Pedido Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7104.8700

51 - STJ. Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.

«O protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apree... ()

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Doc. 196.4483.8000.2300

52 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Boa-fé dos adquirentes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 998.3219.2503.5554

53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega suposta irregularidade na redução de comissões contratuais, ausência de pagamento de comissões devidas sobre vendas diretas realizadas pela representada e omissão de valores na rescisão contratual. Requer, entre outros pedidos, indenização ... ()

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Doc. 241.2090.8724.3703

54 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado no transporte de entorpecentes. Pedido de restituição. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-Fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 255.2597.7838.6500

55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo - Possibilidade - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Recurso provido

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Doc. 216.8637.8925.0582

56 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde» para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde» para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que deve prevalecer. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 115.4874.0000.1000

57 - TJRJ. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja:... ()

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Doc. 126.8023.0556.9292

58 - TST. DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA 1.

Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quórum 2. O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiv... ()

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Doc. 140.9045.7004.3100

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5003.6900

60 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa». Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 176.5953.3000.9600

61 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Consequência lógica do pedido de suspensão dos descontos indevidos. Revisão da verba honorária. Inovação recursal defendida somente quando da interposição do recurso especial. Agravos internos da utfpr e andes a que se nega provimento.

«1. O Sindicato somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a verba honorária fixada, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em nenhum dos dois Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. 2. Tratando-se de ação em que se objetiva o reconhecimento da ilegalidade dos descontos de valores recebidos de boa-fé pelos Servidores, em razão de decisão judicial, a det... ()

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Doc. 107.3773.1000.1100

62 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. Classificada dentre os princípios processuais constitucionais implícitos, a boa-fé processual, nos dias atuais, deve ser entendida como norma de conduta, a chamada boa-fé objetiva, muito embora não seja comum tal designação na doutrina brasileira. Nesta ordem de ideias, devem as partes envolvidas no processo, dentre as quais, repita-se, inclui-se o julgador, proceder com lealdade e boa-fé(1), o que implica em não frustrar... ()

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Doc. 302.8223.1502.9112

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1-

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a restituição de parcelas recebidas por decisão judicial posteriormente revogada em razão de mudança da jurisprudência, sobretudo, quando transcorrido um longo lapso temporal entre o deferimento da liminar e a sua revogação, e demonstrado que o beneficiário da tutela provisória não agiu de má-fé. 2- Tutela provisória concedida em 2013, com fundamento em anterior entendimento na jurisprudência que reconhecia... ()

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Doc. 165.2891.8001.9400

64 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6010.5200

65 - TJSP. Possessória. Reconvenção. Cabimento quando a natureza do pedido não guarda relação com a questão possessória. Imóvel edificado na área cedida em comodato pelos apelantes. Direito da apelada de reaver sua parte do expendido, pela participação na construção do bem. Ressarcimento pretendido que não decorre do comodato, mas da construção de boa-fé em imóvel alheio. Recurso não provido.

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Doc. 455.4706.4124.6215

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE DE DIREITO PÚBLICO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

A cobrança de coparticipação em plano de saúde público deve observar a razoabilidade e a capacidade financeira do beneficiário, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS ARBITRADOS. «QUANTUM". MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. , §§2º e 3º, I. 2. Sobre o valor da condenação arbitrado a título de indenização por danos mor... ()

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Doc. 377.7250.7460.7362

67 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.4863.9015.6500

68 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2004.1900

69 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículo junto ao órgão de trânsito. Insurgência. Cabimento. Necessária a medida de bloqueio junto ao órgão de trânsito, visando ao resguardo do direito do credor, bem como de terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 755.5145.1890.1716

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. - A

coisa julgada ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são consideradas idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, com trânsito em julgado de sua decisão. - Inexiste coisa julgada quando não há coincidência de pedidos. - É vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o comportamento contraditório da parte (nemo potest venire contra factum proprium). - Viola a boa-fé objetiva, na perspectiva do venire co... ()

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Doc. 220.5181.1270.3917

71 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido pro... ()

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Doc. 147.2802.8008.8800

72 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato renovado seguidamente por diversos anos. Renovação. Recusa por parte da seguradora. Descabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Impossibilidade de devolução dos prêmios até então pagos. Pedido, no entanto, procedente para dano moral. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 125.4863.0876.2197

73 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 1691.7945.3769.5100

74 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática havida entre o caso examinado nos autos de origem (1008091-04.2020.8.26.0506) e aquele apreciado no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Preparo recursal recolhido no mês de junho de 2021 (fls. 636/644 - autos origem) em conformidade com o valor indicado pela Serventia em planilha (às fls. 615/616). Superveniente publicação do Comunicado 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça/SP (DJE 16/07/2021) e consequente determinação (fl. 648) de aplicação retroativa de suas disposições ao processo de origem em curso. Novos cálculos realizados pela Serventia em novembro de 2021 (às fls. 653/654) a incluir (considerar) no total a ser recolhido a título de preparo recursal as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, sendo que a diferença apurada foi recolhida integral e tempestivamente. Princípio da boa-fé processual. Inaplicabilidade da tese uniformizada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inteligência do entendimento firmado no PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. 374.2654.8123.8901

75 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA LAVRADA EM TABELIONATO. QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o Pedido formulado na Ação Monitória ajuizada, convertendo o mandado inicial em executivo com base em termo de confissão de dívida firmado entre as partes e lavrado em cartório, referente à quitação de empréstimo junto ao Banco Itaú, para posterior contratação de crédito junto ao Banco Olé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o termo de confissão de dívida apresentado ... ()

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Doc. 250.6020.1612.6307

76 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-Fé com pedido de antecipação de tutela. Tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no , III. II - A questão de ordem apreciada pela Primeira Seção do STJ, ... ()

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Doc. 144.9591.0006.6300

77 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém, o que se busca s... ()

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Doc. 145.2155.2012.0500

78 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Diferenças em favor da autarquia decorrentes de erro no cálculo de liquidação. Pedido de devolução do valor pago equivocadamente ao segurado. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 147.5873.0284.4348

79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO RESTITUÍDO NO TERMO FINAL DO CONTRATO. ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA AGRAVANTE. VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO A TERCEIRA PESSOA, QUE DEVE SER PRESUMIDA COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ATÉ PORQUE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO SE VERIFICAVA QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PREJUÍZOS DA AGRAVANTE QUE SÃO DE ORDEM FINANCEIRA E QUE DEVEM SER SOPESADOS COM O EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2025.9000

80 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. 2. Segundo essa teoria, ainda que não se encontre perfeitamente cumprida a obrigação ou atingido plenamente o fim a que se destina, não se pode considerá-la resolvida se houver o adimplemento significat... ()

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Doc. 191.4324.0000.2100

81 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - A rescisória fundada no inciso V do , por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. 2 - A concessão d... ()

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Doc. 250.6020.1468.0464

82 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.

I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999. II - O pedido inicial foi julgado procedente em primeira instância. A remessa necessária e às apelações foram parcialmente providas para julgar procedente em parte o pedido, de modo a determinar a su... ()

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Doc. 163.9800.9005.0200

83 - TJSP. Seguro. Vida e acidente pessoais. Cobrança em face de negativa de pagamento. Pedido procedente. Impugnação. Alegada omissão quanto a doença preexistente que culminou com a morte da segurada. Presunção de boa-fé da segurada não elidida pela devedora. Indenização devida. Incidência de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0015.6800

84 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade da realização de perícia. Pedido formulado somente em razões de apelação. Descabimento. Pretensão que tangencia a linha que separa a litigância de boa-fé da maliciosa. Presença, ademais, de documentos, laudo do IPT e laudo pericial (prova emprestada) suficientes para o deslinde do feito. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

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Doc. 744.3012.9919.8983

85 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - contrataçÃO - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - REFORMA.

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Doc. 837.0564.0037.9498

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Entrega de grãos de soja. Pedido para que a penhora de safra de 2024/2025 seja registrada no Cartório de Registros de Imóveis. Possibilidade. Medida que possibilita a proteção a terceiros de boa-fé e garante a efetividade da constrição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8050.5165.8579

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer combinada com pretensão indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ente bancário. Sucessão. Superveniência de pedido juridicamente impossível. Afastamento. Assunção da dívida de valor. Título judicial. Negócio jurídico. Área administrativa. Erro. Justas expectativas. Frustração. Boa-fé objetiva. Contrato. Deveres anexos. Dever de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, como o ente bancário sucedeu a ... ()

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Doc. 510.8482.4801.4029

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). LEGALIDADE. TAXAS COMPATÍVEIS COM O MERCADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÃO DISCUTIDA O APELANTE SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS E SOLICITOU: REVISÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS EM ATÉ 30% OU, NO MÁXIMO, 40% DE SUA RENDA. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, O RECORRENTE PLEITEOU A REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZÃO DE DECIDIR 1- LEGALIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO: BASEOU-SE EM ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 539 E 541), QUE PERMITEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO. 2 -TAXAS DE MERCADO: A TAXA PACTUADA FOI CONSIDERADA COMPATÍVEL COM AS MÉDIAS DE MERCADO. 3 -LIMITAÇÃO DE PARCELAS À RENDA: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PESSOAIS. 4 - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTRATO RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL, POIS O CONSUMIDOR ESTAVA CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 202.7164.6922.7981

89 - TJSP. DISTRATO. INVALIDADE. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. A SITUAÇÃO DA EMPRESA ERA DE TER SIDO INVESTIGADA ANTES DA REAQUISIÇÃO PELAS AUTORAS. BOA-FÉ DAS PARTES NA FASE DA PRÉ-CONTRATUALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Distrato. Invalidade. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata assim como o negócio que readquire. Boa-fé na pré-contratualidade. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Dano material não comprovado. Dano moral não vislumbrado. Recurso não provido

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Doc. 727.2647.2964.6472

90 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Requisito temporal não preenchido - Ausentes documentos probatórios mínimos, a despeito de determinação judicial para exibição e comprovação do justo título, boa-fé e soma das posses de antecessores - Não demonstrada a posse pacífica com ânimo de dono - Precedentes - Pedido subsidiário para que a sentença seja sem mérito não acolhido - Julgamento de improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 136.9464.9000.3400

91 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Ré, em sede de defesa, comprovou o pagamento da maioria das prestações pleiteadas na inicial. Adimplemento substancial. Descabimento da rescisão contratual. Boa- fé objetiva. Improcedência do pedido sucumbência mínima da ré. Inversão dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo provido.

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Doc. 952.3424.9124.6847

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRA BOA-FÉ PROCESSUAL. FIXADA MULTA DE R$ 1.000 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. -

Consta nos autos acordo extrajudicial celebrado entre os litigantes, onde o Agravado se comprometia a não realizar mais descontos indevidos do Agravante, e afirmava que caso algum ocorresse, haveria o ressarcimento imediato. - Incide ao caso o disposto no , que expressamente consagra o princípio da boa-fé processual, exigindo que aquele que de qualquer forma participa do processo, deve se comportar de forma ética, cooperando para alcançar uma decisão de mérito justa e e... ()

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Doc. 142.6808.9620.7578

93 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não reconhecido, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados na conta da correntista. Dano moral, porém, não caracterizado, nas circunstâncias dos autos. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a indenização por dano moral.

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Doc. 141.0242.4000.2900

94 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3001.9100

95 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Loteamento. Pagamento em parcelas. Dissolução da avença. Indenização do possuidor de boa-fé pela acessão erigida. Direito de retenção. Possibilidade do reconhecimento do pedido de rescisão. Fixação do termo «a quo» da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU para o início da posse. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.8280.3863.9391

96 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. 2 - Agravo interno improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Valor da causa. Informação na ... ()

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Doc. 150.4700.1002.1800

97 - TJPE. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Não conhecida. Servidores aposentados. Reajuste previsto na Lei estadual 13.550/08. Pedido de devolução de valores e de interrupção de descontos. Impossibilidade de desconto de verba alimentar recebida de boa-fé pelos servidores.

«1. Os impetrantes se insurgem contra ato do Presidente deste Tribunal que decidiu pela não aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual 13.550/08 aos proventos dos servidores de foro extrajudicial aposentados. Em decorrência disso, os impetrantes passaram a sofrer descontos em seus contracheques para restituir ao erário o valor já recebido a título de reajuste;2. Nesse contexto, impetraram mandado de segurança requerendo, em síntese, a devolução das parcelas descontadas, a inte... ()

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Doc. 397.2257.0667.9334

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o pedido de levantamento da constrição incidente sobre a motocicleta indicada a fls. 243/245 não pode ser apreciado neste incidente, havendo a necessidade de embargos de terceiro para apreciação da existência ou não de má-fé do comprador - Recorrente que, alegando ser terceiro de boa-fé, insiste no pedido de desbloqueio da motocicleta - Decisão agravada que não indeferiu o pedido, mas, apenas, dispôs que tal pleito deve ser formulado pela via adequada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 349.9492.2054.7616

99 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita e contradição. Vícios inexistentes. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com a postulação e de acordo com a boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Apelante que defendia a ausência de inadimplemento e, portanto, se opunha à resolução pleiteada na reconvenção. Rejeição do pedido principal da reconvenção que, consequentemente, impunha a análise dos pedidos subsidiários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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Doc. 147.2802.8017.5400

100 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória. Pedido para que a requerida se abstenha de reajustar os prêmios dos seguros contratados pelo autor. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Prescrição afastada. Necessidade da boa-fé objetiva nas relações contratuais entre os contratantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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