Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9000.0400

501 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º. § 3º, da Resolução STJ 9/2005.

«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de curador especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. 2. Ainda que se trate de uma sentença de divórcio, o pleito tem por objeto a homologação apenas do capítulo relativo às «prestações alimentares devidas», nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução STJ 9/05. 3. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na... ()

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Doc. 563.0634.9633.6443

502 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE indeferiu expedição de edital para intimação da executada acerca do cumprimento de sentença. decisão reformada. necessária INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ REVEL CITADA NOS TERMOS DO ART. 256 DO C.P.C. NULIDADE RECONHECIDA. MERA intimação na pessoa do curador especial NÃO É SUFICIENTE PARA LHE DAR CIÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 327.4636.4459.8676

503 - TJSP. Ação de rescisão contratual - cumulada com restituição de valores - réus representados por curador especial - assistência judiciária indeferida - ausência de elementos para justificar o deferimento - ação distribuída no foro do domicílio do consumidor - possibilidade - desconsideração da personalidade jurídica decretada - prova da existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 297.4050.1217.5730

504 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação por edital. Recurso do réu, pelo seu curador especial, pedindo anulação da sentença ou reforma. Citação por edital prematura. Aviso de recebimento com a informação «não procurado". Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação no mesmo endereço, de preferência, por oficial de justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9015.2400

505 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Agravante assistido por defensor público sem outorga de procuração. Curador especial que não possui amplos poderes, estando, ainda, ausente poderes especiais. Determinação para que seja apenas a devedora agravante intimada pessoalmente, por carta ou mandado, dando-lhe ciência que deve cumprir o julgado, sob pena de multa de 10%. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.1754.5001.9100

506 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réus ausentes, citados por edital e defendidos por Curador Especial. Citação pessoal. Requerimento teratológico formulado pelo Defensor. Desnecessidade de intimação dos ausentes por novo edital para o cumprimento espontâneo da condenação, bastando o trânsito em julgado da decisão colegiada que confirmou a sentença condenatória, contando-se da data em que foi publicada pela imprensa oficial. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 146.8743.5013.2500

507 - TJSP. Cobrança. Curador especial. Membro da douta Defensoria Pública. Pretensão à fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Desempenho de atribuições funcionais. «Manus» público que difere das funções exercidas pelos auxiliares da justiça (CPC, art. 139). Descabido o pagamento pelo vencedor, nos termos do artigo 19, § 2° do Diploma Processual. Verba honorária devida somente no caso da apelante sair vencedora da ação. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5000.6400

508 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Parte vencida representada por Curador Especial. Hipótese que não confere a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ainda que assim não fosse, ao prolatar a sentença, o juiz deve fixar a verba honorária, que somente será cobrada mediante prova de que o vencido perdeu a condição de necessitado. Lei 1060/1950, art. 12. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.6954.1001.1800

509 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.

«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifest... ()

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Doc. 438.9168.5669.7961

510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO SE MANIFESTOU E DE QUE HOUVE INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREMISSA ADOTADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUOU EM RAZÃO DO PEDIDO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODERIA SER EXAMINADO ATÉ MESMO DE OFÍCIO.

Nulidade da decisão de primeiro grau declarada de ofício e agravo prejudicado

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Doc. 845.2322.9794.8269

511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA. - A

atuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica). - Não se olvide que o simples fato de o requerido estar representado em juízo pela Defensoria Pública não faz presumir sua condição de incapacitado financeiramente. - Diante dos indícios da situação de hipossuficiência do requerido, citado por edital, razoável a conce... ()

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Doc. 188.2675.8002.3200

512 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Produção de prova. Prejuízo com a eventual reforma da sentença. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.2891.9002.3300

513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Arts. 3º da Lei 8.906/1994 e 4º, XVI, da Lei complementar 80/1994. Irrelevância. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Na ação de interdição proposta por algum dos legitimados, e não sendo o... ()

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Doc. 142.3883.8000.2700

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido realizado por curador especial. Desnecessidade de especificação. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 882.0458.1852.9854

515 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.

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Doc. 147.5943.3011.2800

516 - TJSP. Intimação. Advogado. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de execução de sentença. Defesa do devedor a cargo de curador especial. Necessidade de intimação do próprio devedor, em hipóteses tais, para os fins de incidência da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J ainda que de maneira ficta (se for o caso). Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.1531.9014.7800

517 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus» público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

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Doc. 203.2793.6001.0100

518 - TJSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Validade da citação por edital de réus incertos e não sabidos. Não há necessidade da nomeação de curador especial na hipótese de réus indeterminados, citados por edital. Embargantes que são integram o polo passivo da ação possessória. Ausência de interesse de agir na qualidade de terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 256.

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Doc. 241.1081.0850.6981

519 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2 - Na hipótese, houve citação por edital do executado, porém não lhe foi nomeado curador especial. Portanto, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em ... ()

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Doc. 142.7980.7000.2900

520 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. 2. O consentimento do pai biológico para a adoção não foi exigido pelo magistrado sentenciante, porque nunca ofereceu apoio ao filho, o... ()

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Doc. 208.0061.1004.3900

521 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Percentual. Proposta. Devedor. Reclusão. Sistema prisional. Transporte. Presença física. Desnecessidade. Curador especial. Nomeação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se é indispensável a presença de devedor de alimentos em audiência de conciliação quando se encontrar recolhido ao sistema prisional por crime praticado anteriormente à ação alimentícia. 3 - A discussão acerca do percentual fixado a título de alimentos é objetiva e, portanto, passível de s... ()

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Doc. 153.3981.8001.5100

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Os e , a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1477.2468

523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos §§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Curador especial. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Apesar de a recorrente ter indicado violação de norma infraconstitucional, a argumentação do dec... ()

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Doc. 150.3743.4005.0600

524 - TJSP. Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

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Doc. 625.4325.3239.9608

525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE ACOLHE. AR RETORNOU COMO «NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 249, CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU (ART. 256, §3º, CPC). SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 203.1583.7000.8800

526 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Sociedade empresarial devedora inativa e com sócio remanescente, supostamente, possuidor de doença mental grave Incapacidade civil. Nomeação de curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 245. Hipótese em que houve inobservância ao procedimento. Nomeação sem prévio exame médico ou apresentação de declaração médica idônea. Nulidade do feito. Parecer do Ministério Público acolhido. Análise do recurso prejudicada com determinação.

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Doc. 164.7400.5004.2500

527 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ter o advogado da parte vencedora atuado como Curador Especial. Irrelevância. OCPC/1973, art. 20é claro em dispor que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de advogado, e é inegável que aquele que atuou no processo o fez em nome do réu citado por edital e, principalmente, dada sua condição de advogado e apto a ofertar defesa. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5002.2200

528 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Insurgência contra indeferimento do pedido de adiantamento da verba honorária. Legalidade da decisão. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Inviabilidade de exigência de nova verba remuneratória. Descaracterização do encargo como despesa do processo. Inexistência de previsão legal de antecipação do pagamento. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6007.1500

529 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança de dívida bancária. Réu revel citado por edital e defendido por curador especial. Dispensa do ônus da impugnação especificada. Extravio do instrumento contratual comunicado pelo banco na petição inicial. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Inteligência do artigo 302, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 146.4212.2022.2100

530 - TJSP. Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5010.0900

531 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 151.5922.7001.1200

532 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requ... ()

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Doc. 144.0560.7001.9500

533 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, c... ()

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Doc. 122.6353.6306.7067

534 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1.

A despeito de a atuação da Defensoria Pública, neste caso, decorrer de atribuição institucional prevista no Lei Complementar 988/2006, art. 5º, III, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a desistência da parte adversa. Inteligência dos arts. 90 e 85, § 19, da Lei Adjetiva Civil. Fixação em R$ 1.000,00, diante do grau de complexidade da causa. 2. Recurso provido

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Doc. 156.1821.7005.6100

535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. 2. Quanto às corrés sucumbentes (duas), o fato de uma delas - citada por e... ()

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Doc. 355.4139.5713.0330

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 173.0410.1001.0500

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução. Honorários de curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Pernambuco, insurgindo-se contra título executivo judicial que fixara a verba honorária em favor de defensor dativo, a ser suportada pelo Estado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisd... ()

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Doc. 151.5922.7001.1600

538 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância 7 de los Mostoles, Espanha, o qual decretou divórcio consensual entre a requerente S K B DOS S P e o requerido L DE P G. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que bem analisou a questão. 3. O requerido, ao contestar o pedido, conquanto tenha reconhecido que todos os citados requisitos fo... ()

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Doc. 547.3448.4296.4879

539 - TJSP. Cumprimento de sentença referente à multa associada à obrigação de fazer. Sentença, confirmada pelo acórdão, que destinou aquela verba a uma entidade beneficente da comarca. Respeito à coisa julgada que desautoriza agora discutir o cabimento daquela atribuição. Juiz que nomeou advogado para como curador especial atuar na defesa do interesse da entidade credora. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no CPC, art. 72, para as quais se prevê a atuação da Defensoria Pública. Incidente iniciado a pedido do curador, a afastar a alegação de ter o Juiz agido de «ex officio» ao reclamar o pagamento à devedora. Nulidade não reconhecida. Precedente local. Recurso não provido

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Doc. 182.3951.9001.0200

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Necessidade de curador especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à ausência de necessidade de nomear-se curador especial, implica o reexame de provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, firmou entendimento de que o periculum in mora está implícito no . Assim, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entende... ()

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Doc. 145.2155.2016.7300

541 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Desaparecimento do executado entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença. Devedor representado por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Excepcionalidade. Parte regularmente citada na fase de conhecimento. Validade da intimação por edital para realizar o pagamento do débito, fruto de acordo anterior entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. 782.6763.3168.6004

542 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Liminar deferida anteriormente - Pedido de reintegração de posse forçada, diante do descumprimento da liminar pelo agravado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da citação por hora certa e da necessidade de atuação de curador especial - Agravado que, citado por hora certa, não desocupou o imóvel voluntariamente - Reintegração de posse forçada que deve ser deferida, como consequência lógica da liminar - Agravo provido

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Doc. 906.7838.0134.6403

543 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 696.2052.2113.7243

544 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.1240.0010.0100

545 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº: 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no artigo 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9017.4100

546 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 669.6672.3012.9798

547 - TJSP. Usucapião. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Extinção determinada encontra óbice no entendimento firmado na Súmula 240/STJ, uma vez que não solicitada pela parte requerida, que contestou através de curador especial. Inexistia, ademais, nos autos nenhuma evidência da intimação da coautora para providenciar o andamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 241.0110.6749.2176

548 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão d... ()

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Doc. 221.2020.9916.4957

549 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de execução de alimentos. Extinção por inércia da parte exequente. Necessidade de intimação prévia. Cassação da sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nomeação de curador especial em caso de persistência da inércia. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 912.9737.0069.2223

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. 2. É devida a indenização por dano material e moral à vendedora que teve de responder a execuções por débitos que não eram de sua responsabilidade, em decorrência da inércia dos compradores do imóvel em regularizar a propriedade imobiliária. 3. Deve-se reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando ele não observa aos princípios d... ()

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