Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.2715.8004.5800

151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial ( , § 1º, e ). Precedente. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 240.6100.1795.6597

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Menor de idade representado pela genitora. Nomeação de curador. Conflito de interesses. Abandono da causa por inércia da representante legal da menor. Afastada pelo acórdão recorrido. Nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo tribunal estadua l. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 167.1673.3001.5800

153 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()

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Doc. 144.7244.0002.7700

154 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação da Defensoria Pública como representante da interditanda. Admissibilidade. Atuação do Ministério Público apenas como fiscal da Lei ação de interdição. Nomeação de curador especial imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8230.5820.9752

155 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". Súmula 187/STJ. 2 - Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIME... ()

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Doc. 241.1040.9702.4728

156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Defensor público. Curador especial. Fixação de honorários em seu favor. Possibilidade.

1 - Havendo omissão no acórdão, em razão da ausência de julgamento quanto ao pedido do agravo regimental relativo ao próprio mérito do recurso especial, qual seja, a possibilidade de se fixar honorários advocatícios quando a parte vencedora é representada pela Defensoria Pública, deve ser sanado o vício apontado. 2 - «Reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria P... ()

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Doc. 163.9273.9009.0600

157 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor defendido por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.

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Doc. 142.6050.2001.8900

158 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal proposta por município. Defensoria pública estadual. Curador especial. Confusão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.108.013-RJ, processado sob o rito do , de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2009, firmou compreensão pela legitimidade da Defensoria Pública Estadual para postular honorários advocatícios, quando atua na qualidade de curador especial em execução proposta por ente municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 884.5596.8153.8300

159 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL; TAMPOUCO EXISTEM ELEMENTOS, ATÉ O MOMENTO, PARA SE DEFERIR O BENEFÍCIO. ISENÇÃO DO PREPARO QUE DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, REJEITADA.

1. O mero fato de a ré ser assistida por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, especialmente porque, no caso, tal atuação só ocorreu em razão de sua citação ficta, e não por causa de sua hipossuficiência financeira. Além disso, o curador especial não tem legitimidade para pleitear, em favor da parte, o benefício de gratuidade judicial, pois não lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências que dev... ()

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Doc. 146.8743.5000.2100

160 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.

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Doc. 436.0546.4451.9264

161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - R. decisão que determinou a nomeação de curador especial aos Réus citados por edital e que determinou a realização de perícia - Descabimento do inconformismo - Determinação legal de nomeação de curador especial aos citados por edital - Precedente desta C. Câmara - Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele inclusive determinar a produção das provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 174.2372.5005.0500

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.

«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ô... ()

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Doc. 240.8201.2112.7774

163 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. 2 - A ação com pedido declaratório de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser ne... ()

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Doc. 148.2483.6003.5800

164 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.

«1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. 2. O litisconsorte regularmente citado não tem interesse na anulação do processo por ausência de nomeação de curador especial a outro demandado que, citado por hora certa, ficou revel. 3. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. 147.0481.2000.6200

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6300

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6400

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6500

168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6600

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.1400

170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.1500

171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.0900

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0322.9001.7300

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2734.2000.3400

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.4000

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região- (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4390.7001.5400

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado, em favor de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Encargo do ente estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública, tal como ocorre, in casu. II. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou aus... ()

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Doc. 196.8984.7003.7200

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Réu revel citado por edital. Designação de curador especial. Defensoria pública. Pedido julgado improcedente. Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido.»

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Doc. 144.9064.1013.5300

178 - TJSP. Citação. Edital. Efeitos da revelia não incidentes. Contestação apresentada por curador especial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5046.9600

179 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

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Doc. 103.1674.7296.3200

180 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

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Doc. 164.4075.4008.6200

181 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Curador especial. Remuneração. Questão ainda não pacificada nos Tribunais. Entendimento do relator no sentido de que os honorários do curador incumbem ao requerente, mesmo logrando êxito na demanda. Precedentes referidos no voto. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5009.3000

182 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Citação por hora certa. Adiantamento dos honorários advocatícios ao defensor público nomeado para atuar como curador especial. Descabimento. Custeio da defesa do revel cujo ônus é do Estado. Atuação como curador especial que se enquadra entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Verba honorária que se sujeita à regra de sucumbência processual, cujo arbitramento deve se dar quando do julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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Doc. 961.4074.1787.4660

183 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pedidos julgados procedentes - Apelo da corré, citada por hora certa, por seu curador especial nomeado nos autos - Alegação de nulidade (error in procedendo) - Ausência de nomeação de curador especial à corré, sob a alegação de hipótese de citação por hora certa - Corré que foi regularmente citada por oficial de justiça - Revelia consumada da corré - Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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Doc. 165.0973.7002.4200

184 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários pela parte adversa. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 230.3280.2937.4949

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Intimação. Curador especial. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, e , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. 3 - O reconhecimento da nulidade por ausência de in... ()

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Doc. 147.6724.3000.0800

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3865.4001.0200

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.7400.5002.3000

188 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1723.1491

189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no , X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2 - Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo ... ()

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Doc. 210.7150.8882.9832

190 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Réu revel. Curador especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Preparo recursal. Dispensa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo «indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso esp... ()

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Doc. 147.0394.3000.0200

191 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça da comarca de Emmengingen, Estado de Baden-Württemberg, da República Federativa da Alemanha, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão alemão. II. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. III. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ord... ()

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Doc. 157.5524.3002.6900

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios. Ausência de defensoria pública. Ônus do estado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita» (AgRg no REsp 1503348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

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Doc. 649.2227.9059.7977

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I DO CPC.

I. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, conforme prevê o parágrafo único do II. A míngua de comprovação de contratação efetiva do cartão de crédito, não há que se falar em regularidade da cobrança.

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Doc. 241.1120.1220.9314

194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Defensor público. Nomeação como curador especial. Honorários. Não cabimento. Precedentes desta terceira turma. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7499.2200

195 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital do réu. Nomeação de curador especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Em execução fiscal, são devidos honorários em favor do advogado, que não é defensor público, nomeado curador especial do réu revel citado por edital quando, após sua manifestação nos autos, houver a extinção da execução (REsp 812.193/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 28/08/2006; REsp 833.362/MG, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 28/06/2006; AgRg no REsp 783.024/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 19/06/2006; AgRg no AgRg no REsp 736.179/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 04/06/2007; e REsp... ()

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Doc. 203.2793.6000.9400

196 - TJSP. Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o , que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»

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Doc. 185.7550.6002.1900

197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Necessidade de nomeação de curador especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que dever... ()

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Doc. 247.9809.8659.0590

198 - TJSP. APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE -

Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7476.8500

199 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Curador especial. Prazo prescricional. Argüição de prescrição por parte do curador. Admissibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ocorrência da prescrição da ação, já que entre a citação por edital válida e o julgamento do pedido de prescrição decorreram mais de cinco anos, levando-se em consideração a prescrição qüinqüenal a que se submete o Estado, a teor do »

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Doc. 157.9580.2001.2300

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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