Inafastabilidade Da Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.3983.5000.6900

151 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado.... ()

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Doc. 170.1321.6000.0000

152 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo interno desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. 2. Agravo interno... ()

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Doc. 358.7522.6947.8169

153 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IRPF - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 166.4433.1000.1900

154 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.2111.0000.8600

155 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Repercussão geral. Ausência. Tema 895/STF.

«1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da supos... ()

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Doc. 745.5388.4590.6603

156 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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Doc. 148.0323.7000.5700

157 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado... ()

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Doc. 882.9249.7957.5971

158 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mediante o indeferimento da exordial, em ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica, visando à cessação de descontos em proventos de aposentadoria praticados por associação sem prévio consentimento. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a ... ()

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Doc. 478.5189.5937.4744

159 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 322.8158.6807.4548

160 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 267.0346.3602.2857

161 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 540.1746.7201.3966

162 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 148.6395.3656.5694

163 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 909.8194.4016.8817

164 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

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Doc. 905.4904.5510.0380

165 - TJSP. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. art. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.8235.6004.4900

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Concessão de liminar objetivando a manutenção do autor, ora agravante, na posse do bem. Impossibilidade. Hipótese em que o ajuizamento da ação revisional por si só não têm o condão de impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.0875.7001.1000

167 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega ... ()

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Doc. 188.2653.4000.3700

168 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da... ()

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Doc. 188.2653.4001.2700

169 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da... ()

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Doc. 188.2665.0000.3200

170 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - - Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega ... ()

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Doc. 135.7073.7001.4400

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono refeição. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7073.7001.9900

172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7073.7001.9800

173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.5763.4000.5500

174 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0982.2401

175 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mérito da impetração originária não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de ser sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de análise direta por esta corte. Supressão de instância. Necessária devolução à corte de origem. Violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

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Doc. 147.2823.0001.0000

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.6452.1000.6000

177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Juizados especiais. Recurso inominado. Deserção. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Processo de corte diversa. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: (i) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13 e; (ii) RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/3/10. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 361.0050.7632.8550

178 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 307.2506.6203.1872

179 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.6955.9000.5500

180 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada ou aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 135.7073.7001.9700

181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7073.7002.0000

182 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7002.9400

183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7002.9500

184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7002.9700

185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.9762.1002.8500

186 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9483.1001.2500

187 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfator... ()

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Doc. 190.0875.7002.4400

188 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - «Não há repercussão geral quando a con... ()

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Doc. 163.9983.3000.1600

189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito tributário. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Matéria sem repercussão geral. Tema 243. Re 596.492. Correção monetária e arbitramento de honorários advocatícios. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0242.9262

190 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da jurisdição. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 895/STF. Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

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Doc. 174.5035.2000.0600

191 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 660 e 895. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.8622.2001.0900

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Revisão do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Pretensão fundamentada em questões estritamente fáticas. Inexistência de teratologia. Súmula 7/STJ. Incidência. Inafastabilidade da jurisdição. Recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Imprescindibilidade de que as questões suscitadas adequem-se às previsões legais de cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 926.8658.6843.3814

193 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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Doc. 677.3753.8128.8816

194 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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Doc. 133.9762.1002.8700

195 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.9762.1002.8100

196 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 751.6872.7916.7106

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, impugnando a determinação de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. 2. GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Configurada. Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, XXXV, art. 5º). 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 432.2663.1842.6211

198 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Amortização parcial do débito - Valores em aberto Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Seguro Prestamita - Taxa de Emissão do Cartão - Cobrança abusiva - Provimento ao recurso

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Doc. 163.9273.9018.6400

199 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1633.2838

200 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade por negativa de prestação jurisdição. Inexistência. Ação de repetição de indébito. Opção pela via judicial. Ônus sucumbenciais. Inafastabilidade da jurisdição. Pretensão autoral resistida. Parte autora vencedora. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ,"a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no CPC/2015,... ()

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