Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.5221.0269.3531

301 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- A

citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. 2- A citação via WhatsApp procedida nos autos, além de não contar com a formalização exigida pela Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, não foi suficiente para garantir ciên... ()

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Doc. 147.4303.6007.3900

302 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Pretendida antecipação de honorários. Desacolhimento. A atuação da defensoria pública como curadora especial de réu revel não pode ser comparada às funções exercidas pelos auxiliares da justiça, não sendo possível, portanto, antecipar-lhe os honorários como se estes fossem equiparados às despesas judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0009.4700

303 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8005.3000

304 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Requeridos citados por hora certa e assistidos por curador especial. Necessidade de intimação pessoal dos requeridos para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9003.5200

305 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ausência. Réu preso. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidação dos atos processuais praticados a partir da omissão que se faz necessária. Acolheram a preliminar, anularam o processo, prejudicados os recursos.

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Doc. 163.9800.9004.3900

306 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

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Doc. 180.5422.5001.3600

307 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação. Terceiro. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Curador especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - «Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» Súmula 518/STJ. 2 - Inexistindo debate acerca da necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, sequer havendo notícia acerca da revelia, e nada a respeito levantado nos embargos de declaração opostos ao acórdão local são inafastáveis as disposições dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e ... ()

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Doc. 1688.3931.3220.7300

308 - TJSP. Recurso Inominado. Internação compulsória. Anulação dos atos processuais praticados após a citação do correquerido, ante a ausência de nomeação de curador especial. Prejudicialidade do exercício satisfatório do contraditório civil. Anulação da sentença.

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Doc. 241.0260.7934.1799

309 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Curador especial. Confusão. Inocorrência. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Precedentes. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A investigação acerca da liquidez e certeza da certidão de dívida ativa demandaria, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 2 - Tratando-se de caso de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, na qual foi nomeado curador especial da Defensoria Pública estadual, é cabível a condenação em honorários, não caracterizando o instit... ()

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Doc. 124.3555.3000.8500

310 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC/1973, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública «... A Lei Complementar 80/1994 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua Organização nos Estados – determina que é função institucional da Defensoria Pública «exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei». (art. 4º, XVI). A Defensoria, quando exerce a referida função, atua como custus legis, intervindo no proce... ()

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Doc. 138.0843.5000.4500

311 - TJSP. Alienação fiduciária. Ré/devedora ausente, assistida por curador especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Decisão do Juízo a quo que determinou que a ré-devedora pagasse o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total. Alegação de que, para a aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, necessária a intimação pessoal da devedora, não só em decorrência da melhor interpretação de tal dispositivo, mas também pelo fato de que a ré-devedora está sendo defendida por Curador Especial da Defensoria Pública. Insurgência justificada. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido, com reforma da decisão hostilizada.

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Doc. 140.8133.0003.6500

312 - TJSP. Apelação. Curador especial. Nomeação. Atribuição do múnus público a particular. Pagamento antecipado dos honorários, na qualidade de despesas processuais. Descabimento. Remuneração devida em decorrência do princípio da sucumbência ou da causação. Agravo retido improvido.

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Doc. 165.1531.9008.3200

313 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial. Nomeação decorrente da revelia da ré. Pedido de arbitramento e adiantamento da verba. Descabimento. Verba sucumbencial a ser paga, a final, pela parte vencida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2002.8300

314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor representado por curador especial na fase de conhecimento. Prévia intimação pessoal do próprio devedor, para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 124.3555.3000.8400

315 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, ... ()

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Doc. 155.5400.5002.0700

316 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Os honorários advocatícios. Curador especial devem ser custeados pelo estado, quando não há órgão da defensoria pública. Súmula 83/STJ. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sint... ()

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Doc. 162.6812.9003.9400

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Sentença anulada. Réu revel. Curador especial. Nomeação. Ausência. Coisa julgada. Violação. Questão preclusa. Fundamentos. Impugnações. Ausências. Súmula 283/STF. Cheques nominativos. Endosso ou cessão de crédito. Prova. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A sentença proferida em ação monitória foi anulada por ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, além de a parte não ter se insurgido contra esse ponto na primeira oportunidade. Tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, a atrair as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há prova de endosso ou cessão de crédito ao recorrente, não comport... ()

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Doc. 150.4673.1007.5600

318 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública do Estado. Requerimento de antecipação dos honorários. Desacolhimento, por se tratar de atribuição institucional daquele órgão. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

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Doc. 147.8645.3001.2100

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Encargo do ente estatal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1453363/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014, STJ; AgRg no REsp 1421617/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no REsp 1457379/ MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3... ()

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Doc. 172.4862.4002.8100

320 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o ... ()

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Doc. 175.1972.8000.2100

321 - TRT2. Hermenêutica. Norma jurídica. Interpretação. Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 9º, IIde 1973, com correspondente no CPC, art. 72, IIde 2015, ao processo trabalhista.

«A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa quanto à exigência da nomeação de curador especial, ficando limitada à hipótese tratada no artigo 793, qual seja, a reclamação trabalhista proposta pelo menor de 18 anos, estando ausentes seus representantes legais. Por outro lado, o estabelece a configuração da revelia no caso de não-comparecimento do reclamado à audiência designada para oferecimento da defesa, não dispondo qualquer limitação quanto ao modo pelo q... ()

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Doc. 322.2472.2823.7418

322 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Defesa por negativa geral que não se admite em interposição de apelo. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.6731.2001.6700

323 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Contestação oferecida por curador especial. Matérias de direito não detalhadas na peça processual de defesa. Apreciação pelo julgador de questões não suscitadas pelas partes. Inadmissibilidade. Adequação «ex officio». Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 679.9028.8440.7237

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 551.8100.8650.3338

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 103.1674.7466.5600

326 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador. Defensor público. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«É firme o posicionamento do STJ em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição. Precedentes: AgRg no AG 631754/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; RESP 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 16/02/2004.»

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Doc. 587.5430.4963.1036

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO GENITOR AUSENTE, AINDA QUE CITADO POR EDITAL, AO PAGAMETNO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPRESTABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A parte vencida, ainda que se trate de réu citado por edital, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, cabeça, do CPC). 2. Em consonância com o entendimento do STJ, ao curador especial, que como regra desconhece a capacidade econômica do réu que representa, não se estende a presunção de hipossuficiência que alcança as pessoas naturais que firmam declaração nesse sentido. Inexistindo elementos que corroborem a miserabilidade legal deve ser indeferido o ... ()

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Doc. 140.6591.0012.9200

328 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3003.6100

329 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0010.7000

330 - TJSP. Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5003.8300

331 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu citado por hora certa e representado por Defensor Público, na qualidade de curador especial. Intimação pessoal para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 340.9498.1945.0989

332 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Provisória de Alimentos Provisórios, com pedido de Prisão Civil. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono do exequente. Alegação de violação à norma do art. 128, I da Lei Complementar 80/1994 e necessidade de nomeação de curador especial. Defensoria Pública intimada regularmente dos atos processuais, requerendo a intimação pessoal do seu assistido, que restou negativa. Aplicação dos arts. 186, parágrafo 2º e 274, parágrafo único do CPC, Inexistência de conflito de interesses entre o menor e a genitora que o representa, uma vez que a presente demanda pretende a execução de alimentos em face do genitor. Ausência de hipóteses para nomeação de curador especial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 165.2472.9005.4000

333 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5002.7500

334 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3017.8200

335 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pretendida fixação da verba. Descabimento. Servidor público que recebe remuneração do Estado, inclusive para tal atuação. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7016.8000

336 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação de membro da Defensoria Pública para atuar como curador do interditando. Descabimento. Hipótese em que deve o Ministério Púbico atuar em prol do interditando. Medida de interdição que por se relacionar com interesse individual indisponível, revela-se suficiente a justificar a função ministerial em foco como compatível com sua finalidade. Inexistência de incompatibilidade entre a vedação constante do texto do art. 129, IX da Constituição com a legislação infraconstitucional referente à atuação do parquet no processo de interdição. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

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Doc. 177.3062.1002.0400

337 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. 2. A citação da impúbere foi determinada ante o reconhecimento de se tratar de litisconsorte passiva necessária. 3. Entretanto, realizada a citação válida dos representantes legais dessa inca... ()

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Doc. 175.2472.7003.6400

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Curador especial. Honorários. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não configurado.

«1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Inviável a aferição de eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.6053.3000.4500

339 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Def... ()

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Doc. 103.2110.5033.3700

340 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 894.6999.7668.6002

341 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela. As agravantes alegam que a decisão impede o direito de pessoa com deficiência, destacando a validade indeterminada do laudo médico e a condição permanente do transtorno do espectro autista do interditando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a nomeação de curador provisório para pessoa com transtorno... ()

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Doc. 891.5588.3355.9301

342 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condomínio - Decisão que determinou a intimação de Curador Especial para a defesa da herdeira incapaz - Correta observância do CPC, art. 72, I - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

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Doc. 200.4002.1001.1100

343 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Exercício da inventariança pelo cônjuge sobrevivente. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Expressa disposição legal. CPC/2015, art. 671. Inexistência de conflito de interesse. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 164.3150.8017.9200

344 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação por edital. Revelia. Nomeação de Curador Especial. Pretensão à antecipação de honorários. Descabimento. Verba de sucumbência que deverá ser paga, ao final, pela parte vencida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5703.7005.2600

345 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Citação do réu por hora certa. Representação por Curador Especial. Intimação pessoal ou por edital para o início do cumprimento de sentença. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0000.8300

346 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.

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Doc. 180.3452.2003.3000

347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Réu semi-imputável. Curador especial. Nomeação. Ausência. Defensor constituído e nomeado em todos os atos processuais. Prejuízo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há nulidade da ação penal por falta de nomeação de curador especial ao semi-imputável quando este es... ()

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Doc. 210.4260.2147.4256

348 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Execução fiscal. Arquivamento por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Curador especial. Pedido de declaração da prescrição. Possibilidade. Violação da Lei 6.830/1980, art. 40, não configurada. Precedentes.

A não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido determinado tempo, quando há pedido da parte interessada. Recurso especial conhecido, mas improvido.

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Doc. 137.5691.8002.4900

349 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para pagamento, na pessoa do seu advogado. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade, no caso específico, de intimação pessoal do devedor. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2008.4800

350 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.

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