrentes contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Executados revéis, citados por hora certa, estando representados pela Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, nos termos do CPC, art. 72, II - A intimação do Curador Especial é medida inócua, visto que este não possui contato com os assistidos para solicitar os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus» impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial. 3 - A nomeação de curador especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica citada por edital. Nomeação de curador especial. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção.
«1. É deserto o apelo nobre interposto por pessoa jurídica citada por edital que, em razão do não comparecimento em juízo, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de sua hipossuficiência. Precedente: AgInt no REsp 1.607.617/AC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3.2.2017. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Pretensão à antecipação dos honorários de advogado devidos em razão de sua função. Inadmissibilidade. Atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a Defensoria Pública e, para exercê-la, recebe remuneração do Estado. Recurso não provido, com observação.
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94 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Inadmissibilidade. Hipótese. Citada pessoalmente a ré, inequívoco ter plena ciência da existência da lide, descabida a nomeação de curador especial para oficiar em seu favor, razão pela qual não se admite apelação ofertada por ele. Inércia da demandada regularmente citada por mandado reconhecida. Hipóteses do CPC/1973, art. 9º, I e IInão configuradas. Recurso não conhecido.
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curador especial. Honorários de sucumbência. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Recurso especial que não apresenta impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a verba honorária de sucumbência devida ao curador especial seria fixada nos termos da Resolução 558/2007 do CJF. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. ré revel na fase de conhecimento. constrição de valores. desnecessidade de intimação pessoal. executada que mudou de endereço sem comunicar o juízo. intimação na pessoa do curador especial. Validade. Incidência do cpc, art. 346, caput. 1. Decisão que deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da exequente/agravada. 2. Inconformismo da executada por meio do Curador Especial não acolhido. 3. Desnecessidade de intimação pessoal. Não localização da executada ensejou na intimação por edital e nomeação de Curador Especial. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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98 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de intempestividade pois é indevida a concessão de prazo em dobro ao curador especial, uma vez não exercer aquele, o «múnus» próprio aos defensores públicos. Desacolhimento. Contagem do prazo legal para o manejo do apelo, quinze dias, observado pelo apelante. Inocorrência do uso de prazo em dobro. Preliminar de intempestividade rejeitada.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - SUPOSTO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. - A
ação monitória deve ser proposta por aquele que tiver direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. - O art. 341, parágrafo único, do CPC autoriza ao curador especial apresentar contestação por negativa geral, o que é suficiente para tornar os fatos alegados pelo autor controvertidos. - Não havendo comprovação acerca da aquisição da dívida, impõe-se a improcedência do pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)