Inafastabilidade Da Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2973.4000.6300

51 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Exigência de depósito prévio. Exigibilidade de crédito tributário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Súmula Vinculante 28/STF. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno agravo em recurso especial do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, em relação à exigência de depósito como requisito de admissibilidade de ação em que se busca discutir exigibilidade de crédito tributário não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, pois ofende diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciada , XXXV. Além disso, inexiste qualquer celeuma a respeito, tendo em vista o raciocínio contido verbete da súmula vinculante 28/STF. 2 - A tese recursa... ()

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Doc. 1689.7166.5678.6100

52 - TJSP. MULTA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR INTEMPESTIVA - PRAZO NÃO PRECLUSIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERDADEIRA AUTORIA DA INFRAÇÃO EM JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 502.8333.1126.8769

53 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de reconhecimento de prescrição - ausência de pedido administrativo - exigência que afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - indícios de advocacia predatória não delineados - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. 145.8031.8001.3800

54 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7565.9500

55 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«O Excelso STF, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no , XXXV (Informativo 546 do STF, 11 a 15/05/2009). Precedentes da C. SBDI-1, no mesmo sentido.»

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Doc. 241.0310.7366.7149

56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Violação à inafastabilidade da jurisdição. Inadmissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 353.3226.6026.5517

57 - TJSP. MULTA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR INTEMPESTIVA - PRAZO NÃO PRECLUSIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERDADEIRA AUTORIA DA INFRAÇÃO EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 978.4510.7332.9639

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 197.2792.7005.1100

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado (aposentado). Manutenção do seguro. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Teoria da asserção. Julgados desta corte. Usurpação da competência da ans. Não ocorrência. Inafastabilidade da jurisdição. Agravo interno desprovido.

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Doc. 407.4341.9822.6172

60 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Necessidade da apresentação de extratos bancários. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido

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Doc. 144.2833.3009.5700

61 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de importação. Cláusula arbitral. Validade. Aplicabilidade da Súmula 485, do STJ. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Garantia constitucional de acesso à justiça que não sofre rasura. Violação ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1004.1000.8000

62 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da coisa julgada e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Fundamento infraconstitucional transitado em julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9842.3000.2900

63 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.

«1. A aferição da prescrição em execução fiscal é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Esta Corte entende ser inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse, seria indireta. Precedentes. ... ()

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Doc. 981.8229.4058.1151

64 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim

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Doc. 336.0580.9085.8976

65 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a fixação de prazo de 180 dias para realização de novo exame criminológico - Alegação de ausência de previsão legal - Admissibilidade - Decisum, nesse ponto, proferido sem qualquer motivação, em desconformidade com CF/88, art. 93, IX. Hipótese, ademais, em que a limitação imposta pelo Juízo de origem para que novo pedido de progressão seja formulado, além de não possuir amparo legal, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ordem concedida.

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Doc. 876.4395.1041.8088

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO SILAGEM. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A ação visa o pedido de auxílio silagem em face das rés, sob alegação de prejuízos à atividade de criação de gado decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. A extinção fundamentou-se na ausência de juntada do comprovante de residência vinculado a município atingido pelo desastre e de documentos que comprovassem o exercíci... ()

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Doc. 153.6105.8000.9600

67 - TJMG. Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo , XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Reputa-se formalmente inconstitucional a lei editada pelo Município que aborda competência outorgada privativam... ()

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Doc. 926.6078.7456.8229

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Irresignação contra a determinação de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso desprovido

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Doc. 844.4949.1438.0627

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer sem resolução de mérito embasada na ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. O apelante argumenta que o direito à saúde e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV) asseguram a possibilidade de acesso direto ao Judiciário, sem necessidade de prévio requerimento... ()

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Doc. 137.0703.4011.3100

70 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.2802.1000.7900

71 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência da preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Necessidade de exame de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7392.9200

72 - 2TACSP. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.

«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cui... ()

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Doc. 144.9584.1006.0400

73 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Concessionária de fornecimento de água. Prestação de serviço essencial e contínuo realizado de forma inadequada. Requerimento administrativo para a continuidade do fornecimento a que se propõe. Desnecessidade. Irrelevância. Princípios da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso a justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Sentença cassada. Recurso provido à unanimidade.

«1. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante dispõe os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso a justiça, albergados pelo , XXXV, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa. 2. In casu, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, quando a parte busca diretamente o judiciário, ao invés de exaurir todas as possibilidades administrativamente, junto a Concessionária de for... ()

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Doc. 272.8216.3796.9759

74 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Pedido não conhecido. Ausência de previsão legal para que novo pleito seja formulado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Concessão do benefício diretamente por esta Corte. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento.

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Doc. 894.2595.7532.0176

75 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3014.2700

76 - TJSP. Fornecimento de medicamentos. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Não comprovação da negativa da administração. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. Verifica-se que não está comprovada a não essencialidade dos pedidos para a manutenção ou recuperação da saúde da autora. Preliminar rejeitada.

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Doc. 947.1659.5016.9986

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do litígio pode justificar o indeferimento da petição inicial; e(... ()

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Doc. 377.4845.2993.1621

78 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.

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Doc. 335.5094.6298.5008

79 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSÍVEL ABUSIVIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PLATAFORMAS DIGITAIS - INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO A

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. Apelo provido.

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Doc. 190.0875.7000.4000

80 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repe... ()

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Doc. 147.5332.9000.4900

81 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.6180.0001.0400

82 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.5641.4000.8500

83 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.8345.1000.7700

84 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Suspensão da demanda. Projeto Solução Direta-Consumidor. Não obrigatoriedade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ativismo judicial. Redução de direitos fundamentais. Impossibilidade. Livre acesso ao Poder Judiciário. Instância administrativa ou extrajudicial. Desnecessidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 165.

«Projeto Solução Direta-Consumidor. Trata-se de uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial. Não obstante sua elogiável iniciativa a participação no projeto não pode ser imposta ao consumidor como requisito ao ingresso ou ao prosseguimento da demanda judicial. Princípio da Inaf... ()

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Doc. 396.3931.5481.1398

85 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Prévia tentativa de solução na esfera administrativa como condição da ação. Descabimento. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. Anulação da sentença de rigor. Recurso provido

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Doc. 147.2823.0000.7800

86 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. Assim, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()

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Doc. 240.4271.2497.8652

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar. Ação de cobrança. Períodos pretéritos à ação mandamental. Prescrição. Distinguishing entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas do crédito exigido. Inovação recursal. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado superveniente. Princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. Provimento negado.

1 - É inviável a apreciação de tese que não foi levada à apreciação das instâncias de origem, nem sequer suscitada nas razões do recurso especial, referente ao reconhecimento da prescrição parcelar - distinguindo-a da prescrição do fundo de direito - dada a preclusão consumativa. 2 - Sobrevindo o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandad... ()

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Doc. 823.9775.5699.7156

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC/2015. O apelante sustenta a higidez da peça processual atacada, entendendo preencher os requisitos legais e pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial apresentada preenche os requisitos e... ()

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Doc. 751.2668.1655.3576

89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.5903.4002.7400

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Boia fria. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (, caput). 2. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.2111.0000.1600

91 - STJ. Processual. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Aplicação do tema 339. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Repercussão geral. Ausência. Tema 895/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, A , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2 - Na espécie, conforme bem consignado na decisão agravada, a incidência do Tema 339 é de rigor, pois, a pretexto de violação a , IX, objetiva o recorren... ()

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Doc. 221.0240.6351.8922

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar realizadas. Temas não enfrentados na corte de origem. Supressão de instância. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inocorrência. Ausência das premissas fáticas necessárias para o exame da questão de direito. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de nulidade na busca pessoal e domiciliar não pode ser submetida a exame desta Corte Superior, pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte deste STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.2891.8004.3600

93 - TJSP. Arrolamento. Sobrepartilha. Pretensão de expedição de alvará judicial para levantamento de valor. Indeferimento em primeiro grau. Determinação de verificação pela Fazenda Pública na esfera administrativa. Inconformismo. Acolhimento. Situação em que não se pode estender o procedimento judicial com exigência administrativa, não prevista na legislação federal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido

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Doc. 143.4202.8000.7000

94 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 484.9502.2591.0907

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Irresignação contra a determinação de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada. Determinação judicial está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido

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Doc. 166.4653.5000.9100

96 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aosprincípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660).reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.2111.0000.9000

97 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302/GO, sob regime de repercussão geral, «a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 895/STF). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 568.8504.6585.3206

98 - TJSP. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício Ementa: Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Existência de laudo médico. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Termo inicial. Data do diagnóstico. Precedentes. Insurgência contra consectários legais. Adequação dos critérios utilizados para aplicação dos Juros e Correção Monetária (atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir do trânsito em julgo, incidirá apenas a taxa SELIC). Ambos os recursos improvidos.

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Doc. 600.8238.5778.0178

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Gastos processuais que colocariam a agravante em situação de dificuldade. Agravante que, apesar de auferir renda, em princípio, incompatível à concessão da benesse, faz jus à gratuidade processual ante o elevado valor das custas iniciais. Justiça gratuita concedida. Princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.3584.8000.1800

100 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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